(DOC. VP 230.8280.3500.2516)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Conta bancária. Valores depositados. 40 (quarenta) salários mínimos. CPC, art. 833, X.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2 - Na hipótese, o posicionamento do tribunal de origem divergiu da orientação firmada nesta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos v

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