Jurisprudência sobre
impenhorabilidade caderneta de poupanca
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601 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de desbloqueio de quantia constrita via Bacenjud em conta-corrente titulada pelo agravante. Irresignação - Inadmissibilidade - Trabalhador autônomo. Dúvida não há de que os vencimentos são impenhoráveis, ex vi do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Contudo, in casu, não restou demonstrado, de forma séria e concludente, que o montante bloqueado corresponde a rendimentos obtidos pelo agravante, na função autônoma de cabelereiro. Em outras palavras, não há como concluir que as quantias bloqueadas sejam remanescentes, dos ganhos supostamente percebidos pelo agravante. Com efeito, a análise da documentação carreada aos autos, dá conta das entradas de numerário nas contas correntes tituladas pelo agravante, além de outras movimentações financeiras. Contudo, não é possível aferir a origem de tais créditos, se provenientes de exercício de atividade laborativa ou não. Bem por isso, não há como proceder ao desbloqueio da quantia constrita. Outrossim, ainda que se admita que a importância bloqueada seja proveniente do exercício de atividade laborativa, não há como ignorar que o bloqueio judicial recaiu sobre o saldo de conta corrente. Vale dizer, a constrição recaiu sobre quantia não consumida pelo agravante que, portanto, perdeu o seu caráter alimentar e impenhorável. Em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie. No mais, a discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque o agravante não logrou demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o art. 833, X, do CPC, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para as demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso desprovido
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602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833.
-Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. ... ()
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603 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CPC, art. 833, X. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE CONDI CASTELÃO contra decisão que rejeitou impugnação à execução e manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em sua conta poupança, no montante de R$ 4.825,02, convertendo-os em penhora em favor de PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Execução fiscal. Regra de impenhorabilidade. CPC, art. 833. Limite de quarenta salários mínimos. Cabimento.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 salários mínimos. Tema cogniscível de ofício. Matéria de ordem pública.
1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 649, X (equivalente ao CPC/2015, art. 833, X), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Precedentes. ... ()
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607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC, art. 833, X - VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA. I -
Nos termos do CPC, art. 833, X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, proteção que, segundo entendimento consolidado do STJ, pode ser estendida a valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado seu caráter de reserva financeira para subsistência do devedor. II - Restando demonstrado que o valor constrito é inferior a um salário-mínimo e que o devedor é aposentado, presume-se tratar-se de verba de natureza alimentar, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. III - A efetividade da execução não pode se sobrepor ao direito fundamental à subsistência do devedor e de sua família, especialmente quando ausentes indícios de má-fé, ocultação patrimonial ou desvio de finalidade. IV - Recurso conhecido e desprovido.... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Bloqueio de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. Comando de ordem pública.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16/12/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/9/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.... ()
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610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de conta poupança. Utilização como conta corrente. Irrelevância. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos independente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. Questão de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Constrição em contas bancárias da executada com quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Impenhorabilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 833, X - Possibilidade de interpretação extensiva a qualquer ativo financeiro, para além das cadernetas de poupança - Entendimento majoritário do STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação de desbloqueio.
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613 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.
«1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Bloqueio de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. Questão de ordem pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. ... ()
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615 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no CPC, art. 833, X, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal.... ()
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616 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA SALARIAL - BLOQUEIO DE PERCENTUAL (30%) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. ... ()
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617 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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618 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta- corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). ... ()
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Conta bancária. Valores depositados. 40 (quarenta) salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X.
1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. ... ()
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620 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta bancária do executado, sob o fundamento de que não restou comprovado o caráter de reserva financeira dos valores bloqueados. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos. Precedentes. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, X.
1 - Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ «é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). ... ()
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622 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de Valores. Benefícios Previdenciários Que Não Alcançam Três Salários-Mínimos. Interpretação Do STJ. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de valores encontrados em conta bancária da devedora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados em conta bancária provenientes de aposentadoria e pensão, podem ser objeto de penhora, ou se estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, abrange não apenas valores em caderneta de poupança, mas também aqueles depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. 4. Além disso, os valores percebidos a título de aposentadoria e pensão por morte, que somados não alcançam três salários-mínimos, devem ser considerados impenhoráveis, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «É impenhorável o valor proveniente de aposentadoria e pensão depositado em conta-corrente, quando não excedente ao limite de 40 salários-mínimos, inaplicável, no caso, a tese de relativização sufragada pelo STJ no julgamento do REsp 1.547.561-SP". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e XJurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria afetada pela corte especial deste superior tribunal. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - O Tema Repetitivo 1.285 do STJ tem a mesma questão objeto do presente recurso especial (definir se é impenhorável ou não a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimento). Inclusive, há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).... ()
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624 - TJSP. Citação - Nulidade - Inocorrência - Agravantes que ainda não haviam sido citados, não havendo de se reconhecer a nulidade da citação - Citação dos agravantes que se concretizou pelo comparecimento espontâneo deles nos autos - Art. 239, § 1º, do atual CPC.
Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio de valores existentes em conta corrente de titularidade do coagravante - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravantes que tampouco demonstraram que os valores depositados na conta corrente são provenientes de pagamento por trabalho autônomo realizado - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados na conta do executado - Constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos em contas bancárias - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Presunção de que, no caso concreto, se trata de reserva para garantir a subsistência digna do devedor.
Penhora de parte dos rendimentos mensais, admitida em certos casos, que não se confunde com a hipótese dos autos e possui requisitos específicos para seu deferimento, sendo vedada, ademais, a supressão de instância - Penhora de parte da constrição que, dado o valor, não pode prosperar, ainda que por analogia à situação mencionada. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJSP. Justiça gratuita - Execução - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que o agravante faça jus ao benefício - Extratos bancários constantes dos autos que demonstram intensa movimentação financeira, de valores elevados - Benefício que também foi indeferido ao agravante em data recente, em outro recurso.
Execução - Desbloqueio - Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, R$ 27.381,75 - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Não demonstrado pelo agravante que o valor constrito se encontrava em conta poupança ou possuía natureza de reserva financeira, tampouco que era decorrente de verba salarial - Agravante que não ofereceu qualquer outro bem em substituição ao valor bloqueado, não tendo apontado alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
Não restou comprovada a natureza alimentar dos dinheiros bloqueados. Nenhum dos extratos carreados aos autos permite concluir, com razoável grau de segurança, que os ativos seriam fruto do trabalho autônomo da devedora. Outrossim, a despeito do nome atribuído à «conta-poupança, a conta bancária mantida no Banco do Brasil S/A não possui as mesmas características de uma caderneta de poupança, da qual trata o CPC, art. 833, X. Apesar de se tratar formalmente de conta-poupança, a movimentação revela utilização como verdadeira conta corrente. Portanto, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento, uma vez que há evidente perda da finalidade que a caracteriza: economia de rendimentos. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Decisão na qual rejeitada a impugnação apresentada para manter a penhora sobre os valores bloqueados. Evolução jurisprudencial «...à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do CPC, art. 833, X. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). Premissas. Modificação da jurisprudência. Corte Especial Resp 1.677.144/RS. Necessidade de comprovar a intenção de poupar. «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ratificação do entendimento firmado quanto a necessidade de prova quanto a intenção de poupar. Ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Recurso desprovido
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629 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição... ()
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630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NATUREZA DE RESERVA - MONTANTE IRRISÓRIO NO CASO CONCRETO CPC, art. 836 - RECURSO PROVIDO.
1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira. ... ()
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631 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, IV E X, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. 1. Dissídio jurisprudencial. Execução. Valor penhorado. Natureza salarial. Impenhorabilidade, regra. Penhorabilidade, exceção. Precedentes. 2. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, necessário consignar que as Turmas de Direito Privado deste Tribunal Superior já pacificaram o entendimento de que de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ... ()
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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em que o juízo deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos executados, mantendo o bloqueio sobre a conta corrente da agravante. Irresignação. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Má-fé reconhecida pelo tribunal estadual. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... ()
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635 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em suas contas bancárias no âmbito de Ação de Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de salário. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta)salários mínimos. Violação ao CPC/2015, art. 833. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Nas razões do agravo, foram impugnados todos os fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo correto o seu conhecimento. ... ()
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637 - STJ. Execução de título extrajudicial. Bloqueio on-line em conta corrente e poupança. Quantia até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, X). Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial desprovido.
É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO.
1Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação financeira. Equilíbrio entre interesses e direitos do credor e do devedor. Agravo interno não provido.
1 - Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida. Não se confunde com interpretação contra legem. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Conta corrente. 40 salários mínimos. Possibilidade. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família... ()
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641 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Conta corrente. 40 (quarenta) salários-Mínimos. Possibilidade. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família.... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta poupança. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos independente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, s ão impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... ()
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645 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
O coexecutado não demonstrou a origem alimentar dos ativos bloqueados; tampouco a indispensabilidade deles à subsistência própria e da família. A conta bancária em que se encontravam depositados os ativos recebe diversas transferências por meio de Pix; e nenhuma delas refere pagamento de salário ou benefício previdenciário. A coexecutada, igualmente, não comprovou a origem alimentar dos ativos bloqueados, mormente considerando que seu benefício previdenciário é depositado no Itaú Unibanco S/A, enquanto os dinheiros bloqueados estavam depositados na Caixa Econômica Federal. A despeito do nome atribuído à «conta-poupança, as contas bancárias não possuem as mesmas características de uma caderneta de poupança, da qual trata o CPC, art. 833, X. Apesar de se tratar formalmente de conta-poupança, a movimentação revela utilização como verdadeira conta corrente. Portanto, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento, uma vez que há evidente perda da finalidade que a caracteriza: economia de rendimentos. As contas «poupança ora tratadas possuem uma nítida natureza circulatória dos valores depositados, sujeitos à constrição judicial e desprotegidos da impenhorabilidade. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, a movimentação das contas impede reconhecer que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento dos executados no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO
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647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X - SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR - RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL
- Épossível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida.
1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). ... ()
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649 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. Regra de impenhorabilidade. Valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Incidência. Precedentes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 7º. Precedentes: (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. ... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ATIVO PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.
É sabido que o, IV do CPC, art. 833 dispõe, expressamente, que são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Presume a lei que os salários se destinam à manutenção de quem os aufere, devendo ser considerados, portanto, impenhoráveis. Ademais, o Colendo STJ (STJ) também ampliou o alcance da impenhorabilidade prevista no revogado CPC/1973, art. 649, X (correspondente ao CPC/2015, art. 833, X), entendendo que abrange não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.... ()
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