Jurisprudência sobre
impenhorabilidade caderneta de poupanca
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301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORA QUE RECAIU EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DESBLOQUEIO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Recaindo a penhora em valores mantidos em conta poupança, inviável a manutenção do bloqueio. Recurso desprovido.... ()
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302 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta bancária híbrida (conta-corrente e poupança). Limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade. Decisão mantida.
1 - «Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE - IMPENHORABILIDADE -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Cabimento - Hipótese em que o montante bloqueado é impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Limite de quarenta salários mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente ou fundo de investimentos - RECURSO PROVIDO.... ()
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304 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta bancária. CPC, art. 833, X. Limite de 40 salários mínimos. Aplicação. Recurso provido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do recorrente. A constrição judicial atingiu o montante de R$ 814,69, enquanto a execução visa à satisfação de R$ 27.443,98, com fundamento em contrato de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do CPC, art. 833, X, independentemente de sua origem. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 salários mínimos, aplicável mesmo que tais quantias não estejam depositadas em caderneta de poupança, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. A jurisprudência reconhece a proteção de valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou mantidos em espécie, desde que dentro do limite legal, considerando a dignidade da pessoa humana e o princípio da subsistência do devedor e sua família. 5. No caso, a soma bloqueada (R$ 814,69) é substancialmente inferior ao limite de 40 salários mínimos e não há indícios de má-fé, abuso ou fraude que autorizem a superação da regra de impenhorabilidade. 6. Ademais, a quantia constrita não é suficiente para satisfazer a dívida exequenda, o que reforça a ausência de proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É impenhorável a quantia poupada pelo devedor em conta corrente, fundo de investimento ou caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme CPC, art. 833, X, independentemente de sua origem, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 833, X é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos ou rendimentos de natureza salarial.... ()
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307 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta bancária. CPC, art. 833, X. Limite de 40 salários mínimos. Aplicação. Recurso provido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do recorrente. A constrição judicial atingiu o montante de R$ 746,79, enquanto a execução visa à satisfação de R$ 24.169,96, com fundamento em contrato de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do CPC, art. 833, X, independentemente de sua origem. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 salários mínimos, aplicável mesmo que tais quantias não estejam depositadas em caderneta de poupança, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. A jurisprudência reconhece a proteção de valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou mantidos em espécie, desde que dentro do limite legal, considerando a dignidade da pessoa humana e o princípio da subsistência do devedor e sua família. 5. No caso, a soma bloqueada (R$ 746,79) é substancialmente inferior ao limite de 40 salários mínimos e não há indícios de má-fé, abuso ou fraude que autorizem a superação da regra de impenhorabilidade. 6. Ademais, a quantia constrita não é suficiente para satisfazer a dívida exequenda, o que reforça a ausência de proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É impenhorável a quantia poupada pelo devedor em conta corrente, fundo de investimento ou caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme CPC, art. 833, X, independentemente de sua origem, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta bancária. CPC, art. 833, X. Limite de 40 salários mínimos. Aplicação. Recurso provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do recorrente. A constrição judicial atingiu o montante de R$ 3.765,24, enquanto a execução visa à satisfação de R$ 30.540,52 (da data do ajuizamento) com fundamento em contrato de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do CPC, art. 833, X, independentemente de sua origem. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 salários mínimos, aplicável mesmo que tais quantias não estejam depositadas em caderneta de poupança, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. A jurisprudência reconhece a proteção de valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou mantidos em espécie, desde que dentro do limite legal, considerando a dignidade da pessoa humana e o princípio da subsistência do devedor e sua família. 5. No caso, a soma bloqueada (R$ 3.765,24) é substancialmente inferior ao limite de 40 salários mínimos e não há indícios de má-fé, abuso ou fraude que autorizem a superação da regra de impenhorabilidade. 6. Ademais, a quantia constrita não é suficiente para satisfazer a dívida exequenda, o que reforça a ausência de proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É impenhorável a quantia poupada pelo devedor em conta corrente, fundo de investimento ou caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme CPC, art. 833, X, independentemente de sua origem, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Constrição de valores em contas do devedor - O Tribunal da Cidadania aponta a orientação no sentido de que em termos de conta-corrente, o limite da impenhorabilidade seria igualmente correspondente ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, pouco importando a natureza do investimento (com abrangência até mesmo do papel moeda), destacando que é possível o devedor poupar sob o beneplácito da impenhorabilidade até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, pouco importando que seja em caderneta de poupança, ou em qualquer outra modalidade de investimento, como conta corrente ou mesmo em fundos de investimentos (STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, publicado em 19.4.2014) - Bem de Família - A pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel não pode ser acolhida, posto que em recente decisão, a Terceira Turma do Colendo STJ (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda - Precedentes do C. STJ. - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido
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311 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos para valoração da quantia penhorada da conta de poupança.
«1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC ... ()
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312 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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313 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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314 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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315 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em contas de titularidade da agravante - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão mantida - Agravo desprovido
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316 - TJSP. Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade do agravante - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão mantida - Agravo desprovido
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317 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão mantida - Agravo desprovido
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318 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu desbloqueio de quantias depositadas em caderneta de poupança - Irresignação da devedora - Alegação de necessidade da suspensão do bloqueio até julgamento do Tema Repetitivo 1153 pelo C.STJ já que no crédito está inserido honorários advocatícios - Impossibilidade - Determinação de suspensão que não abrange o presente recurso - Impenhorabilidade - Importância inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 que não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de prestação alimentícia - Reiteração de bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha) - Impossibilidade em face do curto de tempo decorrido desde o último bloqueio (06/05/2024) - Hipótese que implicaria em bloquear o mesmo valor ora tido como impenhorável - Decisão mantida - Improvido o agravo
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319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE.
- OCPC, art. 833, IV prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... ()
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320 - TJSP. Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor de titularidade da agravante - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravo desprovido.
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321 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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322 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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323 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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324 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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325 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... ()
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326 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS. PENHORA SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. 1-
Decisão recorrida determinou a conversão dos valores bloqueados em penhora. 2- Ativos constritos decorrentes de pensão alimentícia, pensão por morte e saldo de previdência privada. 3- Numerários equiparados à caderneta de poupança destinados à garantia do mínimo existencial e revestidos de impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4- Quantia depositada em conta poupança ou corrente ou fundo de previdência privada inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável por deterem, na hipótese dos autos, caráter de subsistência. 5- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - HODIERNO ENTENDIMENTO DO STJ.
- Ajurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos que foi poupada é impenhorável, esteja ela em papel-moeda, conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvados eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.... ()
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329 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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330 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade do numerário constrito em conta-corrente. Insurgência. Descabimento. De fato, não há que se cogitar de impenhorabilidade da quantia constrita, posto que bloqueada em conta-corrente titulada pela coagravante. Acúmulo financeiro não consumido para suprimento de necessidades básicas. O saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro. Com efeito, a análise dos extratos bancários juntados aos autos de origem, dá conta de que a agravante movimenta sua conta-corrente, efetuando saques, transferências e pagamentos, via PIX, não havendo, pois, como afirmar que a conta bancária tem por finalidade exclusiva, o recebimento de aposentadoria. Bem por isso, a constrição do numerário localizado em tal conta não equivale a penhora de salário/aposentadoria vedada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie. No mais, a discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque as agravantes não lograram demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o art. 833, X, do CPC, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para as demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso desprovido
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331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Regra do CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade. Conta- poupança. Movimentaçãoes atípicas. Razão insuficiente para afastar a impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE FORAM OBJETO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
1.Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses estas não demonstradas no presente concreto. ... ()
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333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Walter Luiz Soares Hoelz contra decisão que rejeitou a impugnação do executado, mantendo o valor bloqueado via Sisbajud. ... ()
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334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.
É cediço o disposto no CPC, art. 833, X, que estabelece a impenhorabilidade das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, é possível a manutenção da penhora de valor alcançado em conta poupança do devedor, em percentual razoável, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. V. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA-POUPANÇA. I - Tendo em vista que a quantia penhorada dos executados é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e depositada em caderneta de poupança, impõe-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X.... ()
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335 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.
«1. A remuneração a que se refere o inciso IV do CPC/1973, art. 649é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF/88, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. ... ()
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336 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... ()
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337 - TJSP. Agravo interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento do recorrente e rejeitou impenhorabilidade.
Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valores bloqueados, ademais, que se presumem, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conta- corremente. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... ()
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339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 833, X é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.... ()
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340 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Poupança. Limite.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu a penhora na conta bancária do agravado por ter sido encontrado valor inferior a 40 salários-mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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342 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do crédito que o executado possui relativo à previdência complementar. Insurgência do executado. Pretensão de desbloqueio do valor constrito. Regra contida no art. 833, IV do CPC inaplicável. Ausência de caráter alimentar. Previdência privada na fase de acúmulo, de natureza de aplicação financeira, com a possibilidade de resgate dos valores investidos, a qualquer momento. Investimento visando acúmulo de capital, para, futuramente, servir de eventual complementação à aposentadoria. Regra do CPC, art. 833, X, que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida, Recurso não provido.
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343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.
- OCPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do crédito que o executado possui relativo à previdência complementar. Insurgência do executado. Pretensão de desbloqueio do valor constrito. Regra contida no art. 833, IV do CPC inaplicável. Ausência de caráter alimentar. Previdência privada na fase de acúmulo, de natureza de aplicação financeira, com a possibilidade de resgate dos valores investidos, a qualquer momento. Investimento visando acúmulo de capital, para, futuramente, servir de eventual complementação à aposentadoria. Regra do art. 833, X doa CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Decisão mantida, Recurso não provido.
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345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Direito processual civil. Regra do CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade. Conta-poupança. Movimentaçãoes atípicas. Razão insuficiente para afastar a impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.... ()
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
É impenhorável o valor existente em conta bancária ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos... ()
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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALOR MANTIDO EM CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Consoante o entendimento do STJ é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos que esteja depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em outras modalidades de investimento, exceto nos casos de má-fé, fraude ou abuso.... ()
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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA-CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. -
Nos termos do entendimento do STJ, o valor existente, seja em caderneta de poupança, seja em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável.... ()
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349 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... ()
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