(DOC. VP 475.8045.5259.8249)

TJSP. Agravo interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento do recorrente e rejeitou impenhorabilidade. Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valores bloqueados, ademais, que se presumem, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna. Recurso provido

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