(DOC. VP 193.4472.9000.0700)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de telefonia. Prazo prescricional decenal. Acórdão embargado em confronto com a jurisprudência atual desta corte.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no § 3º do CPC/2015, art. 1.024, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo da recorrente. 2 - Decidiu a Corte Especial deste Sodalício que se aplica o prazo de dez anos para o ajuizamento de ações de repetição de indébito referentes a serviços de telefonia. 3 - Divergindo o acórdão embargado do entendimento atual e predominante desta Corte,

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