(DOC. VP 231.1010.8762.3980)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Má-fé reconhecida pelo tribunal estadual. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza alimentar da verba constrita e quanto à má-fé da recorrente demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado conforme a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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