(DOC. VP 493.5057.7744.6206)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio online em conta bancária do executado agravante - Insurgência do executado - Pretensão ao desbloqueio da quantia por se tratar de verba impenhorável - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorab

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