(DOC. VP 503.9169.6802.7368)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Ausência dos pressupostos de mitigação da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ - Honorários de sucumbência que não se equiparam à prestação alimentícia mencionada no §2º do referido dispositivo legal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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