(DOC. VP 670.5688.6116.7729)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO art. 833, X - DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABRANGÊNCIA ÀS APLICAÇÕES FINANCEIRAS FRENTE AOS PRECEDENTES DO STJ. -

De acordo como CPC, art. 833, X, são impenhoráveis os valores das contas poupanças, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo extensível esta impenhorabilidade, de acordo com os precedentes do STJ, às demais aplicações financeiras, exceto se houver comprovação de má fé ou abuso de direito por parte do executado. V.v. Não tendo o executado comprovado sua alegação de que o valor bloqueado em sua conta bancária recaiu sobre verba alimentar, deve ser mantida a decisã

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