(DOC. VP 564.3700.7844.2074)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE -

Penhora de aposentadoria - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do CPC, art. 833, IV - Débito que não possui natureza alimentar - Proteção da dignidade da pessoa humana - Impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a

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