(DOC. VP 265.0269.8078.4948)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. IMEDIATA E SUSPEITA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CLIENTE. VERIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras". II - É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores (STJ, REsp. 2052228/DF/STJ, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/09/2023). III - Constatada a realização de transações de altos valore

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