(DOC. VP 340.2319.7444.8713)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora sobre quantia depositada em conta corrente - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Limite de 40 salários-mínimos que deve contemplar também as quantias depositadas em outras aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança - Natureza alimentar de verba honorária não afasta impenhorabilidade - Decisão reformada - Recurso provido, para determinar o cancelamento da penhora que recaiu sobre quantias depositadas em contas bancárias da executada, bem como para autorizar o im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote