Jurisprudência sobre
culpa do cliente

351 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que Não obstante ciente do «reiterado descumprimento de deveres trabalhistas pela contratada, a Ré não tomou a medida cabível que assegurasse o pagamento aos trabalhadores. (...) Em síntese, por comprovado que o ente da Administração teve ciência da reiterada violação de deveres trabalhistas e, ainda assim, não adotou medida que impedisse a precarização do trabalhador, cabível é a condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos. . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte reclamante, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Uma vez reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude da negativação do nome da parte autora em virtude de tal débito, a responsabilidade pelos danos daí decorrentes, causados à parte autora, é tanto de quem que cedeu ou vendeu crédito inexistente, quanto daquele que o adquiriu, de sorte que não merece acolhimento a alegação do cessionária de ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; periculosidade do paciente; ausência de vínculo sólido com o distrito da culpa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus; expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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354 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo diante da teoria da asserção. Autora que foi vítima de furto de seu celular, sendo utilizado o aplicativo do réu para a realização de diversas transações. Recorrente que falhou em seu dever de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo diante da teoria da asserção. Autora que foi vítima de furto de seu celular, sendo utilizado o aplicativo do réu para a realização de diversas transações. Recorrente que falhou em seu dever de impedir a realização de transações que fugiam ao perfil de sua cliente. Falha no dever de segurança evidenciada. Responsabilidade do requerido pelo dano material bem reconhecida, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da autora. Caracterizado dano material, deve ocorrer a restituição dos valores relativos às transações impugnadas. Contexto dos autos que não evidencia ato ilícito por parte do réu que configure danos morais indenizáveis, justificando o afastamento da indenização imposta a esse título. Recurso provido em parte.

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355 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. Cartão de crédito não solicitado. Débito que não foi pago e gerou inscrição em Órgão de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo banco. Alegação de baixa do apontamento antes do ajuizamento da ação. Interesse de agir presente, considerando que a pretensão de indenização por danos morais é resistida pela instituição financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. Cartão de crédito não solicitado. Débito que não foi pago e gerou inscrição em Órgão de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo banco. Alegação de baixa do apontamento antes do ajuizamento da ação. Interesse de agir presente, considerando que a pretensão de indenização por danos morais é resistida pela instituição financeira. Prestação de Serviços defeituosa. Contratação fraudulenta, para o qual o réu não comprovou adoção de cautelas necessárias à celebração do ajuste, com averiguação de dados e confronto de informações do suposto cliente. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva de terceiro não verificada. Dano moral configurado. Negativação indevida, ainda que por pouco tempo, o que não afasta o dano, mas deve ser considerado na fixação da indenização. Valor fixado com moderação e razoabilidade frente às circunstâncias do caso concreto. RECURSO IMPROVIDO, com observação quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

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357 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

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358 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Feito que permaneceu inerte por culpa da exeqüente. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente.... (Continua)

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359 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo. Inação do poder público. Dano. Culpa. Cabimento.

1 - Não houve pronunciamento do juízo a quo sobre a norma veiculada pelo art. 403 do CC, razão pela qual é de se inadmitir, neste trecho, o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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360 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Margarida Firme da Silva contra Banco Bradesco S/A, objetivando o reconhecimento da inexistência de operações bancárias realizadas mediante fraude (golpe do falso funcionário) e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a realizar operações fraudulentas após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco réu. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, e a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformada, a autora apelou, argumentando que a chamada ocorreu por número oficial e que as transações destoam do seu perfil de consumo, configurando falha na prestação de serviço pelo banco réu. ... (Continua)

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361 - TJSP. Locação. «Shopping Center. Ponto Comercial. Insucesso do lojista. Indenizatória. Pretensão à devolução da «res sperata. Descabimento. Conceituação da «res sperata como prestação retributiva das vantagens de se estabelecer num complexo comercial que possui já uma clientela constituída. Licitude, em princípio, de sua cobrança. Lei 8245/1991, art. 54. Pertinente a reserva desta importância, feita pelo lojista interessado em participar do empreendimento. Valor que é devolvido ao locatário quando de sua saída, salvo se comprovado que a frustração da «res sperata se deveu a culpa do empreendedor do «shopping. Inexistência de inadimplemento contratual por parte deste. Ausência, ademais, de comprovação de culpa do empreededor-locador pelo insucesso do lojistalocatário, que desse causa à rescisão do contrato de locação. Descabimento da indenização ou abatimento do referido valor com os débitos locatícios. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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362 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

Contrato de transporte de mobiliário. Avaria verificada em algumas mercadorias. Condenação da autora ao pagamento de indenização por dano moral à cliente cuja culpa não pode ser imputada à ré. Ajuizamento de ação em face da autora que não ocorreu apenas em decorrência da avaria verificada em na mercadoria transportada pela ré. Dano moral não verificado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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363 - TJSP. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. O conjunto de provas constante dos autos mostra-se suficiente para o desfecho da lide. O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele incumbia aferir a necessidade ou não de novas provas (CPC/2015, art. 371). Os temas levados à apreciação do Juízo não dependiam da produção de qualquer outra prova, sendo possível pela análise das alegações e Ementa: Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. O conjunto de provas constante dos autos mostra-se suficiente para o desfecho da lide. O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele incumbia aferir a necessidade ou não de novas provas (CPC/2015, art. 371). Os temas levados à apreciação do Juízo não dependiam da produção de qualquer outra prova, sendo possível pela análise das alegações e das provas documentais já produzidas a formação do livre convencimento motivado para o pronunciamento judicial. Nesse sentido: «Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (THEOTÔNIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, in CPC Anotado. 39ª Edição, 2007. Nota 2b ao art. 330, p. 467). Ademais, mesmo que houvesse a quebra do sigilo bancário para verificação do verdadeiro beneficiário do crédito, tal fato, não excluiria a responsabilidade do recorrente. No mérito, o recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. A solução dada observou as regras protetivas do CDC, do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e da Súmula 479 ambo, do e. STJ. «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgada em 24/08/2011). «Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação existente entre as partes é de consumo (Súmula 297, STJ). Rege-se, pois, pelas diretrizes constantes do CDC, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva independentemente da demonstração de culpa do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor e pela inversão do ônus da prova. A responsabilidade do Banco-réu é objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. É essa a posição doutrinária: «Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou caso fortuito ou força maior. (RUI STOCO, em Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª Edição, RT, 1997, p. 222). In casu, não há dúvidas de que a autora foi vítima de estelionatários, os quais se utilizaram do sistema operado pelo Banco-réu, responsável pela emissão do título com dados obtidos por fragilização de suas informações, prática usualmente conhecida como «golpe do boleto". Evidente que os fraudadores tiveram acesso a informações cadastrais da autora, emitindo boleto falso idêntico ao boleto verdadeiro, com os mesmos dados, informações que, em tese, seriam sigilosas. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.

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364 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Atropelamento de adolescente em via férrea. Amputação de membro inferior. Negligência da empresa comprovada, de vez que não zelou pela manutenção das muretas que rodeiam suas vias. Culpa concorrente da vítima e de seus genitores. Existência. Autor que já possuía discernimento e inteligência suficiente para compreender que a linha férrea não era local adequado para brincadeiras. Genitores que não se incumbiram do dever de vigiar o menor, mesmo estando cientes de que se valia da linha férrea para divertir-se. Culpa pelo evento que deve ser distribuída equitativamente a cada um dos participes. Recursos parcialmente providos.

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365 - TJRS. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Ação de indenização. Cirurgia de vasectomia. Gravidez não planejada. Culpa médica não comprovada. Dever de informação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, III.

«Não estando comprovada nos autos a culpa do réu inviável a sua responsabilização pela gravidez não planejada da autora, mormente por que, segundo o laudo pericial e de acordo com a doutrina médica, a cirurgia de vasectomia é falível, tanto que é obrigação do médico informar ao paciente quanto à indispensável realização do espermograma para confirmação do resultado, dever, no caso, comprovadamente observado pelo réu. Termo de consentimento firmado pelos autores, no qual declaram estarem cientes dos riscos e implicações inerentes ao procedimento. Prova de que o autor não seguiu as orientações médicas, no pós-operatório, deixando de realizar o imprescindível exame de espermograma. Habilitação técnica do réu para realização da cirurgia comprovada nos autos. Dever de informar observado, no caso. Sentença de improcedência mantida, inclusive, com relação à clínica ré, onde realizado o procedimento.... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sanção por infração administrativa. Direito administrativo sancionador. Princípio da culpabilidade. Incidência, salvo previsão expressa. Lei 4.131/1962, art. 23, § 2º. Responsabilidade subjetiva da instituição financeira. Demonstração de dolo ou culpa. Obrigatoriedade. Negligência. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO REALIZOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, a instituição financeira deve ser assegurar da absoluta segurança do meio disponibilizado, de forma a evitar fraudes fora do perfil do consumidor. 4. Tese defensiva que se limita a afirmar a licitude das cobranças sob o argumento de que as transações bancárias foram efetuadas com cartão que exige a utilização de senha pessoal intransferível, o que não se acolhe ante a realização de operações consecutivas, na mesma data, destinada à alimentação e em favor da mesma empresa beneficiária, estando todas fora perfil da consumidora que resultaram num prejuízo de R$ 3.350,00. 5. É dever da instituição bancária verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a fim de se evitar falhas na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço. No caso, o sistema eletrônico não detectou que as transações bancárias ocorreram num curtíssimo período de tempo e para a mesma empresa beneficiária, além de uma das transações ter valor elevado, fora do perfil do consumidor, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por terceiro destoam completamente do perfil da consumidora, no entanto, não houve o bloqueio do cartão, pela instituição financeira, até que o cliente pudesse entrar em contato para informar se as operações foram efetuadas por ela ou por meio fraudulento e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 6. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, derivado do cadastramento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Certo que a imposição de restrição negativa ao nome do autor, ora recorrido, perante os órgãos de proteção ao crédito não se enquadra na tipificação de meros contratempos, na medida em que impõe à parte a conotação de mau pagador, com consequentes reflexos na praça comercial, a resvalar em sua honra subjetiva e objetiva, desta feita perante terceiros, nascendo, assim, o direito à indenização independentemente da existência da culpa. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.

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368 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Hotel. Contrato de hospedagem remunerado. Furto de hóspedes. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Dever legal de proteção ao patrimônio dos clientes, segurança, integridade física e bem estar, devendo indenizar eventuais danos por eles sofridos, mesmo que em caso de furto ou roubo nas dependências e independentemente de culpa. Comprovação dos danos materiais. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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369 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Enchente provocada por falhas no projeto, de responsabilidade do Município, e na execução, efetuada por supermercado. Obra de canalização de córrego. Omissão da municipalidade na fiscalização. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária. Indenização mantida. Atualização do valor, no entanto, será a partir da data de referência considerada na avaliação pericial. Reexame necessário parcialmente provido neste aspecto.

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370 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRANSFERÊNCIAS «PIX NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO QUE NÃO VINGAM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DOS DADOS DE SEUS CLIENTES. OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE USO DO AUTOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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371 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Movimentações, porém, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Movimentações, porém, fora do perfil do cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de cartão, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Inteligência do disposto no Enunciado nº13 da Seção de Direito Privado do TJSP: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Repetição do indébito determinada. 3. Danos morais não configurados. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

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372 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ela nega ter realizado - Réu que não se desincumbiu de provar a contratação - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução dos valores indevidamente descontados - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Cabimento - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Correção monetária do arbitramento e juros moratórios do evento lesivo - Sentença reformada - Responsabilização do Banco réu pelos encargos sucumbenciais de R$ 1.412,00 - Recurso provido em parte.... (Continua)

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373 - STF. Habeas corpus. Penal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Procedência. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Ordem concedida. Pedido de extensão deferido.

«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... (Continua)

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374 - TJSP. Monitória. Contrato. Cessão temporária, não onerosa, de jogador de futebol. Falecimento do atleta sem que o cessionário tenha contratado, como lhe competia, seguro de vida e acidentes pessoais. Retardamento, entretanto, por parte do cedente, de remessa da cópia do contrato, documento indispensável para a concretização do seguro. Existência de culpa concorrente a impor repartição da responsabilidade pelos prejuízos provocados. Recurso provido em parte.

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375 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição valores e indenização - Transação bancária não reconhecida - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva -  Processo e procedimento de abertura de conta - Cadastramento pelo contratante (consumidor do serviço - cliente) de dois tipos de senha (senha de acesso e transacional - utilizada na validação das transações efetuadas no aplicativo) - Transação realizada por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida.

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376 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE FINANCEIRO. INVESTIMENTO FRAUDULENTO EM CRIPTOMOEDAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira, decorrente de fraude praticada por terceiros. A autora alegou que, ao realizar transferência inicial para suposto investimento em criptomoedas, teve sua conta bancária clonada, resultando na subtração de valores via empréstimos e transferências indevidas. Postula a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade do banco réu, com acolhimento de seus pedidos. ... (Continua)

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377 - TRF1. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Devolução de cheque. Motivação legal. Talão de cheques com indicação errônea do número da conta. Correntista que continua emitindo cheques mesmo ciente da irregularidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de cheques não honrados vinculados à conta corrente correta e ao talonários indevido. Concorrência de culpa do autor para a ocorrência. Ausência de conduta que justifique o deferimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A devolução de cheques para ensejar a obrigação de indenizar deve ser indevida, não estando enquadrada entre as hipóteses de seu cabimento os casos em que o correntista ciente de que possui em mãos um talonário relativo a outra conta corrente, prossegue com a emissão de cheques do talonário incorreto e do talonário que foi posteriormente expedido, culminando com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quando a inscrição ocorre por culpa exclusiva da instituição financeira, é inequívoco o dever de indenizar, que por outro lado não se materializa nas hipóteses em que o correntista contribui para a ocorrência da inscrição com a indevida emissão de cheques sem fundo de sua conta corrente e da conta corrente incorreta, mesmo ciente dos dados indevidos constantes do talonário. ... (Continua)

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378 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e furtos qualificados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da ausência de vínculo do paciente com o distrito da culpa. Fundamento inidôneo. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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379 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido vítima de fraude ao seguir instruções de supostos representantes da instituição financeira, resultando em transações não autorizadas, incluindo transferências via PIX, contratação de empréstimo e utilização de limite de cartão de crédito. A sentença de primeiro grau condenou a instituição financeira à restituição dos valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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380 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

«... Conforme se colhe do relatório e da leitura da inicial, o pleito indenizatório funda-se no CCB, art. 1545, descrevendo a autora um quadro de erro médico, durante cirurgia realizada pelo recorrente, ocasionando-lhe seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas. ... (Continua)

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381 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

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382 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

o Banco demonstrou que a contratação do empréstimo questionado se deu de forma lícita e sem qualquer mácula capaz de ensejar a declaração de sua nulidade. Considerando que a própria autora confirma que realizou a contratação por ela questionada, bem como o fato de ter o Banco réu trazido prova documental que demonstra o produto contratado e a disponibilização do crédito na conta bancária da cliente, inviável se faz reconhecer a inexigibilidade das parcelas e declarar a nulidade do contrato, bem como determinar a restituição de valores descontados.... (Continua)

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383 - TJMG. As fraudes bancárias e transações indevidas representam risco inerente à atividade das instituições financeiras, cabendo ao banco redobrar os mecanismos de proteção para evitar prejuízos aos seus clientes.

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384 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO PIX -

Transferência realizada após negociação com falsário via rede social (Instagram) - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Não demonstrada cautela na abertura da conta pelo réu - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude. - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe.... (Continua)

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE DE TERCEIRO EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA E TERCEIROS - FORTUITO INTERNO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. - DIREITOS DO CONSUMIDOR - LIMITES. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, evidenciada extrema negligência e imprudência do consumidor, não há obrigação deste indenizar. - Os direitos do consumidor são muito amplos, mas não infinitos.... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.... (Continua)

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387 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Conservando o endosso-mandato, em sua natureza jurídica, as características do mandato, de responsabilizar-se o endossatário-mandatário somente na hipótese de culpa, por ato próprio que venha a causar danos a terceiros. O inconformismo de instituição financeira que assim recebeu duplicatas, tendo agido por conta e risco da empresa cedente deve ser admitido. Recurso do banco provido.

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388 - TJSP. Apelação - Franquia - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Cerceamento de defesa - Rejeição - Juiz que é o destinatário mediato da prova, que tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, ao constatar que o acervo documental é suficiente - Prova testemunhal desnecessária - Documentos carreados aos autos que são suficientes para o deslinde da questão - Preliminar afastada - Mérito - Apelante que alega que terceiros estariam vendendo produtos da franqueadora na sua área da atuação - Autor que, no momento da celebração do contrato, tinha ciência da existência de página da rede social de outro franqueado - Ameaça recebida pelo suposto infrator em evento agropecuário que não foi reportado imediatamente à franqueadora - Franqueadora que, ao ser cientificada que terceiros estavam invadindo a área de atuação do apelante, encaminhou comunicado aos franqueados informando que recebeu denúncias de invasão de área operacional, além de informações de que intermediários estão vendendo produtos com preço fora do padrão - Apelada que cumpriu com o que lhe cabia, notificando os franqueados sobre as denúncias - Áudio juntado aos autos que não comprova que o suposto infrator foi, ou ainda é, franqueado da requerida - Ausência de comprovação de que terceiros tenham contribuído para o insucesso da franquia - Apelante que sofreu acidente grave impossibilitando-o de visitar clientes e dirigir por longas distâncias - Rescisão amigável que não foi concretizada - Ação proposta somente após o recebimento de notificação de cobrança de débitos em aberto - Ausência de culpa da franqueadora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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389 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA . TOMADORA DE SERVIÇOS CIENTE DOS DESCUMPRIMENTOS REITERADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula 331, item V, do TST. Agravo desprovido .... (Continua)

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390 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Conta corrente inativa. Lançamento de tarifas de manutenção, gerando débitos que acarretaram negativação nos cadastros de inadimplentes. Ocorrência de falha proporcional de ambas as partes. Autor foi omisso e negligente, deixando subsistir a conta inativa. Réu também o foi, na medida em que assim a manteve, por anos a fio, sem se preocupar com a inércia ou a letargia do seu cliente. Condutas que evidenciam concurso ou concorrência de culpas e, não condizem de modo algum com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações obrigacionais de longa duração. Impossibilidade de indenização para qualquer dos lados, pois não é justo premiar negligências. Negativação excluída. Sucumbência repartida. Recurso parcialmente provido.

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391 - TRT3. Comissão. Venda. Cancelamento. Comissão. Transação ultimada.

«Considerando os termos do CLT, art. 466, segundo o qual, «o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, tem-se que, se as mercadorias não foram entregues, não havendo a concretização da venda, sem qualquer culpa ou omissão do empregador, não são devidas, consequentemente, as comissões daí advindas. Com efeito, a simples geração de pedido pelo cliente, ou seja, a promessa de venda, não garante o direito ao percebimento de comissões, haja vista que somente as vendas concretizadas e faturadas é que se constituem efetivadas e, portanto, geram o direito às mencionadas comissões. Não fora assim e seriam incentivados pedidos a compradores insolventes e falidos, com direito automático às comissões para o empregado, em prejuízo manifesto do empregador.... (Continua)

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392 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SHOPPING CENTER. OMISSÃO QUANTO À SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E FUNCIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), sendo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a inexistência de defeito no serviço (§3º, art. 14, CDC). ... (Continua)

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393 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar deduzida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Questão superada - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações bancárias não reconhecidas - Golpe da «falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Entrega do cartão de crédito pelo autor a terceiros - Conduta negligente - Evento danoso que decorre de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil afastada - Transações realizadas através do cartão e senha pessoal do titular - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Defeito ou falha na prestação de serviços - Inocorrência - Responsabilidade do estabelecimento bancário ou comercial - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência dos réus - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente dos réus que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Fatos da causa que extrapolam os limites da relação objetiva - Descumprimento do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com a adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Prévia análise do perfil do cliente - Descabimento - Mera liberalidade do fornecedor do serviço - Ausência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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394 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRANSFERÊNCIA «PIX NÃO RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO QUE NÃO VINGAM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DOS DADOS DE SEUS CLIENTES. OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DE USO DA AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 7.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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395 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A causa. Ação indenizatória proposta em face de concessionária que administra rodovia, na qual a autora pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de atropelamento ocorrido na Rodovia BR-040, sustentando que o acidente decorreu da omissão da concessionária, que não teria adotado medidas eficazes para impedir a utilização de uma suposta passagem clandestina na mureta divisória da via. ... (Continua)

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396 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por fraqueada, resolveu contrato de franquia por culpa recíproca, afastou a aplicação da multa contratual e julgou improcedente a reconvenção. ... (Continua)

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397 - TJSP. Ação Indenizatória - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Autores que pretendem indenização em razão do cancelamento de voo e chegada ao destino com 16 horas de atraso - Sentença de Improcedência - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes - Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da apelada, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos materiais e morais causados a seu cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado - Ausência de comprovação de cancelamento do voo por condições climáticas desfavoráveis - Os autores demonstraram a decolagem de outros voos no mesmo horário, mesma companhia aérea e mesmo aeroporto, de onde partiria o voo dos autores, o que afasta a alegação de ausência de condições climáticas favoráveis, que justificaria o cancelamento do voo - Reacomodação em voo para o dia seguinte, com alteração de aeroportos de embarque e desembarque - Ausência de auxílio material, como determina a Resolução ANAC 400/16 - Prejuízo material com despesas decorrentes de hospedagem, alimentação e transporte, que deve ser ressarcido pela ré - Falha na prestação de serviço e transtornos decorrentes do cancelamento do voo configurados - Danos Morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença Reformada - Apelo Provido

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398 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos.

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399 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição valores e indenização - Transação bancária não reconhecida - Banco digital/conta digital - Responsabilidade - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Banco digital/conta digital - Processo e procedimento de abertura de conta - Cadastramento pelo contratante (consumidor do serviço - cliente) de dois tipos de senha (senha de acesso e transacional - utilizada na validação das transações efetuadas no aplicativo). Transação realizada por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais -  Sentença reformada - Sucumbência revertida.

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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de factoring. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Ausência de culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nos contratos de factoring, considera-se nula a cláusula contratual de recompra do título cedido, pois se mostra inviável a transferência para o cedente da responsabilidade pelo crédito negociado, exceto quando constatada a existência de culpa pelo inadimplemento. Incide o óbice da Súmula 83/STJ no ponto. ... (Continua)

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