(DOC. VP 369.0695.2296.0351)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente, determinando sua transferência para conta judicial. O recorrente alega que os valores são de natureza alimentar, destinados ao tratamento oncológico, e pleiteia a concessão de liminar para desbloqueio dos valores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta corrente do a

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