(DOC. VP 214.9802.2989.1819)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Bloqueio de ativos financeiros em nome da agravada, originário de depósito em poupança. Alegação de que os recursos não são destinados integralmente à manutenção da subsistência da executada. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e res

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote