Jurisprudência sobre
culpa do cliente
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101 - TJSP. Recurso Inominado interposto por ambas as partes - Direito do consumidor - Autora que requer inexigibilidade da cobrança de faturas de água com valor elevado em razão de vazamento no imóvel do qual não deu causa, bem como danos morais - Ausência de prova de fraude da consumidora, que é parte hipossuficiente e incapaz de perceber o vazamento ocorrido, não havendo provas de que deu causa - Ementa: Recurso Inominado interposto por ambas as partes - Direito do consumidor - Autora que requer inexigibilidade da cobrança de faturas de água com valor elevado em razão de vazamento no imóvel do qual não deu causa, bem como danos morais - Ausência de prova de fraude da consumidora, que é parte hipossuficiente e incapaz de perceber o vazamento ocorrido, não havendo provas de que deu causa - Cobrança excessiva nas faturas do consumo de água não usufruído efetivamente pela cliente em decorrência do vazamento - Excesso que deve ser suportado pela concessionária, diante da ausência de culpa da consumidora - Decisão que decidiu bem a controvérsia determinando que as contas devem ser recalculadas com base no consumo médio dos períodos anteriores - Danos morais não configurados - Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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102 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Danos Materiais e morais. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Prática admitida pelo gerente e funcionário da instituição bancária. Modificação unilateral, sem comunicação formal do cliente. Encerramento verbal afirmado. Inadmissibilidade. Necessidade de procedimento formal, com comunicação prévia. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, bem como a culpa concorrente do autor que deveria ter verificado os extratos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.
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103 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Parte autora que alega não reconhecer valores decorrentes de transações realizadas em sua conta bancária. Sentença de procedência reconhecendo a inexigibilidade dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. Apelo da financeira ré pretendendo a reforma do decidido. Sem razão. Transações bancárias que caracterizam uso fora dos padrões. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Instituição financeira que apresentou falha em sua segurança, não cabendo ao cliente arcar com os prejuízos. Dano moral. Transações fraudulentas que podem constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Aqui, de rigor o reconhecimento do prejuízo moral subjetivo da consumidora que buscou solução extrajudicial diretamente com o demandado, mas não obteve justificativa adequada sobre o motivo das transações bancárias serem consideradas lícitas pelo banco requerido. Inércia do requerido em solucionar o vício do serviço na via extrajudicial, obrigando a parte consumidora a demandar em juízo para ver seu patrimônio recomposto. Dano moral subjetivo caracterizado. Precedente, em caso semelhante envolvendo descontos indevidos em conta bancária, do STJ. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na decisão ora recorrida. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido.
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104 - TJSP. Apelação - Transporte Aéreo - Cancelamento de Voo - Manutenção não programada na aeronave - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais e materiais causado ao seu cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado - Manutenção não programada na aeronave que configura fortuito interno - Danos Morais pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Danos Materiais comprovados - Sentença Mantida - Apelo Desprovido.
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105 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Furto de cartão de crédito. Despesas destoantes do perfil da cliente autora. Sentença que condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir à recorrida os valores gastos pelo autor do furto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Furto de cartão de crédito. Despesas destoantes do perfil da cliente autora. Sentença que condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir à recorrida os valores gastos pelo autor do furto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e corretamente afastas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Falha na segurança da instituição financeira caracterizada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa da autora não reconhecida. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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106 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Lesão sofridas decorrentes do acidente. Vítima que faz parte da categoria de cliente em potencial. Tratamento como consumidora. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC, art. 12, § 3º (Lei 8.078/90) . Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.
«A jovem Ana Paula entra na categoria de cliente potencial. Deve ser tratada como consumidora, o que encaminha a solução da lide para a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 12, § 3º. O Meritíssimo Juiz acertou ao referendá-la, excluindo a tese de culpa de terceiro, sem violação dos arts. 1.058, parágrafo único, do CCB e 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, segunda parte, do CDC.... ()
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107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelação interposta apenas pela seguradora (em liquidação extrajudicial) denunciada à lide. Alegação de ausência de culpa do seu cliente no evento. Descabimento. Fato considerado indiscutível, pois sua obrigação contratual é a de ressarcir o segurado pelas despesas por ele despendidas na indenização a que foi judicialmente condenado. Pendência de liquidação extrajudicial que não impede o prosseguimento da ação, sem prejuízo de futura habilitação do credor na execução coletiva. Concessão, apenas, dos benefícios da assistência judiciária à seguradora apelante, porque demonstrada a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Recurso provido em parte para esse fim.
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108 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação à lide. Não acolhida.
Apelação Cível. Responsabilidade civil. Sequestro de cliente ocorrido no estacionamento de instituição financeira. Responsabilidade da instituição financeira e do estacionamento que se funda no risco integral, não podendo ela invocar caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou o fato de se tratar de estacionamento administrado por terceiro. Banco réu e estacionamento que são responsáveis pelo evento danoso. Dano moral. Ofensa que ultrapassa o mero dissabor. Valor de R$ 15.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Lesão. Boletim de atendimento. Comprovação. Negligência. Integridade física. Violação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Quantum. Fixação. Dano material. Possibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Porta giratória. Travamento. Lesão no dedo. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Danos estéticos. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor na instituição financeira.
«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... ()
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110 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ VISA DO BRASIL AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA CLIENTE. RESPONSABILIDADE DOS CORRÉUS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. art. 14, 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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111 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MASTERCARD AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA CLIENTE. RESPONSABILIDADE DOS CORRÉUS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. art. 14, 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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112 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Conta-corrente. Empréstimo eletrônico não reconhecido pelo cliente. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Teoria do Risco do Negócio. Como fornecedor do serviço, o banco tem o dever de zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar que as operações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Devolução do valor indevidamente descontado da conta-corrente da autora de rigor. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido.
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113 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud, em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano moral (Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça). Recursos parcialmente providos.
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114 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedido de indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Alegação de falhas na prestação dos serviços, resultando no insucesso das demandas trabalhistas ajuizadas. Proposituras das demandas no último dia do prazo prescricional, embora o mandato tivesse sido outorgado há um ano, configurando assunção de risco desnecessário. Ausência da autora nas audiências trabalhistas iniciais, dando causa ao arquivamento e à impossibilidade de novo ajuizamento da ação. Ausência de prova de que a autora fora devidamente cientificada pelo escritório de advocacia acerca das audiências e da necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Culpa do advogado. Impossibilidade de fixação de danos materiais. Falhando o advogado em sua obrigação de meio, está a prejudicar o interesse de sua cliente. No entanto, embora haja culpa e dano decorrente da culpa, não há possibilidade de fixação do dano material, pois não é possível prever qual seria o resultado das demandas judiciais, se não tivesse ocorrido a falha na prestação do serviço, não havendo assim dano material indenizável. Agravo retido não reiterado nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento. Recursos do requerido parcialmente provido e da autora improvido.
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115 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Responsabilidade objetiva da casa noturna (boate). Agressão por cliente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da casa noturna e do cliente que o agrediu sem qualquer justificativa quando se encontrava no interior da boate. Sentença que reconheceu a responsabilidade do agressor, condenando-o a compensar, e julgou improcedente o pedido em relação à boate, em razão da excludente de responsabilidade (fato de terceiro). Recurso de ambas as partes. 1 - Responsabilidade do agressor comprovada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Dever de indenizar. 2 - A casa noturna detém legitimidade passiva para integrar a lide. Sua responsabilidade é objetiva, portanto, não se indaga acerca da culpa. Compete-lhe o dever jurídico de garantir ao réu a total segurança, principalmente na esfera da sua incolumidade física. Trata-se do risco do seu empreendimento. Responsabilidade solidária.... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Aplica-se o CDC às relações jurídicas estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297/STJ. ... ()
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117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud, em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano estético (Súmula 387/STJ). Recursos parcialmente providos.
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118 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de contabilidade. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
Comprovação pela perícia de relevante diferença entre os valores entregues pela autora/cliente ao réu/contador e os valores dos tributos por ele recolhidos no período analisado. Demonstrada a falha nos serviços de contabilidade prestados pelo requerido. Prejuízo decorrente da falha apurado de forma detalhada pela perícia com base na dívida tributária gerada para a autora. Valor e seu cálculo, aliás, sequer impugnados especificamente no recurso. Requerido que admite a culpa e não comprovou que o recolhimento tributário a menor tenha se dado por orientação da ex-cliente, ora autora. Culpa do réu, além de admitida, tem amparo robusto no conjunto probatório. Comprovação pela autora da contratação de outro contador e do pagamento a esse profissional pelos serviços de auditoria nas informações federais do Simples Nacional. Despesa a ser ressarcida pelo réu a título de reparação por perdas e danos, garantindo-se, assim, a reparação integral do prejuízo da requerente. Não fosse a má qualidade do serviço de contabilidade prestado pelo réu e suas consequências na situação fiscal da autora, não teria sido necessária a contratação da auditoria. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Deve a autora arcar com metade das custas e despesas processuais e com honorários de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação atualizado e o valor da soma dos dois pedidos indenizatórios por danos materiais e do pleito indenizatório por danos morais atualizados formulados na inicial. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEDA DE CLIENTE EM SUPERMERCADO. LÍQUIDO DERRAMADO NO CHÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais, condenando o estabelecimento comercial ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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120 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Prova da Emissão de cheque por terceiro, em nome do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cabimento. Extravio de talonários de cheques antes de serem entregues ao cliente. Responsabilidade, também, dos estabelecimentos comerciais recebedores das cártulas. Reconhecimento. Ausência de provas de que os corréus teriam agido com zelo indispensável quando do recebimento dos títulos. Indenização devida. Prova de sua ocorrência. Desnecessidade. Indenização devida em proporção ao grau de culpa de cada um dos Corréus. Fixação do «quantum indenizatório que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional sofrido e para inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recursos parcialmente providos.
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121 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da troca de cartão". Realização de transações com cartão e senha em posse dos criminosos. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Não há elementos para imputar culpa concorrente ao autor, uma vez que ele foi vítima de furto, configurando falha exclusiva da instituição financeira no controle de segurança das operações. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cliente bancário vítima de saque indevido que reconhece a troca de cartões por parte de fraudador. Inexistência de imputação de defeito na prestação do serviço do banco e de que a troca teria ocorrido no interior da agência. Prescindibilidade de investigação a respeito da inviolabilidade do sistema de segurança aplicado aos cartões com «chip. Ausência de diligência do consumidor no que se refere à segurança de seu cartão bancário. Dano que veio a ocorrer por sua exclusiva culpa e de terceiro. Exclusão da responsabilidade da instituição financeira nos termos do CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização por dano material incabível. Decisão reformada quanto ao tema. Recurso provido neste aspecto.
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123 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Veículo entregue a manobrista. Abalroamento. Culpa de terceiro não demonstrada. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Razoável. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Afigura-se evidente a responsabilidade objetiva da empresa que, visando conquistar o cliente, disponibiliza o acesso gratuito ao estacionamento e causa prejuízo para aquele que confiou na garantia de um serviço aparentemente seguro. «Nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, é objetiva a responsabilidade daquele que presta um serviço defeituoso, permitindo que ocorra um abalroamento na área de estacionamento utilizada por seus clientes.... ()
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124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Titular de conta corrente junto a instituição financeira que possuindo cartões de crédito vê-se vítima de furto, e devedora de valores relativos a compras que não efetuou. Ausência de demonstração por parte do banco de que as despesas foram efetivamente efetuadas pela cliente. Impossibilidade de obrigatoriedade de que a correntista promova prova de fato negativo. Relação existente entre as partes tipicamente de consumo. Responsabilidade objetiva do agente financeiro que somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro consoante o CDC, art. 14, § 3º, II. Fixação de indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e da moderação de rigor. Recurso provido neste aspecto.
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125 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva da corré Sicoob Unicentro Goiano. Ausência de responsabilidade solidária entre as entidades que compõem a cooperativa. Precedentes jurisprudenciais. Golpe da «troca de cartão aplicado por taxista no pagamento da corrida. Despesas altas, que destoam do histórico do cliente, efetuadas em curto intervalo de tempo. Falha no sistema de segurança. Culpa concorrente. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado do autor. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas, bem como autorizou compras acima do limite contratado para o cartão de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial
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126 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de oficina. Autorização tácita da ré. Dever de guarda e vigilância. Reconhecimento de conduta negligente da autora. Culpa concorrente. Indenização. Grau de culpa. Dimensionamento caso a caso. Recurso parcialmente provido.
«1. Na hipótese dos autos, não se tem um daqueles casos comuns, típicos de simples relação de consumo entre cliente e sociedade empresária com estabelecimento dotado de estacionamento para angariar clientela, acerca dos quais esta Corte tem entendimento consolidado na Súmula 130/STJ: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... ()
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127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito indevido lançado na conta corrente do autor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ônus de provar que o débito foi realizado por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro que era do Banco, do qual, contudo, não se desincumbiu. Verossimilhança das alegações do autor, que se encontram sustentadas pelos documentos colacionados aos autos. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização por dano moral que é devida conjuntamente à devolução do valor indevidamente descontado. Valor fixado que se mostra adequado a recompor os prejuízos experimentados pelo autor, sem enriquecê-lo indevidamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a transferência dos dados do chip da linha telefônica móvel do consumidor para a do fraudador sem solicitação do cliente ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele - Ausência de cuidado com os dados pessoais do consumidor - Falha na prestação dos serviços fornecido pela empresa de telefonia quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Responsabilidade objetiva que decorre do CDC, art. 14 - Inexistência de prova quanto a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Fortuito externo não caracterizado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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129 - TRT2. Acidente do trabalho. Instalador de TV a cabo. Trabalhador que escorregou da escada de cima do telhado da residência do cliente durante a instalação de TV a cabo. Fratura no ombro direito com descolamento da clavícula. É certo que a responsabilidade por acidente do trabalho é, em regra, subjetiva, de modo que é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo para que se atribua ao empregador a obrigação de indenizar. Contudo, essa regra não é absoluta; nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implica, por sua natureza, risco, há responsabilidade independentemente de culpa. O risco é inerente à atividade de instalação de cabos de TV em cima do telhado da casa. Teoria da Responsabilidade objetiva do empregador. CCB, art. 932.
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - CULPA ECLUSIVA DO CONSUMIDOR.
A indenização pelos danos causados pela execução de serviço defeituoso no mercado de consumo não é absoluta, podendo assim ser afastada quando verificada uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo (CDC, art. 14, § 3º), ou que prestado o serviço, inexiste o defeito. Compete ao consumidor agir com zelo e cuidado no uso de seus dados, não podendo a instituição financeira responder por operações realizadas por terceiros, que tiveram acesso aos dados por descuido do próprio cliente.... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENTREGA DE DADOS CONFESSADA PELA CORRENTISTA. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MUITO ACIMA DO LIMITE DE CRÉDITO E DE OPERAÇÕES HABITUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO 2º GRAU. DESCONTO DE VULTOSA PARCELA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REDUÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO PARCIALMENTE E ADESIVO NÃO PROVIDO.
I- O STJ,ao apreciar a questão da responsabilidade civil no Tema 466, reconheceu que, em tese, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. ... ()
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132 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Golpe do motoboy - Transações não reconhecidas pelo titular do cartão bancário - Plástico entregue a terceiro após contato telefônico com fraudador se passando por funcionário do Banco - Ausência de indícios de vazamento de dados por parte da instituição financeira - Desídia da correntista que não pode ser imputada à parte demandada - Operações realizadas dentro do limite de crédito - Impossibilidade de aferição do perfil de compras nos autos, considerando a ausência de documentos capazes de demonstrar o padrão de comportamento de consumo da cliente - Autora que, ademais, requereu o julgamento antecipado - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do Banco - Improcedência da ação - Recurso do réu provido, prejudicada a apelação da autora.
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133 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A competência para, monocraticamente, negar seguimento ao recurso interposto encontra previsão no CPC/2015, art. 932, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, corroborado pelo art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte. O provimento do recurso de revista nenhum preceito viola, na medida em que exercido dentre dos limites legais. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 2.1. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para que seja configurada a responsabilidade civil, decorrente de acidente sofrido pelo empregado e causado por terceiro, é necessária a verificação de dolo ou culpa do empregador. 2.2. No caso, o reclamante desenvolvia a atividade de instalador de antena de TV a cabo em domicílio e foi agredido por terceiro à relação laboral, que sequer se tratava do cliente da reclamada. Não demonstrada a culpa da empresa, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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134 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FRANQUIA DE DELIVERY COM PROBLEMAS DE SISTEMA OPERACIONAL INTEGRADO COM IFOOD. INSATISFAÇÃO DE CLIENTES E DIFERENÇAS DE TROCO/PREÇO/ITENS DO SISTEMA DA UNIDADE EM RELAÇÃO AO SISTEMA DO IFOOD. SUPORTE INEFETIVO PARA A SOLUÇÃO DAS FALHAS DE SOFTWARE. COMUNICAÇÕES FREQUENTES DE PROBLEMAS DURANTE O PERÍODO DE OPERAÇÃO DA UNIDADE. DEVER DA FRANQUEADORA DE FORNECER SOFTWARE DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DO PROGRAMA, QUE ERA O ÚNICO AUTORIZADO PELA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA FRANQUEADA EM RELAÇÃO AOS ERROS DO SISTEMA. ADMISSÃO, PELA FRANQUEADORA E PELO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA FORNECEDORA DO SOFTWARE, DA EXISTÊNCIA DE ERROS TÉCNICOS NO PERÍODO. CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA, QUE DESCUMPRIU SEUS DEVERES CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI TOTALMENTE SOBRE A FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJRS. Responsabilidade civil. Consumidor. Ingestão proposital do produto. Suicídio. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima.
«A responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a vítima, mesmo ciente da potencialidade lesiva do herbicida, o ingeriu de forma proposital, justamente com o intuito de provocar a própria morte, o que constitui, evidentemente, rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da ré. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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136 - TJSP. Prestação de serviço. Tratamento para emagrecimento. Ação de cobrança. Legitimidade ativa configurada, eis que a ação foi proposta por quem prestou o serviço à demandada, no qual se compreendiam os exames realizados junto à empresa do mesmo grupo. Reembolso assistido. Contrato que dispensava a cliente de pagamento caso o reembolso do plano de saúde não ocorresse por culpa exclusiva da contratada. Recusa do plano de saúde fundada na irregularidade da autora junto à vigilância sanitária. Autora que também não contava com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Valores que, nos termos contratuais, eram inexigíveis da ré. Reconvenção destinada a obter indenização por danos morais. Danos morais, no entanto, não configurados. Ação e reconvenção improcedentes. Recurso parcialmente provido.
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137 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática em recurso de apelação cível. Direito do consumidor. Inscrição indevida realizada pelo banco do Brasil em desfavor de cliente de baixa renda. Responsabilidade objetiva. Instituição financeira que irresigna-se em relação ao quantum indenizatório. Incabimento. Recurso improvido.
«1. Para aferição do quantum indenizatório, imperioso a observâncias de critérios como circunstâncias do caso concreto, gravidade do dano, situação econômico-financeira dos litigantes, grau de culpa do ofensor; ... ()
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138 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida já quitada. Indevido lançamento do nome de cliente nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Submissão dos bancos às disposições do CDC. Banco comunicou o não pagamentodas parcelas do financiamento, por desencontro de informações, que nem ele mesmo sabe a quem atribuir. Responsabilidade objetiva do fornecedor, pelos danos causados ao consumidor, em face dos defeitos relativos à prestação de serviços, imputando-lhe o ônus da desconstituição da referida presunção «iuris tantum. Culpa exclusiva do banco. Inadmissibilidade da escusa do banco, sob o argumento de que não pode ser responsabilizado por inteiro porque teria sido enviada correspondência ao suposto devedor. Situação vexatória causadora de sensível dano moral que deve ser cabalmente compensado. Procedência da indenizatória, fixada a reparação em atendimento aos princípios informadores da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.
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139 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.
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140 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar afastada. Emissão de boletos fraudulentos por meio de e-mails enviados por endereço eletrônico da ré e por funcionário que ela reconhece como sendo pertencente ao seu quadro. Inocorrência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro apta a afastar a responsabilidade da ré. Incidência do disposto no CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito relativo à parcela 2/21. Reconhecimento. Afastamento da restrição do acesso pela autora ao portal «Espaço do Cliente do site da ré. Necessidade. Danos morais. Ocorrência no caso concreto. Quantum arbitrado (R$ 3.000,00) que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso da ré não provido e provido o recurso adesivo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Procedência parcial - Operações realizadas por falsários por meio de caixa eletrônico - Operações efetuadas após a demandante ter recebido ligação de suposta funcionária da instituição financeira - Inexistência de culpa exclusiva da autora - Transações de alto valor e que destoam do perfil da cliente - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Responsabilidade deste que é de caráter objetivo, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, mesmo que se entenda não aplicável, no caso, o CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso do réu improvido
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142 - TJRJ. ANULATÓRIA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DUPLICATA SEM AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, COMPETIA AO RÉU COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO, A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO - AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O PAGAMENTO DE DUPLICATA, FEITA PELO RÉU, SEM A SUA ANUÊNCIA, IMPUGNANDO, AINDA, A EXISTÊNCIA DE LASTRO DO TÍTULO DE CRÉDITO - CÁRTULA SEM O ACEITE, O QUE DEIXOU DE SER SUPRIDO PELA COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E, POR CONSEGUINTE, DA OBRIGAÇÃO DE SE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, EM DOBRO, UMA VEZ QUE O RÉU ATUOU SEM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO EXCLUSIVO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOVIMENTAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APARELHO CELULAR FURTADO. INTERCEPÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE PELO FALSÁRIO. DEMORA DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II, DO CDC.
-Nos termos da Súmula 479/colendo STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvadas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUE DE NUMERÁRIO. ROUBO NAS IMEDIAÇÕES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. «SAIDINHA DE BANCO". FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PROPORCIONOU PRIVACIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO DO CLIENTE, NOTADAMENTE NAS HIPÓTESES DE SAQUES DE DINHEIRO NA «BOCA DO CAIXA". DANO MORAL CARACTERIZADO.
Trata-se de pretensão de indenização pelos danos materiais suportados em decorrência do roubo em frente à instituição bancária, após ter realizado saque no interior da agência bancária. ... ()
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145 - TJSP. Apelação - Transporte Aéreo - Alteração de Malha Área. - Voo Internacional. - Cancelamentos reiterados, sendo a parte autora realocada para voo com conexão, na qual não fora contratado, bem como chegando ao destino final com 10 horas de atraso. - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da empresa ré, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causado à sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. - Teoria do Risco Profissional. - Autora eu busca o arbitramento de danos morais. - Danos morais caracterizados e ora fixados no valor de R$10.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença Reformada - Apelo Provido.
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146 - TJSP. Prestação de serviços. Salão de cabeleireiro. Responsabilidade civil. Falha na prestação. Danos decorrentes de descoloração capilar. Relação de consumo. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Fornecedora que não analisou as condições dos fios da cliente previamente ao procedimento («teste de mecha). Quebra química devidamente demonstrada nos autos, conforme laudo do IML e fotografias. Dano moral caracterizado. Dever indenizatório presente por parte da ré. Verba fixada em Primeiro Grau, da ordem de R$ 2.000,00, suficiente. Procedimento realizado em mechas frontais do cabelo, sendo o dano a elas limitado. Majoração pretendida pela autora descabida. Juros de mora, a rigor, incidentes desde o ilícito, e não do arbitramento, tal qual pretendido pela ré. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Honorários arbitrados em favor do patrono da autora que não comportam redução. Sentença integralmente confirmada. Apelos desprovidos.
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147 - TJSP. Franquia - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Reconhecimento de infração contratual imputada ao franqueador - Exame da prova colhida - Bronzeamento por vaporização - Quadro marcado pelo desleixo e falta de seriedade de propósitos - Queixas de clientes e comunicação feita à franqueadora atestadas - Suporte insuficiente demonstrado, não apresentando a parte recorrente documentos aptos a comprovar o oferecimento do necessário suporte, bem como que seus prepostos compareceram na unidade franqueada para verificação das queixas da franqueada e tentar remediar falhas - Rescisão do contrato por culpa da ré - Condenação da franqueadora à restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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148 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Montador. Determinação da empregadora de que ao final do trabalho mostrassem ao cliente a bolsa de ferramentas a fim de que comprovassem de que não subtraíram nada da residência. Dano não reconhecido. Considerações do Des. José Murilo de Morais sobre o tema. Precedentes do TST. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Entende o reclamante fazer jus à indenização por danos morais, em razão da exigência imposta pela reclamada de que os montadores, ao final de cada atendimento, abrissem suas bolsas de ferramentas a fim de mostrarem ao cliente que não subtraíram qualquer objeto de sua residência. Afirma que o ato gerava enormes constrangimentos para ambas as partes. Segundo o CCB, art. 186, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ... ()
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149 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Profissional liberal. Natureza da responsabilidade civil dos profissionais liberais. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Prova da culpa. Ônus do autor. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre a responsabilidade civil dos profissionais liberais, especialmente dos médicos. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Além disso, importa frisar que o Código de Defesa do Consumidor não estende aos profissionais liberais a responsabilidade objetiva, devendo haver prova da sua culpa nos eventos danosos. É o que dispõe o § 4º do seu art. 14: «[...] A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EVENTO INCONTROVERSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRAM A SUPOSTA CULPA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EXAMETrata-se de ação indenizatória proposta por familiares do falecido genitor durante a execução de serviço de limpeza de cisterna nas dependências da parte ré. Alegam os autores que o acidente ocorreu por falha do contratante, que não teria fornecido condições adequadas para a realização do serviço, em especial quanto à iluminação e segurança do local. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo ausente a culpa da parte ré e configurada a culpa exclusiva da vítima. A parte autora apelou, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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