(DOC. VP 158.2756.7559.0947)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA NÃO ALIMENTAR.

Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis pelo sistema SISBAJUD mantida. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva m

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