(DOC. VP 520.8452.8357.8669)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Constrição de montante via sistema Sisbajud. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Inconformismo do executado. O art. 833, IV e X, do CPC prevê a impenhorabilidade de verba destinada ao sustento da família e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Recai, porém, sobre o devedor o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 854, §3º, I). Os documentos juntados pelo agravante não

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