(DOC. VP 250.2280.1604.2786)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários- Mínimos. Restrição a depósitos em caderneta de poupança. Necessidade de comprovação pelo devedor da destinação dos valores para o mínimo existencial. Recurso desprovido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as alegações apresentadas, mesmo que a solução jurídica seja contrária aos interesses da parte, conforme entendimento consolidado do STJ. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que a regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, sendo

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