Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prazo
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrompido o prazo para interpor recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e 26 da Lei 8.038/1990. ... ()
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352 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
«– Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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353 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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354 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios à decisão que inadmitiu o apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Preclusão quanto a fundamento autônomo relacionado ao esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de interesse no processamento do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. ... ()
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355 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos declaratórios, ainda que não conhecidos, têm efeito interruptivo do prazo dos demais recursos, ressalvadas as hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. Precedentes.... ()
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356 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo. Crítica ao julgado.
«Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos improcedentes.... ()
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357 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para oposição de embargos declaratórios. Dois dias. Disciplina própria. Inaplicabilidade do novo CPC. Novos embargos também rejeitados por intempestividade.
«1 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria no art. 619 Código de Processo Penal e, por isso, o prazo previsto no Código de Processo Civil não se aplica em hipóteses que tais. ... ()
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358 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias. CPP, art. 619. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não existindo e não demonstrando os embargantes a presença de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, não há que se acolher os aclaratórios. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos fora do prazo. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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360 - STJ. Embargos de declaração. Interposição após o prazo previsto no CPC, art. 536. Intempestividade.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração protocolados fora do prazo estabelecido no CPC, art. 536.... ()
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361 - STJ. Embargos de declaração. Interposição após o prazo previsto no CPC, art. 536. Intempestividade.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração protocolados fora do prazo estabelecido no CPC, art. 536.... ()
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362 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Não-Conhecimento.
1 - O prazo para a oposição de embargos declaratórios em feitos de matéria penal é de dois dias, nos termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno deste STJ.... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade dos embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal.
«1. Correto o acórdão que aplica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido de que os embargos declaratórios tempestivamente opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anterior embargo intempestivo. Manejo do recurso do CPC, art. 535 fora do prazo legal. Cabimento de multa, pois evidenciado o caráter protelatório da pretensão. Recurso incabível. Embargos rejeitados.
«1. A interposição de embargos declaratórios intempestivos, portanto incabíveis, enseja a aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, pois fica evidenciado o caráter protelatório da pretensão recursal. ... ()
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365 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Aclaratórios manejados fora do prazo recursal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «o prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ (EDcl nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). ... ()
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366 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Aclaratórios manejados fora do prazo recursal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «[o] prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ (EDcl nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). ... ()
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367 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal.
Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, sendo patente a intempestividade. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.
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369 - TJRJ. Recurso. Embargos de declaração. Protelatórios ou não. Suspensão do prazo recursal. CPC/1973, art. 538.
«Os embargos declaratórios suspendem o prazo recursal, nos termos do CPC/1973, art. 538, não fazendo a lei distinção se os mesmos são protelatórios ou não. Conhecimento do recurso.... ()
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370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.
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371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.
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372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.
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373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.
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374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.
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375 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Prazo legal de 2 (dois) dias. Não observância. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1 - O Prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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376 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos anteriores não conhecidos por intempestivos. Devolução do prazo recursal. Justa causa não comprovada. Embargos rejeitados.
«1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo recursal. ... ()
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377 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.
2 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Primeiros embargos declaratórios intempestivos. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Segundos embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício inexistente. Termo inicial do prazo recursal. Publicação do acórdão recorrido, independentemente da data da publicação da ata da sessão de julgamento. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019. ... ()
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379 - TJSP. Acidente do trabalho. Pintor. Queda de laje. Fratura do fêmur. Sentença de improcedência. Embargos de declaração rejeitados.
Oposição de novos embargos declaratórios que não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa. Recurso de apelação. Não interrupção do prazo recursal com a oposição do segundo embargos declaratórios. Apelação intempestiva. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por preclusão, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal. Reabertura do prazo recursal.
1 - Diante da juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal, devem ser acolhidos os aclaratórios para determinar a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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382 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Tributário. Crédito de ICMS. Fevereiro e abril de 2003. Alegação de omissão porque a decisão teria partido de premissa equivocada, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia da notificação automática de débito (14/05/2004). Inocorrência. Data que nem é considerada na decisão. A tese do apelante de que marco inicial para a contagem do prazo se dá com o não pagamento do tributo foi a considerada pelo decisum. A prescrição não foi reconhecida porque a demora na citação do executado/embargante decorreu por motivos inerentes ao judiciário que não podem prejudicar o exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados
«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Empresa Narciso Industrial em face de Acórdão prolatado por esta Câmara no julgamento do Recurso de Agravo 0333057-6 que negou provimento ao referido recurso ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal.
«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp 760.216/PA, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 06/08/2010). ... ()
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384 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeira petição de aclaratórios. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade verificada. Decisão hostilizada mantida. Segunda petição de aclaratórios. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiros embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Segundos embargos não conhecidos.
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385 - TJPE. Direito processual civil. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face às exigências e constrangimentos sofridos. Omissões. Inexistências. Embargos de declaração não provido.
«1. Pela leitura dos embargos, percebe-se que a real intenção é discutir a (in)justiça da decisão, visto que, na sua visão, a condenação do DETRAN não merece prosperar. ... ()
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386 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial. Contradição do julgado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Oferecimento de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.
«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer contradição havida no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição de recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo processual. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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388 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo na apelação. Enunciado 05 do grupo de câmaras de direito público. Materialização dos autos da execução fiscal no período em que era vedada a materialização. Nulidade da execução fiscal por não ter sido os autos preparados em cartório no prazo previsto no convênio. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Antes de analisar os argumentos expostos nos embargos de declaração opostos pelo Município do Recife, é preciso analisar se a presente execução fiscal é nula frente aos recentes enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público. É que se a execução fiscal não estiver em conformidade com os referidos enunciados, é nula a distribuição da presente execução fiscal. ... ()
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389 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Não-Conhecimento.
1 - O prazo para a oposição de embargos declaratórios em feitos de matéria penal é de dois dias, nos termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno deste STJ.... ()
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390 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Outros recursos. Prazo. Interrupção. Inocorrência.
1 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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391 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos de declaração. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 8/10/2018 (segunda-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 10/10/2018. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 11/10/2018. ... ()
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392 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração na apelação cível. Anulação de aposentadoria por invalidez. Servidor que não retorna ao serviço. Cômputo das faltas. Instauração do processo administrativo disciplinar (pad). Demissão por abandono de emprego. Apontada obscuridade no acórdão. Dúvida quanto a data do início da contagem do prazo prescricional. Começa do conhecimento do fato ou da convocação do embargante para retornar às atividades. Inexistência. Recorrente que tenta confundir o juízo. Institutos distintos. Prazo de decadência do conhecimento do fato até a anulação de seus próprios atos. Inocorrência. Prescrição entre a data da falta grave e a instauração do pad. Inocorrência. Alegação de obscuridade por ausência de explicação quanto à negativa de aplicação da Lei 9784/1999 ante a falta de Lei municipal específica. Entendimento do STJ que em tais casos aplica-se a Lei estadual específica e não a legislação federal. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - O recorrente aduz obscuridades consistentes na ausência de esclarecimento quanto ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional para a prática do ato que ensejou sua demissão pela a Administração Pública, se do acórdão do TCE/PE (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) em 2003, que julgou ilegal sua aposentadoria, ou se da convocação do recorrente para voltar a exercer a função pública em 2009; e quanto a ausência de explicação do porquê da negativa de aplicação da Lei 9784/1999 ante a ausência de lei municipal específica. ... ()
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393 - STJ. Embargos de declaração. Embargos declaratórios no agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Reclamo interposto fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.
1 - Nos termos do CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios opostos fora do prazo. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Não conhecimento.
1 - É assente neste STJ o entendimento no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal.
«1. O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suspensão do prazo recursal. Portaria STJ/gp 146/ prazo em curso. Intempestividade. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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398 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos de declaração. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 13/8/2019 (terça-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 15/8/2019 (quinta-feira). Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 20/8/2019 (terça-feira). ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo.
«1. Os embargos declaratórios tempestivamente opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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400 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Anteriores aclaratórios não conhecidos por intempestividade. Informações prestadas pelo setor competente no sentido da transmissão via fac-símile dentro do prazo recursal. Tempestividade reconhecida. Análise dos anteriores aclaratórios. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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