(DOC. VP 133.5015.6959.8672)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ - TESE DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - CONTA BANCÁRIA NÃO DESTINADA À RESERVA FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

Apesar do amplo alcance conferido pelo Col. STJ ao conceito «caderneta de poupança» (EREsp: 1.330.567/RS), a utilização reiterada de conta bancária para despesas do cotidiano afasta a perenidade e a intenção de reservar as quantias bloqueadas, pressupostos materiais para a incidência da norma protetiva prevista no art. 833, X, CPC. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO - SISTEMA «SISBAJUD» - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO

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