Jurisprudência sobre
culpa do cliente
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401 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Utilização do cartão de crédito virtual não comprovada pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Utilização do cartão de crédito virtual não comprovada pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de cartão, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstradas. Repetição de indébito em dobro, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Danos morais configurados. Indenização de R$ 1.885,71, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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402 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valor transferido de forma fraudulenta e condenou o banco ao pagamento de danos morais. A autora, uma consumidora de mais de 60 anos, foi vítima de golpe por meio do qual estelionatários transferiram R$ 37.358,95 de sua conta bancária após induzi-la a baixar um aplicativo falso. O banco réu alegou que a culpa pelo evento era exclusiva da consumidora, que teria agido de forma negligente. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU E DO PATRONO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIAS «PIX NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO QUE NÃO VINGAM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DOS DADOS DE SEUS CLIENTES. OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE USO DA AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO
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404 - TJSP. Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Vicio de julgamento - Questão superada - Dano moral - Incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I e STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Não superação - Ausência de prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Não incidência do dano in re ipsa - Ônus cabente à parte autora - CPC, art. 373, I - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Sentença ajustada - Sucumbência repartida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu: « Não obstante a tomadora ter notificado a 1ª parte ré acerca das irregularidades (id. 7e5d423 - f. 166), chegando a rescindir unilateralmente o contrato administrativo (Id. fc39674 - f.213), ela o fez sem atentar à preservação dos direitos dos empregados terceirizados, sobretudo no tocante aos acertos rescisórios, que também deveriam ter sido monitorados. «Destaca-se que no contrato celebrado entre as reclamadas (Id.9b8bc8a) está previsto, em sua cláusula 12.2.2, que, na hipótese de não haver a quitação das obrigações por parte da contratada, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contratante poderia efetuar o pagamento diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços contratados. «Registra-se, contudo, que embora ciente do inadimplemento da 1ª Ré junto aos trabalhadores, conforme se depreende da análise probatória dos autos, a Recorrida optou pela pura e simples rescisão do contrato administrativo. «Nesse contexto, considera-se que não houve efetiva fiscalização. « Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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406 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; transporte da droga entre estados; região fronteiriça; risco concreto de evasão do distrito da culpa; grande quantidade de substância entorpecente (requisitos para o cárcere cautelar). Excesso de prazo para a formação da culpa (ação desenvolvida de forma regular; ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular). Constrangimento ilegal (não configurado). Recurso desprovido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPRAS EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, DO CDC). DANO MORAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 297 DO STJ E 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
-Insurgência do autor com o teor da sentença que julgou improcedente o pedido para devolução em dobro de valor cobrando indevidamente em sua fatura de cartão de crédito, em virtude de compras efetuadas mediante cartão com chip e senha, não reconhecidas pelo cliente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CORRÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALOR DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. 1)
Ainda que o consumidor tenha sido induzido a erro por terceiros criminosos e forneça acesso remoto por ter sofrido o denominado «golpe da falsa central de atendimento, é dever do fornecedor prover a segurança e os serviços adequados aos seus clientes, sendo obrigado a tomar todas as cautelas possíveis para evitar ou minimizar o desfalque contra a vontade do consumidor. 2) A realização de diversas transações na mesma data, em valores relevantes, mormente considerando o saldo em conta e não havendo outras transações regulares em datas recentes em valores tão elevados, foge do perfil de gastos do consumidor e deveria ser identificada pela instituição financeira como possível fraude, sob pena de falha na prestação do serviço. 3) Culpa concorrente do autor reconhecida e devidamente sopesada em sentença, com a determinação de restituição parcial. 4) A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros fixados no CPC, art. 85, bem como o Tema 1.076 do STJ. Recurso não provido... ()
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVADO COMO SE DERAM AS OPERAÇÕES. INAPLICABILIDADE DOS RESP 1.951.255/RJ E 1.633.785. PROVA PERCIAL NÃO REQUERIDA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC. SITUAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 TJRJ E 479 DO STJ. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação em que são questionadas diversas transações com uso de cartão de crédito pertencente à autora, que sustenta não ter efetuado as operações. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Empresas do mesmo grupo econômico, identificadas com a mesma logomarca. Aplicação da Teoria da Asserção. Tese defensiva do apelante que se resume à culpa exclusiva da cliente. Inaplicabilidade dos REsp. 1.951.255 e 1.633.785. Réus que não fizeram prova irrefutável da autoria das transações, nem da forma em que se deram, deixando, ainda, de protestar pela prova pericial, de modo a respaldar sua assertiva de uso do cartão original e de senha pessoal. Transações realizadas no mesmo dia, em valor elevado, destoantes do perfil da consumidora. Eventos que, decerto, deveriam acionar o sistema de segurança dos réus, pois é comum (e desejável) que as operadoras de cartão de crédito consultem o cliente quando a operação a ser autorizada é atípica, diante da possibilidade de clonagem de cartões e/ou ação de hackers. Situação apresentada se delineia como fraude perpetrada por terceiro, sendo caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelos demandados. Súmula mº 94 TJRJ e 479 do STJ. Falha na prestação do serviço. Cancelamento das transações. Dano moral que decorre o abalo sofrido pela autora em face da negativação de seu nome por dívida que não contraiu. Súmula 89/STJJ. ... ()
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410 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Bem móvel. Contrato de fornecimento de armas e equipamentos de proteção. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Autora que é cessionária de créditos oriundos de compra e venda efetuada por cedente junto ao fornecedor. Pendência do julgamento de prestação de contas ajuizada por cessionária em face do fornecedor. Irrelevância. Ausência de conexão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para aferição dacontrovérsia. Pagamento de preço por cedente. Bens não entregues. Inexecução contratual. Culpa exclusiva do fornecedor. Restituição integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.
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411 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Estabelecimento comercial. Assalto. Responsabilidade inexistente. Dever de segurança. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Assalto à estabelecimento comercial de pequeno porte. Danos morais inocorrentes.
«1. O fornecedor não será responsabilizado quando comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do que estabelece o §3º do CDC, art. 14. ... ()
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412 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Teoria da responsabilidade civil objetiva. Presunção de culpa do empregador. Risco da atividade. Transporte de valores. Assalto a banco. Indenização por danos físicos, estéticos (R$ 89.700,00) e morais (R$ 12.000,00). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 8º, parágrafo único.
«De acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista na segunda parte do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, ««ex vi do CLT, art. 8º, parágrafo único, aquele que cria um risco de dano pelo exercício de sua atividade obriga-se a repará-lo, independentemente de culpa, a qual é presumida. Assim, em face da presunção de culpa decorrente da periculosidade da atividade empresarial, bastam apenas a ocorrência do dano e o nexo de causalidade desse com a atividade de risco desempenhada pelo empregado, para que o empregador possa ser responsabilizado pelo pagamento da correspondente reparação pecuniária. A atividade de transporte de valores é perigosa, por envolver o manuseio de altas somas de dinheiro, o que atrai a atenção de marginais, gerando risco de morte para empregados e clientes. Deve, pois, ser mantida a r. decisão do Juízo de origem que responsabilizou a recorrente pelo pagamento de indenizações pelos danos morais, físicos e estéticos causados à integridade física e moral do recorrido, vítima de assalto à mão armada, enquanto trabalhava como vigilante em carro forte da reclamada, na porta do Banco Bemge, na Rua Curitiba, nesta Capital.... ()
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413 - TJSP. BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX (valor de R$ 4.398,63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DADOS DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.
Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Desacolhimento da preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio com Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX (valor de R$ 4.398,63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DADOS DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Desacolhimento da preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio com o «fraudador», beneficiário da transação, pois não é necessário e sim facultativo, sendo certo que a instituição financeira responde por si só pela falha de segurança de seus serviços, podendo se voltar contra o terceiro, caso assim deseje. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Autor que foi induzido a erro quando efetivou pix, acreditando se tratar de mera simulação para cessar ataque criminoso à sua conta bancária. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Ausente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não apresentadas contra-razões.... ()
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414 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação suficiente. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento e condenou o réu à restituição de valores subtraídos da conta da autora mediante fraude bancária. ... ()
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416 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA ENTRE BANCO E INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS. TESES QUE VERSAM SOBRE CULPA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL E DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
1.Apelação do autor, Banco Santander S/A, contra sentença de improcedência que rejeitou pedido de reparação de danos materiais decorrentes de sua anterior condenação nos autos 1007862-49.2022.8.26.0320 (movida por vítima de acidente de consumo oriundo de serviço bancário defeituoso). Condenado, regressa contra o PagSeguro Internet S/A. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE.
1.Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre e coletivo da ré. ... ()
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418 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Situação vexatória não comprovada. Culpa. Necessidade. Garçon. Necessidade de saber os pratos servidos. Fiscalização das atividades. Premiar um não significa depreciar outro. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não se insere no poder diretivo do empregador a possibilidade de submeter o empregado a situações vexatórias cujo constrangimento viola a dignidade e a intimidade da pessoa humana. Todavia, o deferimento de indenização por dano moral exige demonstração incontroversa do ataque à dignidade do suposto ofendido. Além do mais, percebe-se a intenção da reclamada em fiscalizar o conhecimento de seus empregados quanto a temas afeitos às suas tarefas, cuja apreensão é obrigatória por parte dos trabalhadores. Querer que o garçon saiba quais são os pratos servidos pelo restaurante significa exigir a diligência no desempenho de suas atividades e conceder ao empregado mais dedicado a melhor localidade implica conferir ao melhor cliente um atendimento mais apurado. Premiar um não significa depreciar o outro. Alia-se a isto o fato de que a fiscalização das atividades dos empregados é direito do empregador que nasce com o contrato de trabalho.... ()
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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. IMEDIATA E SUSPEITA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CLIENTE. VERIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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420 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Recebimento por instituição financeira de duplicatas da ré, por meio de endosso translativo, para garantir contrato de mútuo entre elas firmado. No entanto, ciente da inexigibilidade das cártulas, que já haviam sido quitadas, e tendo aceitado o desconto de seus valores em conta-corrente de titularidade da ré, agiu com culpa ao manter o protesto de uma delas, dando causa à inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Recurso improvido.
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421 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por seus genitores, em razão de crime de estupro praticado por funcionário do estabelecimento nas dependências da empresa. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros de mora. ... ()
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422 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe do motoboy. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Consumidor que recebe ligação telefônica de pessoa que se passa por Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe do motoboy. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Consumidor que recebe ligação telefônica de pessoa que se passa por atendente de instituição financeira, a quem fornece os dados necessários ao sucesso do golpe, sem se certificar da origem da ligação. Situação na qual o próprio consumidor fornece os dados ao estelionatário, através de técnicas de engenharia social. Movimentações, porém, fora do perfil do cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de cartão, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado nº13 da Seção de Direito Privado do TJSP: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Sentença reformada, para determinar à parte recorrida o cancelamento dos lançamentos impugnados pelo recorrente, realizados no dia 27/04/2021. Recurso provido.
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423 - TJSP. Invasão de rede social para prática de golpe - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Responsabilidade objetiva da ré reconhecida - Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiros ou do consumidor - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Violação à à imagem e reputação da autora perante seus seguidores e clientes - Indenização reduzida de R$ 25.000,00 para R$10.000,00, a fim de melhor refletir as peculiaridades do caso - Provimento parcial da apelação da ré
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424 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária pela ótica dos julgamentos proferidos pelo STF na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Ressalte-se que não houve negativa de vigência da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 5 - Na hipótese dos autos, conforme se infere dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, o TRT concluiu pela existência de culpa da segunda reclamada, ao fundamento de que «conquanto tenha registrado a existência de prova da fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada, registrou, por meio de fundamento autônomo, a ausência de licitação no processo de contratação da empresa terceirizada, o que confirma a sua culpa in eligendo («[...] a segunda reclamada também incorreu em culpa in eligendo que se caracteriza, entre outros, pela ausência de licitação, manifesta irregularidade na contratação da empresa terceirizada ou no descumprimento das obrigações decorrentes do contrato pela Administração Pública.). 6 - Desse modo, ao manter a responsabilidade subsidiária porque no caso há prova de culpa do ente público, o acórdão Regional está em conformidade com o que decidiu o STF na ADC Acórdão/STF e RE 760.931 e com a Súmula 331/TST, V, não havendo reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - Agravo a que se nega provimento.
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425 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO «GOLPE DO MOTOBOY". FRAUDADORES QUE SE PASSAM POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS CONTATO TELEFÔNICO E CONVENCEM A CLIENTE A ENTREGAR OS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DA AUTORA REFERENTES ÀS COMPRAS EFETUADAS NA NOITE DO DIA 31 DE JULHO DE 2023; E AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DE COBRANÇAS/DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. CDC, art. 14. FRAUDADORES QUE SE APRESENTAM COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPRAS QUE MESMO FUGINDO DOS PADRÕES DA AUTORA, FORAM AUTORIZADAS PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE DETENHA SERVIÇOS ELETRÔNICOS, PROVIDENCIAR MEIOS PARA EVITAR FRAUDES EM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR SUPOSTOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕEM. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CONFIGURADOS. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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426 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Hotel. Contrato de hospedagem remunerado. Furto de hóspedes. Fato comprovado. Constrangimento suportados pelo autor. Responsabilidade do proprietário do estabelecimento por roubo ocorrido de bagagens e pertences dos hóspedes. Dever legal de proteção ao patrimônio dos clientes, segurança, integridade física e bem estar, devendo indenizar eventuais danos por eles sofridos, mesmo que em caso de furto ou roubo nas dependências e independentemente de culpa. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação do «quantum de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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427 - TJRS. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO VIA PIX SOB ORIENTAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM VISANDO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPREENDIMENTO «NEXUS HOTEL & RESIDENCES". DESCONFIGURAÇÃO DO REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.591/64. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO MOMENTO DO DESEMBOLSO. DISTINGUISH DO TEMA 1.002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelam as rés, repisando os argumentos já ventilados em contestação. Ressaltam a sua ilegitimidade passiva e a necessidade de aplicar o regime da obra por administração, ou «a preço de custo, esclarecendo ser inaplicável o CDC. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Prejuízos em fundo de investimento. Danos material e moral. Culpa da instituição financeira e da administradora. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte estadual, ao analisar a prova contida nos autos, verificou defeito de informação na proposta de adesão feita pelo banco aos seus clientes, por isso assentou a obrigação de reparar os prejuízos provocados pela má administração dos fundos de investimento. O exame do recurso, no ponto, não prescindiria do revolvimento da matéria fático probatória, circunstância defesa em sede especial, a teor do Súmula 7/STJ.... ()
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430 - TJMG. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE CLIENTE EM SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora em face de supermercado, devido a queda ocorrida no interior do estabelecimento por alegado vazamento de cerveja não sinalizado, resultando em lesões físicas graves, com pedido de indenização no valor de R$ 100.000,00 por danos morais e R$ 526.608,00 por danos materiais. Sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e rejeitou o pedido de danos materiais. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela requerida; (ii) estabelecer a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais; (iii) determinar o marco inicial para a incidência de juros moratórios e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, aplica-se ao caso, sendo necessário apenas comprovar o defeito no serviço e o nexo causal. Não restou demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus que cabia à requerida. 4. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, confirmou a ocorrência de danos físicos e temporários à autora, decorrentes do acidente. 5. Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. A correção monetária incide desde a data da sentença, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da primeira Apelante desprovido. Recurso da segunda Apelante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor é objetiva, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a conduta do ofensor. 3. Os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, enquanto a correção monetária incide desde a data da sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; CC/2002, art. 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0145.11.062502-0/001-1/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 04.02.2014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização tendo por propósito a reparação pelos danos alegadamente suportados pela rescisão do contrato de distribuição comercial sem aviso prévio e sem reparação pelos prejuízos daí advindos. Improcedência da ação, por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, ante a não demonstração de culpa da demandada pela rescisão contratual e em razão da impossibilidade de pedido genérico (delegação ao perito para apurar outras verbas porventura devidas). Acolhimento dos embargos de declaração opostos pela demandante para reconhecer direito ao cabimento de indenização no tocante, apenas, à carteira de clientes. Novo acolhimento dos aclaratórios opostos pela demandada para, reconhecendo a ausência de vícios de julgamento no acórdão que julgou os recursos de apelação, restabelece-lo. Recurso especial improvido.
«1. Os embargos aclaratórios consubstanciam recurso de natureza integrativa, não possuindo, por conseguinte, o propósito, ao menos direto, de modificar o julgado embargado. Nessa medida, a alteração da decisão embargada é excepcional, sendo decorrência lógica da existência e da consequente supressão do vício de julgamento efetivamente verificado. Dessa forma, incorre em manifesta afronta ao CPC, art. 535, não apenas o julgado que deixa de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente ocorrido na decisão embargada e apontado nos embargos aclaratórios, mas também aquele que lhes confere efeitos infringentes, procedendo a verdadeiro novo julgamento da causa ou de questão específica, quando ausentes qualquer dos vícios supracitados. ... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade c.c indenização por danos morais e materiais. Fraude em conta. Operações via Pix com parcelamento no cartão de crédito, não reconhecidas e contestadas perante a instituição financeira. Decisão de improcedência. ... ()
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433 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Danos materiais e morais - Cartão de crédito e débito - Golpe da troca de cartão - Transações não reconhecidas pelo cliente - Desdobramento de evento envolvendo a participação do autor em transação entabulada com terceiro (vendedor ambulante) - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Fatos narrados que se deram fora do estabelecimento bancário, a partir de atuação de terceiro - Circunstâncias que extrapolam os limites da relação objetiva - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha - Ônus do titular do cartão - Observância ao REsp. Acórdão/STJ - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sucumbência revertida - Sentença reformada.
Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso adesivo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:Ação de regressiva - Cartão de crédito emitido por terceiro em nome de vítima consumidora. Realização de compras que causaram negativação do nome do consumidor. Banco autor que arcou com indenização. Pretensão do banco de responsabilização da ré por suposto beneficiamento dos valores fraudados. Sentença de improcedência, ante a ausência de responsabilidade da ré pelos fatos. Apelo do banco autor. ... ()
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - GOLPE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
-Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores". ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -
Ação indenizatória por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos. ... ()
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
I -Cabe àquele que impugna a gratuidade da justiça concedida à parte contrária comprovar a sua capacidade econômica e a situação financeira distinta daquela considerada para deferir o benefício, sobretudo quando se trata de pessoa física, a quem milita a seu favor a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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438 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE PIX".
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. Descabimento. Transações realizadas voluntariamente pela autora, ainda que induzida a erro pelos golpistas. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizada pela cliente. Valores transferidos em montante compatível com o seu perfil de uso. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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439 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, AUTORIZADA A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, SINAL E MULTA DE 8% DO VALOR PAGO. RECURSO DAS PARTES.
1-Recurso da parte ré que não se conhece, eis que intempestivo. ... ()
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440 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Tentativa de lesão corporal praticada contra mulher por corpus razões da condição do sexo feminino. Lesões corporais simples. Dano. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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441 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. 1. Autora alega não ter recebido a fatura mensal de energia elétrica com vencimento no dia 28/06/2023, razão pela qual acessou o site oficial da requerida, baixou a segunda via e efetuou o pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. 1. Autora alega não ter recebido a fatura mensal de energia elétrica com vencimento no dia 28/06/2023, razão pela qual acessou o site oficial da requerida, baixou a segunda via e efetuou o pagamento através de PIX. Afirmou que a requerida não computou o pagamento, continuou dando a consumidora como inadimplente e efetuou o corte da sua energia elétrica no dia 18/08/2023. Pleiteou a declaração da quitação da dívida e indenização por danos morais. 2. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia desta segunda via do boleto ou mesmo cópias do site em que foi obtido a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. 3. Tudo leva a crer que ela foi vítima do chamado «golpe do boleto falso". E não há, por parte da requerida, falha na prestação do serviço a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, nos termos do CDC, art. 14, pois ela comprovou enviar mensalmente as faturas para a cliente e não houve, de acordo com os fatos relatados pela própria autora na inicial, qualquer vazamento irregular de dados a contribuir com a atuação criminosa. 4. Foi a própria autora que, por falta de cautela, perdeu a fatura enviada a ela pela concessionária de energia elétrica, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido. lmbd
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442 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA.
RECURSO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. TRANSAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO DOS CLIENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - STF. Segundo pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. CPP. Ordem concedida por critério objetivo. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Identidade de situações. Pedido de extensão deferido.
«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGADA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA QUE SE BASEIA NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORNECIMENTO DE ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1.Procedimento fraudulento similar ao «golpe do motoboy". Consumidora que recebeu ligação de suposto funcionário do banco oferecendo empréstimo consignado. Golpistas que compareceram em sua residência com seus dados, solicitando seu documento de identidade e «selfie da Autora. ... ()
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445 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de «Ação Ordinária c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, condenou a instituição financeira à restituição simples do valor de R$ 163.389,81 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada autor. A condenação decorreu da realização de transações fraudulentas na conta bancária dos autores, oriundas do golpe da falsa central de atendimento. ... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
"Golpe da Maquininha - Valor da operação que não corresponde ao pretendido - Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações que fogem ao perfil de gastos do cliente - Apelante não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviços bancários - Restituição dos valores bem imposta na sentença.... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ESTÉTICO E REPARADOR. OBRIGAÇÃO DE MEIO E RESULTADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO PÓS-OPERATÓRIO. RESULTADOS ESPERADOS. RESPOSTA NATURAL DO ORGANISMO. PACIENTE CIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.
I -Aplica-se o CDC em demanda envolvendo a atuação de profissional liberal prestador de serviços médicos. Todavia, embora incida a legislação consumerista, a responsabilidade civil do dentista é, em regra, subjetiva, nos termos do CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Suposto envolvimento em organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Reincidente. Fuga do distrito da culpa. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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449 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE - BOLETO FALSO ENVIADO POR TERCEIROS FRAUDADORES - MENSAGEM DE WHATSAPP E BOLETO QUE EXIBIAM DADOS PESSOAIS DO AUTOR E INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ - FALHA VERIFICADA POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E RESPECTIVOS CONTRATOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO FATO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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450 - TJSP. BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS.
Real motivo para o cancelamento da compra da segunda prensa que correspondeu à desaceleração da demanda do próprio cliente da autora, em detrimento da comprovada mora na entrega por parte da ré. Fortuito interno relacionado com os riscos da atividade por ela desenvolvida, não sendo imputável à ré, cuja mora não lhe deu causa. Incumprimento definitivo da obrigação que não resultou da culpa do devedor, mas daquele fortuito interno da ré. Autora que não pode exigir a restituição das arras para aquisição da segunda máquina, as quais ficam perdidas em benefício da ré. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido... ()
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