Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prazo

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes. ... (Continua)

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82 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsificação de papéis públicos. Crime de associação criminosa reconhecido no acórdão. Tese preliminar de prescrição quanto ao crime do CP, art. 288. Impossibilidade. Marco interruptivo configurado. Crimes conexos. Literalidade do art. 117, § 1º, in fine, do CP. Jurisprudência de ambas as turmas. Teses de omissões relacionadas à nulidade da busca e apreensão e do reconhecimento de autoria. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Inconformismo da parte. Matérias devidamente apreciadas pela turma julgadora. Tese de omissão relacionada à necessidade de desentranhamento da prova ilícita dos autos. Verificação. Não ocorrência. Matéria apreciada pela turma julgadora. Inviabilidade de apreciação do pedido na via estreita do recurso especial ante eventual supressão de instância e de impossibilidade de análise aprofundada do conjunto probatório.

1 - Quanto à tese preliminar, de prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no CP, art. 288, verifica-se dos autos que o lapso de 4 anos, referente à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, dosada às fls. 3.219/3.220, não foi transcorrido entre os marcos interruptivos, notadamente ante a presença da sentença condenatória. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Venda de veículos usados. Alíquota. Redução. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Zevel Veículos e Peças Ltda. contra o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo objetivando a redução de alíquotas de ICMS na operação de venda de veículos usados. ... (Continua)

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85 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Associação criminosa. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência desta corte superior não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno des provido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe 25/5/2023). ... (Continua)

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87 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas e informes oficial que deve ser atribuído à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os dados estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto. Embargos declaratórios rejeitados.

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89 - STJ. Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do requerente.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos autores.

1 - É intempestivo o agravo recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo nobre é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido reclamo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. ... (Continua)

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