(DOC. VP 592.5315.4285.9958)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - A despeito da discussão acerca da regularidade na intimação da parte devedora, em razão da renúncia de mandato não ter sido devidamente comprovada nos autos, há de se considerar que na impugnação oposta pelo recorrente, bem como nas razões do presente recurso,

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