Jurisprudência sobre
impenhorabilidade caderneta de poupanca
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA QUE RECAIU SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X) -
Pretensão da executada de desbloqueio de valores mantidos em títulos de capitalização - Descabimento - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se estende às pessoas jurídicas - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto em execução fiscal referente ao ICMS, em que o agravante contesta a decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento ou desbloqueio de penhora de ativos financeiros no valor de R$ 617,02. ... ()
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504 - TJSP. Agravo interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento do recorrente e rejeitou impenhorabilidade, indeferindo a justiça gratuita.
Justiça gratuita - Situação dos autos em que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários para o deferimento da benesse. Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valores bloqueados, ademais, que se presumem, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno da fazenda municipal não provido.
1 - Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes.... ()
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506 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO
REsp. Acórdão/STJ. REFORMA DA DECISÃO. ... ()
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507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por DIVA MARIA FERNANDES DA SILVA contra decisão da Vara Única da Comarca de Itanhandu, que rejeitou parcialmente a impugnação à penhora de valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras. O bloqueio ocorreu no curso de ação de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DE MINAS LTDA, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor atualizado de R$4.776,96. A decisão agravada determinou a conversão parcial da penhora em favor do exequente, mantendo a retenção de R$800,82. ... ()
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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regra de impenhorabilidade. Valores até 40 salários mínimos depositados em contas bancárias. Incidência. Precedentes.
1 - São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRIMEIRO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - CONSTRIÇÃO SOBRE VALOR MANTIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA - OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - SEGUNDA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESTA SOBRE QUANTIA JÁ RECONHECIDA COMO IMPENHORÁVEL
-Sendo certo que a constrição realizada em abril/24 pelo R. Juízo a quo, respeitou a regra contida no CPC, art. 833, X, na medida em que manteve preservado valor inclusive superior a 40 salários-mínimos, de rigor a manutenção da constrição realizada. ... ()
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510 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Título extrajudicial. Aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida.
1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável « a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). ... ()
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511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO - SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - BLOQUEIO PARCIAL QUE NÃO ATINGE A INTEGRALIDADE DO VALOR EXEQUENDO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS VERBAS EM CONTAS.
O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A constatação da impenhorabilidade fundada no CPC, art. 833, X pode ser depreendida a partir da comparação entre o montante bloqueado pelo sistema «SISBAJUD e o valor total exequendo. Assim, em se tratando de bloqueio que não atinge a integralidade do valor exequendo, aceita-se o próprio detalhamento do sistema «SISBAJUD como elemento suficiente para revelar que os executados não detinham outros valores em conta. V.V.: Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, que não se encontram em poupança são, em regra, penhoráveis, exceto se houver comprovação de que se destinam à manutenção do devedor e de sua família, ônus que sobre ele recai.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Interpretação extensiva.
1 - O acórdão recorrido não se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ, que emprega interpretação extensiva ao CPC/2015, art. 833, X, no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Impenhorabilidade de valores. Art. 833, CPC. Valores abaixo de 40 salários-mínimos. Conta poupança. Inexistência de fraude ou abuso. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. ... ()
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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Nathanael Pinheiro Salles contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no curso da execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Safra S/A. O agravante alegou que a penhora incidiu sobre quantias inferiores a 40 salários-mínimos, o que garantiria sua impenhorabilidade, conforme o CPC, art. 833, X, pleiteando a liberação dos valores. ... ()
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515 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores depositados em conta poupança da agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação do caráter de reserva financeira para fins de subsistência própria ou familiar. A agravante alega que os valores são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, X, por se tratarem de quantia poupada para garantir o mínimo existencial, incluindo despesas com sua mãe idosa. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Conta bancária. Valores depositados. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X.
1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que, em regra, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis.... ()
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517 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Determinação de penhora de valores existentes em conta na qual depositados créditos alimentares - Insurgência - Cabimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV - Não enquadramento nas exceções legais - Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do e. STJ - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - CONSTRIÇÃO EM VALOR INFERIOR AO LITIME LEGAL DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO DOS VALORES - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os salários e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ... ()
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519 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Bloqueio da conta bancária do agravado em razão da determinação de indisponibilidade de seus bens em decorrência da instauração do regime de Direção Fiscal da Unimed São Gonçalo-Niterói. Tutela provisória de urgência deferida para determinar o desbloqueio da conta bancária do autor, na qual se constata a existência de depósitos referentes a proventos oriundos da atividade profissional de médico. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial, a teor do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade de quantia depositada na caderneta de poupança no limite de até quarenta salários mínimos, na forma do CPC, art. 833, X. Jurisprudência do E. STJ no sentido da extensão da proteção conferida pelo dispositivo legal mencionado, a papel moeda, conta-corrente, CDB, RDB ou fundo de investimento. Ofício encaminhado pela ANS às instituições financeiras para a efetivação da medida administrativa de indisponibilidade de bens de alguns administradores da Unimed, dentre eles o agravado, contendo ressalva expressa quanto aos bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis pela legislação em vigor. Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300. Desprovimento do recuso.
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520 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta da terceira interessada. Inconformismo. Agravante que não é devedora da obrigação estampada no título judicial. Conta conjunta com a executada, sua filha. Inteligência do CPC, art. 833, X. A impenhorabilidade não deve se limitar às cadernetas de poupança. Também deve ser estendida a outras formas de economia em investimento. Precedentes do STJ. Valor correspondente a 50% da agravante que é inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Desbloqueio de parte do valor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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521 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. Constata-se que o CPC/2015, art. 833, X estabelece serem impenhoráveis «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 2. Contudo, o § 2º do referido dispositivo excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 3. O caso dos autos está inserido na exceção legal referida, em que são devidas verbas trabalhistas de natureza salarial, estando autorizada a penhora pretendida, nos termos do § 2º do CPC, art. 833, observado o limite de 50%, previsto no § 3º do CPC, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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522 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - RESERVA FINANCEIRA - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO NÃO DEMONSTRADA - PENHORA SUBSISTENTE.
1.Pela sistemática do CPC a regra é que os vencimentos, salários, remunerações, ganhos do trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC) até o limite de cinquenta salários mínimos, salvo para pagamento de prestação alimentícia (CPC, art. 833, § 2º). ... ()
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523 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Acostada a declaração de pobreza, alicerçada por outros documentos juntados ao processo que evidenciam a hipossuficiência financeira da apelante, e não existindo provas que afastem a presunção relativa que emana de aludida manifestação, revela-se impositiva a manutenção dos benefícios da Justiça Gratuita. ... ()
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524 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros das executadas. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada.
As recorrentes não trouxeram um só documento para corroborar com a alegada impenhorabilidade dos valores constritos, de modo que não restou demonstrado, nem minimamente, a natureza alimentar dos valores bloqueados e nem sua indispensabilidade às atividades da pessoa jurídica. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, X do CPC, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. A interpretação mais consentânea com a mens legis é a de que a referida impenhorabilidade é destinada apenas aos valores economizados. Tais economias foram livradas de constrição pelo legislador porque entendidas como minimamente necessárias para a pessoa enfrentar as vicissitudes da existência. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo/suspensivo. Recurso prejudicado. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo Interno não conhecido. Agravo de Instrumento não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RESERVA FINANCEIRA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos na conta bancária da agravante, no montante de aproximadamente R$10.895,00, em cumprimento de sentença. A recorrente sustenta a impenhorabilidade dos valores, por estarem acobertados pelo CPC, art. 833, X, alegando tratar-se de reserva financeira. ... ()
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526 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que determinou o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias do executado. 1. Impenhorável o saldo depositado em caderneta de poupança do agravado, em valor inferior a quarenta salários-mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. 2. Quantia localizada em conta corrente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Falta de prova ou de alegação palpável de se tratar de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares 3. Decisão de primeiro grau parcialmente reformada, para manter a penhora sobre o saldo encontrado em conta corrente de titularidade do executado.
Deram parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833 X, DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJMG.
1.Não são todos os bens da executada que respondem pela execução, haja vista que o diploma processual civil, em seu art. 833, estatui algumas restrições a penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade. ... ()
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528 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. CPC/2015, art. 833, X. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. CPC/2015, art. 833, X. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. ... ()
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530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Marcos Vinícius Gomes Silva contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial promovida por Salomé Pacheco em face de Izabela Silva, reconheceu parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a liberação de 50% ao agravante e 50% à exequente, mesmo em se tratando de valores alegadamente depositados em conta poupança. ... ()
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531 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor e a violação do CPC/1973, art. 745. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.
«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Vício de integração. Inocorrência. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Vício de integração. Inocorrência. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. ... ()
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534 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Ausência dos pressupostos de mitigação da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ - Honorários de sucumbência que não se equiparam à prestação alimentícia mencionada no §2º do referido dispositivo legal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS-POUPANÇA DO COEXECUTADO. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. QUANTO A VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Valores depositados em contas bancárias. Montante inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Valores depositados em contas bancárias. Montante inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE SOMENTE SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS, ENQUANTO INTEGRADO À CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIAM QUE AS CONTAS BANCÁRIAS SÃO DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO E OS VALORES BLOQUEADOS COMPÕEM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA SÓCIA, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRRISORIEDADE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 1.562,93, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira. O agravante sustenta que o valor é irrisório, inferior a 40 salários-mínimos e destinado à sua subsistência, requerendo a liberação da quantia constrita. ... ()
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540 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a impugnação à penhora de ativos financeiros do executado apresentada pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial - Insurgência da Defensoria Pública - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável - Ausência de demonstração de que o montante bloqueado se encontra depositado em caderneta de poupança - Inexistência de prova da imprescindibilidade da importância para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Ônus da prova quanto à impenhorabilidade incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu - Devedor citado por edital e representado por curador especial que, mesmo após o bloqueio de valores em suas contas bancárias, não compareceu nos autos, o que denota seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita - Impossibilidade de ser transferido ao Poder Judiciário o ônus da prova da impenhorabilidade, de modo que não há que se falar em expedição de ofício à instituição financeira visando aferir a natureza da conta - Precedentes do C. STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV
e X, DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJMG. ... ()
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542 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Negócio Jurídico e Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão agravada que deferiu penhora de 30% sobre o benefício previdenciário dos agravantes.
art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, X e ao art. 833, IV do CPC. Modificação da Decisão agravada, reduzindo-se o percentual penhorado para 20% dos ganhos dos executados, preservando-se o direito à subsistência dos agravantes. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. Execução - Desbloqueio - Decisão que indeferiu, liminarmente, o desbloqueio do valor constrito mantido nas contas correntes dos agravantes, tendo determinado a juntada de extratos bancários e a manifestação dos agravados para uma «análise mais detalhada do pedido - Decisão que está em consonância com o atual posicionamento do STJ, no sentido de que a presunção absoluta da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (CPC, art. 833, X) cinge-se aos valores depositados em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor produzir prova concreta de que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravantes que já procederam à juntada dos extratos no juízo de origem, devendo ser aguardadas a manifestação da parte contrária e a decisão definitiva sobre o tema em debate - Agravo desprovido
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544 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha - Rejeição da impugnação à penhora de valores - Impossibilidade, aqui, da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, de caráter excepcional, diante da constrição da integralidade da remuneração do devedor, impactando na sua subsistência digna - Penhora de quantia abaixo de quarenta (40) salários-mínimos depositada em caderna de poupança - Impenhorabilidade proveniente do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada para o desbloqueio das constrições - Recurso provido.
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE ATIVOS DA EXECUTADA EM CONTA CORRENTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE.
Insurgência da executada contra a decisão que não considerou impenhoráveis os valores reservados em conta bancária de sua titularidade. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regularidade da cobrança feita por autarquia sem o ajuizamento de execução fiscal. Contrato firmado entre as partes com natureza privada, com incidência da legislação civil. Precedentes desta C. Corte. Ausência de preclusão pela não manifestação da devedora no prazo do art. 854, § 3º, I, do CPC. Precedente do C. STJ. Possibilidade de se discutir a tese de impenhorabilidade. CPC, art. 833, X, que se aplica de forma automática às constrições feitas exclusivamente em caderneta de poupança. Bloqueios, no caso, feitos em contas correntes. Impenhorabilidade destes ativos que depende de comprovação, por parte da executada, de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial, o que não ocorreu. Aplicabilidade, à hipótese, do entendimento atualizado do C. STJ, externado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804, de 21 de fevereiro de 2024; Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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546 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Citação. Nulidade. Ocorrência. Aviso de recebimento recebido por terceira pessoa estranha à lide. Réu pessoa física. Inobservância do disposto no CPC, art. 248, § 1º, que exige, em casos análogos, que a carta seja recebida pela própria pessoa a ser citada, o que não restou comprovado na hipótese. Nulidade insanável verificada. Desnecessidade, porém, de refazimento do ato citatório, vez que o réu já se encontra devidamente representado nos autos. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido
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547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Juliana Cleto Moura contra decisão que julgou precluso o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade sobre valores bloqueados em sua conta corrente, alegadamente provenientes de remuneração de trabalho autônomo na área de marketing. A decisão recorrida fundamentou-se na intempestividade do pedido. ... ()
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548 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Se o valor depositado em conta de titularidade da parte não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos e não havendo provas de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida que se impõe. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bloqueio bacenjud. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Desnecessidade de produção probatória. Recurso provido.
1 - O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. ... ()
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550 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de um dos coexecutados, na importância de R$7.962,65 - Insurgência do banco exequente.
Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos - Precedentes do C. STJ no sentido de que o art. 833, IV, X e §2º, do CPC pode ser interpretado de forma extensiva, para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Hipótese em que, no entanto, o coexecutado não apresentou qualquer prova de que o valor bloqueado constituiria reserva mínima para subsistência - Ausência de juntada de comprovantes de rendimentos ou quaisquer outros documentos, nem mesmo em sede de contraminuta - Origem dos valores que não restou suficientemente demonstrada - Impenhorabilidade afastada - Decisão reformada - Precedentes. Informação prestada pelo juízo «a quo no sentido de que os valores objeto da lide já foram levantados pelo coagravado, razão pela qual seria impossível o cumprimento da decisão liminar deferida anteriormente - Situação na qual deveria ter sido respeitado o prazo recursal para autorização de levantamento da verba - Prejuízo que não pode ser suportado pelo exequente - Necessidade de devolução do valor bloqueado, pelo codevedor. Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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