(DOC. VP 109.2073.1513.8514)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em suas contas bancárias no âmbito de Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, aos valores bloqueados em conta corrente; (ii) analisar se os agravantes comprovaram o caráter salarial ou de reserva monetária destinada à subsistência d

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