(DOC. VP 269.2059.7534.0197)

TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em contas de titularidade da agravante - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144/RS/STJ, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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