(DOC. VP 241.0310.7430.1213)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Não-Conhecimento.

1 - O prazo para a oposição de embargos declaratórios em feitos de matéria penal é de dois dias, nos termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno deste STJ. 2 - Embargos não conhecidos.

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