(DOC. VP 240.6180.6538.4704)

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, com base no art. 833, IV e X, do CPC. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial pelos seus próprios fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, não acolheu a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, mantendo o valor bloqueado via SISBAJUD. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do STJ. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram obje

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