Jurisprudência sobre
impenhorabilidade caderneta de poupanca

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Valores transferidos para aplicação financeira. Impenhorabilidade parcial, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos. Recurso improvido.

«1 - A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o CPC, art. 649, IV, 1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 salários mínimos. Alcance.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO OFERTA PELO COEXECUTADO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE 70% DA QUANTIA CONSTRITA VIA SISBAJUD NO VALOR DE R$ 20.283,95 - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O INCISO X DO CPC, art. 833 QUE ABRANGE NÃO APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - EXTRATO QUE COMPROVA QUE A CONTA MOVIMENTADA PELO DEVEDOR MUITO SE DISTANCIOU DA PRETENSÃO DE POUPAR RECURSOS E CONSTITUIR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO COMBATIDA IRÁ PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA OU DIGNIDADE DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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255 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo coexecutado e manteve a penhora dos valores encontrados em planos de previdência privada. Exegese do CPC, art. 833, X. Possível o reconhecimento da impenhorabilidade da previdência privada até o limite de 40 salários mínimos. Proteção legal extensiva a outras aplicações além dos valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente. Precedentes do STJ. Admitida a penhora do que exceder. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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256 - TJSP. Apelação. Execução fiscal para cobrança de taxas. Penhora on line. Valores contidos em conta bancária de pessoa física.

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257 - TJSP. Execução - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta corrente dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Impenhorabilidade prevista no, X do art. 833 do atual CPC que, ademais, não se aplica à conta bancária de titularidade da pessoa jurídica - Norma que colima proteger a dignidade humana - Pretendido desbloqueio que se revela descabido - Decisão mantida - Agravo desprovido

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258 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre contas de poupança de titularidade de executado à falta de outros bens que garantissem a dívida. Inércia do devedor, senão para anos após, solicitar o desbloqueio dos valores. Argüição de impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, X(valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Acolhimento, ressaltado o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo devedor diante do seu deliberado propósito de devedor, cominando pena de multa de que trata o CPC/1973, art. 600, II c.c. 601, com apreensão de seu montante, da caderneta de poupança aqui retratada. Recurso do exeqüente-agravante improvido.

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259 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu 10% de bloqueio mensal do salário do agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela parte agravada serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação para que proceda ao desbloqueio dos créditos salariais do Agravante, com a efetiva devolução ao agravante

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA RECOLHIDA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. BLOQUEIO DE CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE. COMUNICAÇÃO DO FATO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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262 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário. Valor, contudo, que se trata de sobra que perde seu caráter alimentar. Regra do CPC, art. 833, X que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores estavam em poupança ou que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido

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263 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE (VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - R$ 351,62).

Decisão que reconhece impenhorabilidade. Irresignação do exequente. Entendimento do STJ, que se limita à pessoa natural, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Desnecessária qualquer verificação acerca da origem. Valor, ademais, inferior a 5 salários mínimos. Essencialidade presumida. Recurso desprovido... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 1-

Penhora em contas bancárias. 2- Decisão que determinou a constrição alegando que somente valores depositados em caderneta de poupança seriam impenhoráveis. 3- Valores provenientes de verbas salariais e sustento da família. 4- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 5- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 6- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 7- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada que rejeitou parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo SISBAJUD em contas bancárias de titularidade do agravante. Contas bancárias com saldos inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Proibição legal alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras. Decisão reformada. Valores constritos que devem ser imediatamente desbloqueados. ... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio de valor alcançado pelo SISBAJUD - Inconformismo da executada - Pretensão de reforma - Cabimento - Quantia bloqueada que é muito inferior a quarenta salários-mínimos - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X - Proibição legal alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras - Valor constrito que deve ser imediatamente desbloqueado -Decisão reformada. ... (Continua)

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267 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença envolvendo honorários advocatícios. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, com base no art. 833, IV e X, do CPC. Importâncias bloqueadas que não atingiram o salário/aposentadoria das partes. Ausência de demonstração inequívoca neste sentido. Inexistência, ademais, de comprovação do caráter poupador das importâncias constritas envolvendo um dos coexecutados. Ausência sequer de extratos que comprovassem a origem dos valores e se existe ou não movimentação típica de conta corrente. Ônus que lhe competia. Constrição que se afigura legal. Bloqueio de ativos financeiros, todavia, envolvendo uma das coexecutadas que necessita de liberação de reserva de crédito até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, até o referido limite, ainda que decorrentes de aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Agravo provido em parte

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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o levantamento do bloqueio em conta corrente de uma das coexecutadas. Inconformismo. Cabimento.

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269 - TJSP. Penhora. Decisão que manteve o bloqueio de 30% do valor constrito em conta bancária de titularidade da executada. Pretensão à manutenção do bloqueio sobre o total bloqueado. Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Observação ao princípio da vedação ao «reformatio in pejus". Recurso desprovido

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ATIVOS - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Cabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Limite de quarenta salários-mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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271 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE (VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - R$ 1.302,00).

Decisão que reconhece a impenhorabilidade. Irresignação do exequente. Desacolhimento. Entendimento do STJ, que se limita à pessoa natural, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvada eventual má-fé ou fraude. Desnecessária verificação acerca da origem. Valor, ademais, inferior a 5 salários mínimos. Essencialidade presumida. Recurso desprovido... (Continua)

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272 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravante que não demonstrou, tampouco alegou, que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou conta salário - Agravo desprovido.

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273 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 1.645,85). Insurgência do executado. Não acolhimento. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de 40 salários mínimos somente é automática para os depósitos em caderneta de poupança, sendo cabível para outras aplicações financeiras apenas se comprovado que o referido montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Caso em que não houve tal comprovação. Pedido de concessão da gratuidade que não é conhecido, tendo em vista o recolhimento do preparo recursal, ato incompatível com a pretensão. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.46791).... (Continua)

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274 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio - Descabimento -

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275 - TJSP. Execução - Desbloqueio - Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, R$ 2.900,77 - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Não demonstrado pelo agravante que o valor constrito se encontrava em conta poupança ou que possuía natureza de reserva financeira - Agravante que não ofereceu qualquer outro bem em substituição ao valor bloqueado, tampouco apontou alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravo desprovido

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276 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora agravante, indeferindo o pedido de desbloqueio de valores de suas contas.. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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277 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prejuízo e Multa por violação de hidrômetro municipal dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio apresentado pelos ora agravantes, a fim de que fosse desbloqueado o montante comprovadamente oriundo de benefício previdenciário, mantida a contrição quanto ao saldo remanescente. Insurgência dos executados. Pretensão à reforma fundada na impenhorabilidade dos valores mantidos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMETO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CPC, art. 833, X - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

Nos termos CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Conforme entendimento do colendo STJ, os valores poupados, ainda que na própria conta corrente, em montante de até quarenta salários mínimo devem também ser considerados impenhoráveis (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021). V.V.: 1. A impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do CPC, art. 833, X. 2. O Colendo STJ admite a extensão da impenhorabilidade a valores em conta corrente ou aplicações financeiras apenas quando comprovado que tais quantias constituem reserva destinada à subsistência da parte executada e de sua família. 3. Cumpre ao executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, mediante prova de que se destinam ao mínimo existencial. 4. No caso concreto, a parte agravada não apresentou prova de que os valores bloqueados se encontram depositados em conta poupança ou que constituem reserva de patrimônio.... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio do valor alcançado pelo SISBAJUD - Inconformismo da executada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Quantia bloqueada das contas correntes que é inferior a quarenta salários-mínimos - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X - Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"  - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Autorizado o imediato levantamento do valor pela agravante. ... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE SOBRE VALOR RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS E SOBRE RESÍDUOS DE SALÁRIO. 1. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA SÃO IMPENHORÁVEIS (LEI 8036/1990, art. 2º, §2º) E O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR ESSA NATUREZA. 2. A ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS, MEDIANTE OPERAÇÃO BANCÁRIA, É MERA FACULDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR E NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA - SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). V.V.: Apesar do amplo alcance conferido pelo Col. STJ ao conceito «caderneta de poupança (EREsp: 1.330.567/RS), a utilização reiterada de conta bancária para despesas do cotidiano afasta a perenidade e a intenção de reservar as quantias bloqueadas, pressupostos materiais para a incidência da norma protetiva prevista no art. 833, X, CPC.... (Continua)

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282 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES LOCALIZADOS E CONSTRITOS POR MEIO DE BLOQUEIO ONLINE. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS SERIAM ORIUNDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OU DE RENDIMENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR. RECORRENTE, ALIÁS, QUE ADMITIE TRATAR-SE DE VALOR RELATIVO À COMPRA E VENDA DE AÇÕES, CUJA PENHORA É AMPLAMENTE ADMITIDA PELA LEI PROCESSUAL VIGENTE (ART. 835, INC. III, DO CPC). IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS, POIS, NA FORMA DO CPC, art. 833, X, QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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283 - TRF4. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Valores bloqueados. Bacenjud. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Poupança.

«1 - É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE.

É impenhorável o valor existente em conta bancária ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.... (Continua)

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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE.

A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Nos termos do CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor. Sendo inexpressiva a quantia constrita frente ao débito, aplica-se o disposto no art. 836, CPC.... (Continua)

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286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENHORA EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ACOLHMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INCONFORMISMO DO ERJ. NA FORMA DO CPC, art. 833, X, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AMPLIANDO O ALCANCE DA CITADA NORMA, O STJ ENTENDE QUE A IMPENHORABILIDADE DA REFERIDA QUANTIA ABRANGE TAMBÉM DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE OU DE INVESTIMENTO, EXCETO QUANDO COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. «IN CASU, EVIDENTE A ILEGALIDADE DA PENHORA «ONLINE REALIZADA, NA MEDIDA EM QUE RECAIU SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA REFERIDA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO TJERJ. A EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, § 2º, SE REFERE APENAS AO CASO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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287 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Valor bloqueado mantido em conta de aplicação financeira (CDB) - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravo desprovido.

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288 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução contra devedor solvente cc pedido de tutela de urgência (sic). Decisão que determinou o imediato desbloqueio de quantias penhoradas eletronicamente pelo sistema SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Descabimento.

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289 - TJSP. EXECUÇÃO. LOCATIVOS E ACESSÓRIOS. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Hipótese em que a própria dívida é inferior a esse parâmetro, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a liberação. Além disso, os valores não estavam depositados em caderneta de poupança, quadro a exigir prova de sua impenhorabilidade pela parte devedora. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Recurso desprovido... (Continua)

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290 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo

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291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 833, X é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.... (Continua)

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292 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada.

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293 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, mantidos em conta de investimento, ainda que não especificamente em caderneta de poupança - Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido para confirmar a tutela de urgência e dar por levantada a penhora sobre os valores constritos na conta do agravante, promovendo-se o imediato desbloqueio ou devolução, se já transferido, o numerário, para conta judicial.

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294 - TST. Mandado de segurança. Cabimento de mandado de segurança para impugnar penhora sobre depósitos em caderneta de poupança.

«1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo impugnando o cabimento da ação de mandado de segurança. 2. A SBDI-2 do TST firmou entendimento no sentido de ser cabível o mandado de segurança para impugnar ordem de bloqueio e penhora sobre valores alcançados pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, como é o caso dos depósitos em caderneta de poupança até o limite de sessenta salários mínimos (inteligência da O.J. 153 da SBDI-2 do TST). É que o manejo dos embargos à execução, como sustenta o Litisconsorte Recorrente, somente seria possível após a consumação da suposta ilegalidade, aliado à teratologia do ato impugnado. ... (Continua)

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295 - TJSP. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não verificada no caso concreto. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do CPC, art. 921, § 4º, nem antes, nem depois da alteração promovida pela Lei 14.195/2021. Constrição de numerário depositado em contas correntes de titularidade do executado. Impenhorabilidade reconhecida (CPC, art. 833, X). Proteção legal extensiva a outras aplicações que não somente aos valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente. Precedentes do STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Alessandro da Silva Bertoni contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no âmbito da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Safra S/A. O agravante sustenta que os valores bloqueados incluem salários e montante inferior a 40 salários-mínimos depositado em poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. ... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS RECURSOS PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Paulo Zapateiro Martins contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S/A. indeferiu o desbloqueio de valores existentes em conta poupança, ao fundamento de que os depósitos não configuram reserva patrimonial destinada à subsistência, conforme preceitua o CPC, art. 833, X. ... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE -

Penhora de aposentadoria - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do CPC, art. 833, IV - Débito que não possui natureza alimentar - Proteção da dignidade da pessoa humana - Impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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299 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - DESCABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança - Precedentes do Colendo STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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300 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. natureza salarial. impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos que não é automática. ENTENDIMENTO DO Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VIGENTE. recurso desprovido.

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