(DOC. VP 231.0021.0189.1640)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Impenhorabilidade. Penhora de valores depositados em conta bancária. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos, independentemente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. CPC/2015, art. 833, X. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a proteção prevista no CPC, art. 833, X não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda « (AgInt no REsp. 1.229.639/PR/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2 - Agravo interno provido, em juízo de

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