(DOC. VP 967.4683.8707.3184)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em incidente de cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados e necessidade de tutela de urgência para manutenção das atividades e pagamentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de liberação dos valores bloqueados, considerados impenhoráveis ??pelo agravante, à luz do CPC, art. 833, X. III. R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote