Jurisprudência sobre
impenhorabilidade caderneta de poupanca

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que reconheceu a penhorabilidade de parte da verba constrita - Recurso do executado - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que manteve o bloqueio de 30% das quantias penhoradas da conta do executado - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Verba de natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Recurso do executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da quantia de R$ 1.874,85, bloqueada em conta da executada Hilda Marina Viaccava Ramos - Recurso da executada, verberando a impenhorabilidade da quantia - Acórdão de Relatoria do Exmo. Des. Gil Coelho, que negou provimento ao recurso - Anulação superveniente em razão do acolhimento do recurso especial pelo C. STJ - Reapreciação da matéria à luz da jurisprudência do referido Sodalício - entendimento pacífico no STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude - Inexistência de prova de má-fé ou fraude no caso concreto - Decisão reformada - Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade da quantia constrita, observado o limite de 40 salários mínimos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da parte executada - MÉRITO - CONCURSALIDADE DO CRÉDITO - Malgrado suspensa a execução no que tange ao devedor principal, por força do processamento da recuperação judicial, o direito do credor no tocante aos coobrigados fica preservado - Prosseguimento da execução em face dos demais devedores que é medida que se impõe - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE FUNDAMENTADO NO CPC, art. 833, X - Necessidade de que a quantia não ultrapasse 40 salários mínimos e esteja depositada em caderneta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo para garantir a subsistência digna - Executados que, ao impugnar a penhora, não ofereceram nenhum documento capaz de revelar o tipo das contas (corrente ou poupança) ou a natureza e destinação dos montantes nelas depositados - Reserva de capital não comprovada - Precedentes desta Colenda Câmara - NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DE SE TRATAR DE QUANTIA IRRISÓRIA - Montante que não se afigura irrelevante - Princípio da efetividade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação de valor bloqueado (R$ 1.455,98) pelo sistema SISBAJUD - Recurso da parte executada - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Necessidade de que a quantia não ultrapasse 40 salários mínimos e esteja depositada em caderneta de poupança/conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros para salvaguardar o mínimo existencial - - REsp. Acórdão/STJ - Ausência de documento capaz de demonstrar a natureza da conta bloqueada e a destinação do numerário nela depositado - Eventual informação da casa bancária no sentido de que a conta se trataria de caderneta de poupança não seria suficiente para reconhecer a impenhorabilidade da quantia - Natureza de poupança não demonstrada - Precedentes desta Colenda Câmara - Valor bloqueado em agosto de 2019 - Executadas citadas por edital e representadas pela Defensoria Pública - Não comparecimento aos autos ao longo de mais de 05 anos para pleitear a liberação do montante constrito demonstra que ele não é imprescindível - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD e deferiu o levantamento pelo executado. IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Insurgência do exequente ao fundamento de que o valor bloqueado mantido em conta corrente não é impenhorável, pois a regra prevista no CPC, art. 833, X, protege valores mantidos em caderneta de poupança. Impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado a outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se, inclusive, depósitos em conta correntes. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela recorrente - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - Descabimento - Juízo «a quo que determinou a republicação de todos os atos processuais praticados à patrona da coexecutada agravante - Vício sanado - Parte que pôde se manifestar quanto às decisões republicadas e inclusive apresentou a impugnação objeto deste agravo - BLOQUEIO DE VALORES - Art. 833, X que dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Liberação da quantia bloqueada que se impõe - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL. IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO. INSUFICIÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da «Ação de Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, por ausência de comprovação de que os montantes eram impenhoráveis, conforme alegado pela executada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. Insurgência em face de decisão que indeferiu desbloqueio de valores. Alegação de que tal quantia se refere a quantia depositado em caderneta de poupança, devendo ser reconhecida a sua impenhorabilidade, com base no CPC, art. 833, X, que é entendimento pacificado do STJ que valores até quarenta salários mínimos, pode levar em conta outras aplicações financeiras, não só a caderneta de poupança. Pretensão de desbloqueio integral. Improcedência do inconformismo - São impenhoráveis os valores depositados em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, assim como em conta corrente, desde que seja a única reserva do devedor - Hipótese em que o Executado não juntou aos autos um extrato bancário para demonstrar a alegada impenhorabilidade fundada, por analogia, no CPC, art. 833, X. Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, que não ficou comprovada a natureza alimentar do valor bloqueado em contas do agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade. Presunção. Dever do credor em demonstrar abuso, má-fé ou fraude. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança - Comprovado o bloqueio de R$21.044,85 em caderneta de poupança da executada - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC caracterizada - Exceção à impenhorabilidade do art. 833, §2º, do CPC - Inaplicabilidade ao caso em tela - Exceções destinadas à execução de prestação alimentícia que não se estendem a honorários advocatícios - Pacífico entendimento do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo coexecutado, ora agravante, e indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Recurso do coexecutado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da integralidade valores constritos, determinando a liberação de cerca de 70% e destinando o restante ao pagamento da dívida. Insurgência do executado. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão o recorrente. 1) Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade da remuneração do, IV do CPC, art. 833. Proventos que, muitas vezes, não são afetados, em sua integralidade, como verba alimentar, gerando excesso passível de penhora. Precedentes deste TJSP e do STJ (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ). 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese: «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Valor expressivo bloqueado em conta corrente. Quantia que, entretanto, ostenta natureza remuneratória. Ausência de comprovação de que a sua integralidade seja necessária à manutenção da vida digna do executado e do seu mínimo existencial. Decisão que bem equilibrou a dignidade da pessoa humana e os interesses do credor, liberando cerca de 70% do montante constrito e destinando o restante à satisfação do débito. Antecipação da tutela recursal indeferida e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - STJ. Instituição financeira. Banco. Ex-diretor de banco. Intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Posterior falência. Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei 6.024/1974, art. 36). Fundo de Previdência Privada - PGBL. Natureza jurídica de poupança previdenciária. Impenhorabilidade (Lei 6.024/1974, art. 36, § 3º. CPC/1973, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar.

«1. O Lei 6.024/1974, art. 36 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Quantia depositada em conta corrente - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio - Irresignação do executado, sob o fundamento de que o valor refere-se aos pagamentos que recebe como autônomo e que há impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que não depositada em caderneta de poupança, conforme precedentes - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o valor depositado se refira a salário ou rendimentos - Impenhorabilidade de depósitos de quantia inferior a 40 salários-mínimos fora de caderneta de poupança, mas desde que comprovada a intenção de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes desta E. Câmara - Ausência de comprovação - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora. Justiça gratuita. Ausência de apreciação pelo Juízo «a quo". Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Comprovação. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida somente para fins recursais, sob pena de supressão de instância. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, inclusive se poupada em conta-corrente. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por essa Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Direito a um patrimônio mínimo. Ausência de provas de abuso, má-fé ou fraude. Quantias que devem ser liberadas às partes. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeita a impugnação reformada. Justiça gratuita. Ausência de apreciação pelo Juízo «a quo". Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Comprovação. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida somente para fins recursais, sob pena de supressão de instância. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, inclusive se poupada em conta-corrente. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por essa Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Direito a um patrimônio mínimo. Ausência de provas de abuso, má-fé ou fraude. Agravante. Quantia que deve ser liberada à parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão do juízo de primeiro grau que afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da coexecutada, herdeira do imóvel. Inconformismo da coexecutado. Impenhorabilidade parcial dos valores constritos. Aplica-se à hipótese vertente o, X do CPC, art. 833, segundo o qual não pode ser alvo de constrição «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos". Embora aludido, mencione apenas caderneta de poupança, o C. STJ, em interpretação ampliativa da supracitada regra legal, tem entendimento no sentido de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários-mínimos, sejam eles mantidos em conta poupança, conta corrente, ou em qualquer outra aplicação financeira. Incabível a penhora dos valores em conta bancária inferiores a 40 salários-mínimos, ficando o saldo remanescente (acima de 40 salários-mínimos) liberado para a constrição e eventual levantamento pelo credor. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta poupança. Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da movimentação. Entendimento pacificado no C. STJ que estende a proteção legal a valores em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo guardados em papel-moeda. Valores bloqueados na conta poupança da executada que não alcançam o patamar legal. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, com base no art. 833, IV e X, do CPC. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial pelos seus próprios fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, não acolheu a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, mantendo o valor bloqueado via SISBAJUD. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu desbloqueio de quantia depositada em conta corrente em nome do devedor - Irresignação da parte executada - Alegação de bloqueio indevido - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - - Importância inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade do devedor poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Provido o agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos perante plano de previdência privada. Irresignação do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Possibilidade de resgate antecipado que faz com que os plano de previdência complementar que mais se assemelhem a uma modalidade de investimento que a uma aposentadoria propriamente dita. Ausência de comprovação de que os valores constritos se destinam realmente à manutenção do mínimo existência do devedor. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Irresignação da executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Quantias constritas em conta corrente. Ausência de elementos nos autos que indiquem que a importância bloqueada esteja destinada à salvaguarda da dignidade da pessoa humanal. Importância que, embora módica, será utilizada para amortizar a dívida. Modicidade que, por si só, não gera presunção de que o valor seja necessário à manutenção do mínimo existencial. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Bloqueio de ativos financeiros em nome da agravada, originário de depósito em poupança. Alegação de que os recursos não são destinados integralmente à manutenção da subsistência da executada. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ. Ausência de provas de fraude. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores em conta poupança e conta corrente do agravante - Impenhorabilidade parcial evidenciada - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Valor constrito em conta poupança inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade da poupança reconhecida - Penhora de valores em conta corrente - Ausente comprovação de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência do agravante executado, ou que as contas correntes são utilizadas para o recebimento de salário ou pensão alimentícia - Possibilidade da manutenção do bloqueio das contas correntes - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante, originário de depósito em poupança, mantido em parte pela decisão recorrida. Reforma que se impõe. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ. Ausência de provas de fraude. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Valor em conta corrente. Limite. 40 salários mínimos. Poupança. Dignidade. Sustento. Impenhorabilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de ativos financeiros em nome do agravante, originário também de depósito em poupança e conta conjunta, mantido pela decisão recorrida. Reforma que se impõe. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ. Ausência de provas de fraude. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO (PENHORA ONLINE). SEM RAZÃO O AGRAVANTE. COMO É CEDIÇO, A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DEVEDOR QUE É CABÍVEL CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 835, I DO CPC, DESDE QUE TAL CONSTRIÇÃO NÃO ALCANCE VERBAS IMPENHORÁVEIS, PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 833. COMO JÁ RESTOU ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS FOI ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR VISANDO A GARANTIR UM PADRÃO MÍNIMO DE VIDA DIGNA AO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, ASSEGURANDO-LHES BENS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INCORPORANDO O IDEAL DE QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SERVIR PARA LEVAR O DEVEDOR À RUÍNA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO SENTIDO QUE SÃO IMPENHORÁVEIS NÃO APENAS OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO, EM CONTA-CORRENTE OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. NO CASO EM COMENTO, DA ANÁLISE DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM CONSTATA-SE QUE A PENHORA ONLINE FOI REALIZADA SOBRE VERBAS PROTEGIDAS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, TAL COMO PREVISTO NO ART. 833, X DO CPC. DECISÃO DO JUÍZO A QUO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança e sobre benefício previdenciário, da caráter alimentar - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores bem inferiores a 40 salários-mínimos (menos de 2 salários-mínimos) que recaiu sobre conta poupança e benefício previdenciário - Necessidade de preservação do mínimo existencial, sob pena de tisnar a dignidade da devedora, bastante humilde - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de abuso, má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE DINHEIRO POR MEIO ELETRÔNICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros penhorados das contas da executada - Bloqueio de conta corrente em que é creditado o salário - Impossibilidade - Impenhorabilidade, porquanto possui natureza alimentar o salário, que se encontra amparado pelo CPC, art. 833, IV - Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo 2º do referido artigo - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta poupança - Admissibilidade - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta poupança - Impenhorabilidade - Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, no qual o STJ desautorizou a constrição de até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má- fé ou fraude - Hipóteses excepcionais não evidenciadas - Movimentação atípica da conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade - Decisão reformada para acolher a impugnação à penhora, autorizada a liberação do valor bloqueado em favor do agravante por impenhorável - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valores em contas bancárias da executada - Bloqueio de valores em conta poupança e conta corrente da executada - Alegação da devedora da impenhorabilidade dos valores bloqueados - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor demonstrar que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Reconhecida a impenhorabilidade da quantia encontrada em conta poupança - Todavia, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente se destina a salvaguardar a subsistência da agravante executada ou núcleo familiar, devendo ser mantido o bloqueio do valor encontrado em conta corrente - Recurso provido em parte.*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. Justiça gratuita - Execução fundada em título extrajudicial - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela executada, não havendo nada que a infirme - Executada que afirma estar desempregada - Indicação de advogado pela executada que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Exequente que não comprovou que a executada não merecesse o benefício - Art. 100, «caput, do atual CPC - Executada que faz jus ao favor legal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJSP. Direito Processual Civil e Recuperação Judicial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução contra garantidor de obrigação de empresa em recuperação judicial. Impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Aplicação da Súmula 581/STJ. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor em conta corrente. Regra do art. 833, X do CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores estavam em poupança ou que constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores via SISBAJUD. Irresignação da executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. 1) Preliminares. Nulidade da citação e da intimação rejeitada. Assinatura do representante da agravante nos avisos de recebimento, tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença. Impossibilidade de impugnação posterior da validade destes atos de comunicação processual. Alegação de fraude no uso do CNPJ preclusa. Incidência da coisa julgada. 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Novo entendimento proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Caso concreto. Quantias constritas em conta corrente. Ausência de elementos nos autos que indiquem que a importância bloqueada esteja destinada à salvaguarda da dignidade da pessoa humana. Argumentação, no mais, descabida, tratando-se de pessoa jurídica. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Decisão que acolheu em parte a alegação de excesso de execução - Irresignação do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que não depositada em caderneta de poupança, conforme precedentes - Não acolhimento - Hipótese em os precedentes elencados adotam interpretação teleológica para estender a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos para depósitos realizados fora de caderneta de poupança, mas desde que comprovada a intenção de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes desta E. Câmara - Excesso de penhora já extirpado - Mínima vantagem obtida pelo executado com a impugnação, que não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto, não houve extinção ou alteração substancial do processo principal - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do coexecutado Douglas - Recurso dos executados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJMG. Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Bloqueio de 30%

«AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - NATUREZA DA CONTA NÃO DEMONSTRADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 - INTERPRETAÇÃO MITIGADA ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores - Recurso da devedora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Recurso do devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da coexecutada avalista. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. 1) Matérias veiculadas que não são de ordem pública. Alegações de excesso de execução quanto à devedora solidária e abusividade de juros que, se o caso, devem ser discutidas em sede de embargos à execução. 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Valores constritos em conta corrente tanto da agravante quanto da empresa coexecutada. Ausência de comprovação de que os valores seriam necessários à manutenção do mínimo existencial. Quantia que, não obstante módica, será utilizada para amortização do débito. Efeito antecipatório recursal denegado e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em conta do Executado. Insurgência do réu. Valores provenientes de salário e em conta de poupança. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. Agravante que, no entanto, não comprova que as quantias bloqueadas são indispensáveis à sua subsistência, tampouco a natureza de poupança. Inexistência de provas que demonstre a origem e utilização dos valores. Orientação do c. STJ no sentido de que a impenhorabilidade de conta corrente e/ou demais ativos financeiros que não caderneta de poupança depende da comprovação de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da pessoa. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA NÃO ALIMENTAR.

Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis pelo sistema SISBAJUD mantida. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto". A posição consolidada do STJ confere interpretação literal ao CPC/2015, art. 833, X, excepcionando-se a impenhorabilidade apenas para os casos de comprovada má-fé, abuso ou fraude (prova, ao que tudo indica, inexistente nos autos). Exequente que não comprova a má-fé do executado. Valores tornados indisponíveis que são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO art. 833, X - DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABRANGÊNCIA ÀS APLICAÇÕES FINANCEIRAS FRENTE AOS PRECEDENTES DO STJ.

De acordo como CPC, art. 833, X, são impenhoráveis os valores das contas poupanças, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo extensível esta impenhorabilidade, de acordo com os precedentes do STJ, às demais aplicações financeiras, exceto se houver comprovação de má fé ou abuso de direito por parte do executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a liberação do valor bloqueado na conta corrente da devedora-agravante. Acórdão que manteve a decisão recorrida. Determinação do C. STJ de reanálise da questão à luz da jurisprudência que entende ser impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Adequação do acórdão para acompanhar a determinação da superior instância e reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta corrente da agravante, por ser inferior a quarenta salários mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria, além de não ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote