Jurisprudência sobre
impenhorabilidade caderneta de poupanca

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... (Continua)

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102 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora. Irresignação da executada. Bloqueio de ativos financeiros que incidiram sobre valores depositados em caderneta de poupança e contas correntes tituladas pela executada, ora agravante. Impenhorabilidade parcialmente demonstrada. Com efeito, o valor depositado em cadernetas de poupança é impenhorável, a teor do dispositivo contido no CPC, art. 833, X. Em relação aos valores bloqueados em conta corrente (Banco Santander e Nu Pagamentos), os dados coligidos aos autos, indicam que incidiram sobre saldo de conta com movimentação típica de conta corrente. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pela utilidade, segundo o qual, a execução deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso parcialmente provido apenas para afastar o bloqueio incidente sobre saldo de conta de poupança típica.

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... (Continua)

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104 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor existente em caderneta de poupança. Total inferior a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade, ante sua impenhorabilidade. Incidência do CPC/1973, art. 647, X. Por ser de ordem pública, deve-se relevar a preclusão irradiada de deficiente instrução feita na origem. Decisão reformada. Recurso provido.

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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Montante no limite de quarenta salários mínimos. Depósito em conta corrente, caderneta de poupança e/ou fundos de investimento. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação de execução. Agravo de instrumento. Valor acima de 40 (quarenta) salários mínimos não depositados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel- moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, quanto a valores em conta corrente e em espécie. ... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... (Continua)

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... (Continua)

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... (Continua)

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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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117 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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119 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança. Matéria de ordem pública. Apreciação do tema em decisão anterior. Possibilidade de ocorrência de preclusão consumativa. Acórdão recorrido em confronto com o entendimento deste STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a agravante a respeito da implicação da constrição, o que leva a crer que o valor penhorado não tem o condão de afetar as suas necessidades básicas. Manutenção do bloqueio. Recurso improvido. Decisão mantida.

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126 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Inferior a quarenta salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, patente a absoluta impenhorabilidade, a teor do CPC/1973, art. 649, X. Preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado. Observância. Decisão de indeferimento do levantamento da constrição reformada. Recurso provido.

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127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários- Mínimos. Restrição a depósitos em caderneta de poupança. Necessidade de comprovação pelo devedor da destinação dos valores para o mínimo existencial. Recurso desprovido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as alegações apresentadas, mesmo que a solução jurídica seja contrária aos interesses da parte, conforme entendimento consolidado do STJ.... (Continua)

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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido

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129 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo voltado contra decisão que bloqueou ativos das contas correntes da agravante. Alegação de que o montante constrito é impenhorável, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Atual entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade das quantias de até 40 salários-mínimos não abrange apenas aquela economizada em caderneta de Ementa: Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo voltado contra decisão que bloqueou ativos das contas correntes da agravante. Alegação de que o montante constrito é impenhorável, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Atual entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade das quantias de até 40 salários-mínimos não abrange apenas aquela economizada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda. Reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito, determinando-se o levantamento. Recurso provido.

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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido

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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSIÇÃO QUE DEFENDE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE APENAS QUANDO COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CORRENTE DIVERSA QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXCETO QUANDO COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, CABENDO AO CREDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR. ACOLHIMETO DE PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. UNIFORMIZAÇÃO A RESPEITO DA MATÉRIA COM A DEFINIÇÃO SE É OU NÃO IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL-MOEDA; EM CONTA CORRENTE; APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS (TEMA 1285 DO STJ).

Controvérsia relativa à aferição de eventual impenhorabilidade de quantias depositadas em conta corrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. ... (Continua)

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132 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Observância ao CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade. Aplicação do princípio da dignidade humana. Subsistência do devedor. Observância. Impenhorabilidade de saldo de conta corrente e de caderneta de poupança oriundo do benefício até o limite de quarenta salários mínimos. Hipótese. Recurso provido.

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133 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos devidos ao executado em ação de cobrança de expurgos inflacionários. Alegação de impenhorabilidade com base no CPC/1973, art. 649, inciso X. Descabimento. Restrição que se limita aos valores depositados em caderneta de poupança, até quarenta salários mínimos, não se estendendo às verbas indenizatórias. Recurso não provido.

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134 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário existente em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade,CPC/1973, art. 649, X. Improcedência. Grande quantidade de saques e depósitos. Conta poupança, na verdade, é utilizada como uma conta corrente com remuneração dos depósitos. Inaplicabilidade do tratamento legal que é dado à reserva de valores em caderneta de poupança. Decisão mantida. Recurso improvido.

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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E LIXO. REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DA EXECUTADA SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESCARACTERIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA PELA QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES ROTINEIRAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA POUPANÇA. EXECUTADA NÃO COMPROVOU QUE A QUANTIA SE TRATAVA DE VALORES IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO PROFERIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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136 - TJSP. Execução - Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido

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137 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC/1973 e 3º da Lei 9.467/97. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.

«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... (Continua)

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PENHORA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 833, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu, X, o valor de até 40 salários-mínimos depositado em caderneta de poupança. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no CPC, art. 833, § 2º, segundo o qual é admitida a penhora de depósito em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes de 50 salários-mínimos. Ademais, o Colendo STJ (STJ) também ampliou o alcance da impenhorabilidade prevista no revogado CPC/1973, art. 649, X (correspondente ao CPC/2015, art. 833, X), entendendo que abrange não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, revelando-se irrelevante eventual movimentação, que não é capaz de infirmar a impenhorabilidade legal. No caso, a verba reclamada no cumprimento de sentença decorre de condenação por acidente de trânsito que não se enquadram na hipótese de mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC. Contudo, considerando que a quantia bloqueada na conta-poupança do agravante perfaz valor inferior ao previsto na regra processual mencionada, o deferimento de seu desbloqueio revela-se medida mais razoável... (Continua)

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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em suas contas correntes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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140 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Modalidade «on line. Desbloqueio de valores com base no Lei 8036/1990, art. 2º, § 2º. Impossibilidade. Valores provenientes de PIS. Aplicação em caderneta de poupança que descaracteriza a proteção da impenhorabilidade. Inadmissibilidade, no entanto, da penhora sobre o numerário existente em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Manutenção, apenas, do bloqueio excedente. Aplicação do CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valor existente em plano de previdência privada - Arguição de impenhorabilidade afastada - Ativos financeiros que têm natureza de aplicação e investimento diversos da caderneta de poupança - Presunção absoluta da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, disposta no art. 833, X do CPC, cinge-se ao montante depositado em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - Entendimento consolidado do C. Tribunal de Justiça - Caráter de investimento do valor constrito demonstrado nos autos - Levantamento da penhora sobre a meação da esposa do executado devido - Investimento realizado na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, que se comunica entre os cônjuges, ainda que esteja somente em nome de um deles - Inteligência dos art. 1.658 e 1.660, I, do CC - Decisão recorrida reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que manteve a penhora de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Alegação de que a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X deve ser estendida aos rendimentos da poupança. Tratando-se de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, adotado pelo Governo no ano de 1989, e que só foram pleiteados pelo agravante através de ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que manteve a penhora de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Alegação de que a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X deve ser estendida aos rendimentos da poupança. Tratando-se de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, adotado pelo Governo no ano de 1989, e que só foram pleiteados pelo agravante através de ação judicial distribuída após o lapso temporal de 30 anos, não podem ser entendidos como necessários à subsistência do agravante. Verba de natureza indenizatória que não goza da proteção legal. Agravo de Instrumento desprovido.

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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO AGRAVA. DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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144 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a validade do ato citatório realizado por meio de carta. Citação de pessoa física realizada por carta em condomínio edilício, com serviço de portaria. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria, sem qualquer oposição. Impenhorabilidade. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantidas em conta corrente que tem a sua impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado em outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte, apenas para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta corrente

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145 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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146 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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147 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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148 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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149 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso desprovido, com observação.

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO DA EXECUTADA. UMA DAS CONTAS BLOQUEADAS TRATA-SE DE CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 833, X. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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