(DOC. VP 200.1916.3112.9971)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos em contas bancárias - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Presunção de que, no caso concreto, se trata de reserva para garantir a subsistência digna da agravada - Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote