Jurisprudência sobre
impenhorabilidade caderneta de poupanca

951 - TJSP. 1.

agravo de instrumento. cumprimento de sentença. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM contas da executada. DEFERIMENTO EM 1º GRAU. 2. DECISÃO reformada em parte. 3. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO C.P.C. comprovada a origem salarial de parte do saldo encontrado. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 4. impenhorabilidade prevista no art. 833, x, do c.p.c. que se restringe ao montante depositado em caderneta de poupança. não é facultado ao julgador a interpretação extensiva da norma quando bem definida a amplitude a ela conferida pelo legislador. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 5. RECURSO PROVIDO em PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Decisão de origem que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre laudo pericial no processo principal - Laudo que se limita a atestar a regularidade documental para efetivação da transferência de propriedade e não interfere no mérito do título executivo judicial - Inexistência de prejuízo processual e ausência de nulidade - Alegação de suspensão da eficácia da sentença em razão do efeito suspensivo da apelação - Inadmissibilidade - Recurso de apelação interposto exclusivamente pela exequente, com objeto restrito à condenação em danos morais, sem qualquer impugnação à obrigação de fazer - Preclusão lógica configurada em relação à obrigação de transferência de propriedade - Exigibilidade das astreintes independentemente do trânsito em julgado, por serem coercitivas e destinadas a garantir o cumprimento imediato da ordem judicial - Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados - Reconhecimento de impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança no Banco Itaú, por não superarem o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X - Bloqueio de valores em conta corrente configurado como verba salarial, caracterizando a absoluta impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Determinação de desbloqueio desses montantes - Manutenção da penhora sobre valores depositados em contas «Conta Fácil e «Invest Fácil do Banco Bradesco, pois não se enquadram na proteção específica conferida às cadernetas de poupança, à vista da natureza híbrida e de investimento das referidas contas, com resgate automático e direcionamento de recursos, descaracterizando a finalidade de poupança protegida pela legislação - Alegação de que a demora no cumprimento foi atribuível à exequente pela falta de fornecimento tempestivo dos documentos - Matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cuja análise deve se restringir a questões de ordem pública e vícios formais verificáveis de plano - Astreintes que devem ser computadas em dias corridos, em razão de sua natureza material e coercitiva, que visa assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, não se submetendo à contagem de dias úteis aplicável aos prazos processuais - Precedentes desta E. Corte - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar o desbloqueio dos valores protegidos pela impenhorabilidade - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão determinou manutenção do bloqueio de 15% das quantias penhoradas em contas bancárias dos executados - Alegação dos devedores da impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueadas - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor demonstrar de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Coexecutado Benedito demonstrou que o valor penhorado em conta bancária atingiu valor de benefício previdenciário creditado na conta, incidindo proteção do CPC, art. 833, IV - Necessidade de desbloqueio da integralidade da quantia - Impenhorabilidade reconhecida - Todavia, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente da coexecutada (Cláudia) se destina a salvaguardar a sua subsistência, devendo ser mantido o bloqueio parcial do valor encontrado - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVADA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVA DA INTENÇÃO DE POUPAR PELA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA.

Inexistindo prova de que a verba bloqueada na conta corrente de titularidade da parte agravada/devedora se trata de salário, ela pode ser objeto de penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora sobre quantia depositada em conta corrente - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Limite de 40 salários-mínimos que deve contemplar também as quantias depositadas em outras aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança - Natureza alimentar de verba honorária não afasta impenhorabilidade - Decisão reformada - Recurso provido, para determinar o cancelamento da penhora que recaiu sobre quantias depositadas em contas bancárias da executada, bem como para autorizar o imediato levantamento dos valores.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITO CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição sobre os valores constritos nas contas bancárias de titularidade do Executado - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Não comprovada a impenhorabilidade da quantia (ônus que incumbia ao Executado) - Penhora dos valores constritos que seria, a princípio, possível - Concedido efeito ativo-suspensivo ao recurso, para imediata liberação dos valores bloqueados em favor do Executado - Cabível o reconhecimento da possibilidade de penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta bancária de titularidade do Executado, observada eventual exceção quanto aos valores depositados em caderneta de poupança e à «reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, e sem prejuízo de eventual impugnação pelo Executado - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA 1 - À luz da tese fixada quanto ao tema 253 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assegura à sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial a aplicação do regime de precatórios. Há julgados no mesmo sentido, inclusive da Sexta Turma. 2 - Dessa forma, o agravante é uma sociedade de economia mista que presta serviço público essencial e atende exclusivamente ao SUS, não exercendo atividade econômica, sendo aplicáveis as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens e à execução por precatório. 3 - Feitos os esclarecimentos acima, observa-se que a correção monetária aplicável a débitos da Fazenda Pública foi prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação conferida pela Lei 11.960/2009) : «Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança . 4 - A correção monetária aplicável a débitos da Fazenda Pública, da expedição de precatório até o efetivo pagamento, foi prevista no CF/88, art. 100, § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009) : «A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios". 5 - O STF, nas ADIs 4.357 e 4425, Redator Designado Ministro Luiz Fux, ao decidir sobre o regime de execução contra a Fazenda Pública mediante precatório, concluiu pela «impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária, consignando que «o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)". Nesse contexto declarou inconstitucional a expressão «índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, constante no CF/88, art. 100, § 12, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009. Por outro lado, o STF firmou a tese de que «o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento". 6 - Em Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4425, o STF decidiu conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: «(i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária". Foram extintas sem resolução de mérito as ADIs 4.372 e 4.400, Redator Designado Ministro Luiz Fux, que tratavam da mesma matéria das ADIs 4.357 e 4425. 7 - Posteriormente, no RE 870947, Relator Ministro Luiz Fux, o STF decidiu o seguinte quanto à correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública: a) deve ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária, tanto antes quanto depois da expedição de precatório; b) é inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) na parte em que disciplina a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Ainda no RE 870947, o STF esclareceu que: a) no julgamento das ADIs 4425 e 4357 foi decidida a correção monetária de precatórios expedidos, não havendo naquela ocasião decisão sobre o período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Fazenda Pública (fase de conhecimento do processo); b) para evitar lacuna sobre o tema, e assegurar a coerência e a uniformidade com o julgamento na Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357, deve ser idêntico o critério de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Assim como havia ocorrido nas ADIs 4425 e 4357, no RE 870947 não houve distinção entre correção monetária de créditos tributários e não tributários (essa distinção, nas referidas decisões, referiu-se à hipótese de juros de mora). 8 - No RE 870947, o STF não fez modulação quanto aos efeitos da sua decisão sobre a correção monetária.Constou em notícia na página do STF na internet (20/09/2017) o seguinte registro feito pelo Relator do RE 870947, Ministro Luiz Fux: «para evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com a decisão do STF ao julgar a questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, (...) devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública". Porém, na publicação do acórdão do STF não constou o efeito modulatório. 9 - A partir de dezembro de 2021, iniciou-se a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, que dispõe: « Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente «. 10 - A fim de orientar acerca da gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, o CNJ editou a Resolução 448, de 25 de março de 2022, que alterou a Resolução 303 de 18/12/2019, passando a dispor acerca da aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, inclusive para os precatórios emitidos pela Justiça do Trabalho. 11 - Portanto, na hipótese de débito trabalhista da Fazenda Pública: a) quando se discute a correção monetária de precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei 9.494/1994, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; b) nas demais hipóteses, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o Lei 9.494/1994, art. 1º-F), observados os parâmetros da uniformidade e da coerência com a Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357 (exceto a modulação) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 12 - No caso concreto, o TRT definiu que deve ser aplicado o « IPCA-E em todo o período dos cálculos e ainda a adoção dos juros moratórios da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F c/c Lei 11.960/2009) , Tema 810 do STF e Orientação Jurisprudencial 07, item II, do Pleno do TST «. Logo, o acórdão regional revela-se em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. 13 - Recurso de revista a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJSP. EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Contas de investimento - Alegação de impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X, conferida apenas à caderneta de poupança, de acordo com a orientação externada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Norma que possui interpretação restritiva, não se podendo estender a impenhorabilidade a recursos aplicados em contas de investimentos - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Penhora on line - Valores depositados em conta corrente - Teto de 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Possibilidade: - Os valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio online em conta bancária do executado agravante - Insurgência do executado - Pretensão ao desbloqueio da quantia por se tratar de verba impenhorável - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência do agravante executado - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu em parte a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão ao desbloqueio da quantia, excedente ao benefício previdenciário, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados por inferiores a 40 salários mínimos - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Além do desbloqueio do valor do benefício previdenciário creditado na conta do devedor, determinada pelo Juiz, os 3 depósitos na conta não são substanciais e se revelam como necessários a resguardar a subsistência do devedor, impondo-se também o desbloqueio - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados em conta poupança e contas correntes dos executados - Insurgência - Cabimento - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e família - Excepcionalidade não comprovada - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do CPC/73, art. 649, X (atual 833, X, do CPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valores penhorados não atingem o limite de 40 salários mínimos para cada agravante - Necessidade do desbloqueio da integralidade dos valores constritos - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJSP. EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de valores - Conta corrente - Alegação de impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X, conferida apenas à caderneta de poupança, de acordo com a orientação externada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Norma que possui interpretação restritiva, não se podendo estender a impenhorabilidade a recursos aplicados em outros tipos de contas - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão do devedor ao desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos penhorados em sua conta bancária - Possibilidade - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Desnecessidade de que os valores estejam depositados exclusivamente em cadernetas de poupança - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade e determinar o desbloqueio dos valores - Agravo de Instrumento provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em nome do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. No caso, não se tratando de constrição efetuada em conta poupança, necessária a comprovação de que os valores possuem natureza de reserva para a subsistência do executado e sua família, o que não ocorreu na hipótese, não autorizando a aplicação do entendimento que possibilita a extensão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pharma Instalações C Eireli e Marcelo Marques da Silva contra a r. decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente, indeferindo o desbloqueio de quantia de R$ 4.205,53. O agravante alega a impenhorabilidade do valor, inferior a 40 salários-mínimos, e sua essencialidade para garantir o mínimo existencial, assim como invoca aplicação do CPC, art. 836. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Insurgência dos executados. Descabimento. Ausência de provas de que os montantes bloqueados pertencem a terceiros. Penhora de valores inferiores à 40 salários mínimos. Precedente do STJ reconhecendo a impenhorabilidade de valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, que não tem caráter vinculante. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Insurgência do executado. Descabimento. Ausência de provas de que os montantes bloqueados se referem a pensão por morte. Penhora de valores inferiores à 40 salários mínimos. Precedente do STJ reconhecendo a impenhorabilidade de valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, que não tem caráter vinculante. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores bloqueados em contas da pessoa física devedora se destinam a salvaguardar a subsistência do agravante executado - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão mantida - Recurso negado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação da executada, mantendo a penhora dos valores bloqueados em contas junto ao Banco Santander Brasil S/A, Banco Bradesco e Nu Pagamentos IP - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio das quantias pela impenhorabilidade - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus da devedora produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Comprovação de que os valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Santander Brasil S/A é proveniente de verba salarial da executada, incidindo a proteção do art. 833, IV, CPC - Quanto às outras contas, ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência da agravada executada - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão parcialmente reformada, mantendo-se a declaração de impenhorabilidade somente do valor depositado na conta corrente no Banco Santander Brasil S/A- Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária. Manutenção. Preliminar de gratuidade processual. recolhimento das custas após determinação de instrução dos autos. Mérito. Entendimento recente do STJ de que a impenhorabilidade do, X, do CPC, art. 833, é presumida (de maneira absoluta) em relação a valores em caderneta de poupança apenas. Ausência de prova acerca da necessidade do referido montante, destacando-se que o agravante é comerciante e credor de valor significativo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Alegada impenhorabilidade do valor constrito via Sisbajud em conta bancária da coexecutada (Carmen) por proveniente do produto da venda de imóvel que se caracterizava como bem de família - Descabimento - A impenhorabilidade do bem de família visa proteger o imóvel residencial destinado à moradia do devedor e núcleo familiar (Lei 8.009/90, art. 1º), em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana - O valor bloqueado em conta bancária, ainda que relativo à venda de imóvel alegado como bem de família, não enseja o reconhecimento de impenhorabilidade, por falta de previsão legal - Precedentes - Recurso negado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu justiça gratuita à executada e rejeitou impugnação à penhora de valores depositados em conta bancária da executada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança. Ausência de comprovação da natureza salarial dos depósitos. Movimentação financeira em diversas contas. Manutenção do bloqueio dos valores em conformidade com a legislação e jurisprudência. Pedido de desbloqueio negado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Penhora de 30% do salário da agravante - Inadmissibilidade - Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade - Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV - 3 - Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade - A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente - 4 - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO PELOS DEVEDORES - PENHORABILIDADE RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA VERBA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ofertada e, por consequência, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Pleito de reforma. Não acolhimento. Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, X. Conta que, dada a ausência de provas em contrário, é de livre movimentação, de modo que não se pode concluir que os recursos ali encontrados tenham a função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar, atribuída pela norma processual ao depósito em poupança, o que também desnatura a alegada natureza de conta poupança e, por consequência, afasta impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos ali contidos. Ausência de demonstração de que a manutenção da penhora ensejará vulneração ao princípio da menor onerosidade do devedor. Execução, ademais, que tramita no interesse do credor, pouco importando se o montante penhorado é ínfimo frente ao que é devido. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora do saldo de seguros de vida cancelados. Valores não protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VI, que diz respeito às verbas indenizatórias devidas aos beneficiários do seguro. Proteção, todavia, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, consoante jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista CPC, art. 833, X abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos. Montante que não alcança tal limite. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - No caso concreto, caso de desbloqueio da quantia relativo a benefício previdenciário recém creditados em conta, incidindo a proteção do CPC, art. 833, IV - Todavia, possível o bloqueio de valor de empréstimo consignado creditado em conta, ausente comprovação, no caso concreto, de que o valor se destina a salvaguardar a subsistência da executada - Possibilidade da manutenção do bloqueio quanto ao empréstimo consignado creditado em conta, desbloqueando-se o valor recebido a título de benefício previdenciário - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando a manutenção da penhora sobre 10% dos valores bloqueados - Insurgência do exequente - Pretensão à constrição de 30% do valor - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor demonstrar de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Comprovação, no caso concreto, de que os valores correspondem a proventos de aposentadoria e salário - Incidência da proteção do CPC, art. 833, IV - Penhora mantida no percentual de 10%, incabível a majoração pretendida pelo exequente - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora de valores depositados em contas correntes da executada agravante ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote