(DOC. VP 994.6835.9266.6172)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeita alegação de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis. Reforma que se impõe. É impenhorável a quantia depositada em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplica

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