(DOC. VP 277.0217.7352.0846)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão do devedor ao desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos penhorados em sua conta bancária - Possibilidade - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Desnecessidade de que os valores estejam depositados exclusivamente em cadernetas de poupança - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade e determinar o desbloqueio dos valores - Agravo de Instrumento provido.

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