(DOC. VP 510.6216.6337.4437)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Insurgência do executado. Descabimento. Ausência de provas de que os montantes bloqueados se referem a pensão por morte. Penhora de valores inferiores à 40 salários mínimos. Precedente do STJ reconhecendo a impenhorabilidade de valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, que não tem caráter vin

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