(DOC. VP 994.1364.8848.9433)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Novo julgamento do agravo de instrumento, por determinação do STJ, para exame da natureza da conta constrita, verificando se o montante é destinado a assegurar o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar a impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários mínimos, conforme art. 833, X do CPC, à luz do entendimento atual do Colendo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o entendimento da 4ª Turma do STJ, a garantia d

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