(DOC. VP 153.6104.7000.8900)

TJMG. Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Bloqueio de 30%

«AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - NATUREZA DA CONTA NÃO DEMONSTRADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 - INTERPRETAÇÃO MITIGADA - Não demonstrado que o bloqueio judicial atingiu quantia depositada em caderneta de poupança, não se acolhe a tese de impenhorabilidade calcada em tal premissa. - Apesar de o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, incis

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