(DOC. VP 723.8596.7450.9430)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão do devedor ao desbloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos penhorados em sua conta bancária - Possibilidade - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Desnecessidade de que os valores estejam depositados exclusivamente em cadernetas de poupança - Movimentação da conta compatível com os fins a que se destina a poupança - Comprovação de que os ativos financeiros bloqueados foram recebidos a título de vencimentos - Ônus que competia ao agravante - Precedentes do C. S

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