(DOC. VP 230.5190.6545.0327)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3 - Agravo inte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote