(DOC. VP 115.9241.9055.7116)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NATUREZA DE RESERVA - MONTANTE IRRISÓRIO NO CASO CONCRETO CPC, art. 836 - RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira. ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Em consonância com o CPC, art. 836, se o valor constrito se mostra irrisório e não resultará em proveito de qualquer significância para o exequente

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