(DOC. VP 221.2120.7616.9275)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Bloqueio de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. Questão de ordem pública.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2 - Trata-se de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso. 3 - Agravo Interno não provido.

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