Jurisprudência sobre
culpa do cliente
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151 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos materiais e morais. Sentença que não comporta alteração. Autora, cliente da Instituição Bancária ré, que foi vítima de fraude perpetrada mediante compra com cartão de crédito. Autora que, tempestivamente, contestou a compra, requerendo o cancelamento e estorno. Instituição Bancária que, mesmo cientificada a tempo, conduziu-se de forma inerte e negligente, deixando de lançar mão de mecanismos hábeis a mitigar os efeitos do golpe, tal qual o chargeback, e oferecendo reiteradas negativas à contestação da autora. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade Objetiva. Ausência de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Condenação ao estorno das parcelas cobradas que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido
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152 - TJSP. Contrato bancário. Inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais julgada improcedente. Inconformismo do autor- correntista com preliminar de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, além de sustentar no mérito que recebeu orientação do gerente do banco de que bastaria a não movimentação da conta para o seu automático encerramento. Parcial acolhimento. Culpa concorrente. Se por um lado o correntista foi negligente ao requerer o encerramento de sua conta quando ainda havia mensalidades de seguro e conta de provedor de internet em débito automático, por outro lado também o foi o banco- réu porque se beneficiou por mais de um ano com a inércia de seu cliente. Dois bicudos não se beijam. Condutas que não condizem com a boa- fé objetiva. Dano moral inexistente. Sucumbência rateada. Tribunal que não é órgão de consulta. Recurso parcialmente provido, rejeitada preliminar.
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Comprovada a culpa do condutor do veículo que abalroou o automóvel segurado, cabe o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora com a indenização paga ao seu cliente.... ()
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154 - TJSP. Apelação cível - Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Sentença procedente. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo, transferência indevida de valores e lançamento em cartão de crédito 2. Transferências operadas pelo cliente, sem comprovação de fortuito interno. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados - Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 4. Banco que recuperou parte dos valores transferidos via pix. Reconheceu a fraude, mas ainda assim, não cancelou o empréstimo e pagamento de boleto não reconhecido pela autora, cuja primeira prestação ainda não estava vencida, e cobrou as subsequentes, além de manter os lançamentos na fatura do cartão de crédito. 5 Devolução em dobro dos valores cobrados pelo banco. Violação da boa-fé objetiva do banco, que reconheceu a fraude e continuou debitando valores quando poderia ofertar resolução administrativamente. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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155 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE.
Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Banco responde por movimentações feitas ou induzidas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente. Empréstimos seguidos da transferência imediata da totalidade de fundos a terceiro. Operação claramente discrepante do perfil de consumo da autora. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor dos empréstimos e no prejuízo decorrente do pagamento de ao menos uma parcela desses mútuos, devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício algum em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE GUARDA DE INSTRUMENTOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA.
Por certo, as instituições financeiras são obrigadas a zelar pela segurança das transações que envolvam seus clientes. Contudo, baseando-se no princípio da boa-fé e da reciprocidade nas relações contratuais, tal obrigação não pode ser atribuída apenas a aquelas, sendo certo que também se faz necessário que os clientes zelem por suas senhas pessoais e cartões, não permitindo que terceiros tenham acesso a estes instrumentos bancários.... ()
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157 - TJMG. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Queda em supermercado. Culpa do estabelecimento. Danos físicos. Indenização devida. Cobertura securitária. Ressarcimento. Limite do contrato. Juros de mora. Evento danoso
«- Tem obrigação de indenizar o supermercado que, agindo com culpa, permite que cliente sofra queda em sua dependência, da qual sobreveio lesão física. ... ()
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158 - TJSP. Apelação - Transporte Aéreo - Alteração de Malha Área. - Voo Internacional. - Cancelamento de voo no momento do embarque, de modo que a autora fora realocada para voo em dia posterior, chegando ao seu destino final com 26 horas de atraso. - Companhia aérea alega que tal cancelamento ocorreu por motivos operacionais. - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da empresa ré, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causado à sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. - Teoria do Risco Profissional. - Autora que busca o arbitramento de danos morais. - Danos morais caracterizados e ora fixados no valor de R$10.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença Reformada - Apelo Provido.
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159 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. DÉBITOS DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA DESCONHECIDOS DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. NEGATIVA DE TRANSAÇÕES PELA CLIENTE RESULTA NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGULARIDADE DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DE OUTRO ESTADO NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. OPERAÇÕES REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL. DEVER DE SEGURANÇA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA REQUERENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDO, COM ACRÉSCIMO DA DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS PELO USO DO LIMITE DE CRÉDITO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS TENHAM REPERCUTIDO NA HONRA OBJETIVA DA PARTE PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 227 DO C. STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.
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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DO BANCO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS- FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.
- ALei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). ... ()
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161 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Fraude em transações bancárias - Subtração de celular do autor, tendo sido realizadas transferências de forma fraudulenta em conta mantida junto às rés - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva - Relação de consumo, responsabilidade solidária nos termos do art. 7º parágrafo único do CDC - Preliminar afastada - No mérito Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Fraude em transações bancárias - Subtração de celular do autor, tendo sido realizadas transferências de forma fraudulenta em conta mantida junto às rés - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva - Relação de consumo, responsabilidade solidária nos termos do art. 7º parágrafo único do CDC - Preliminar afastada - No mérito alegam ausência de responsabilidade objetiva, vez que os fatos narrados ocorreram por culpa exclusiva do autor ou de terceiros - Responsabilização das instituições, pois falharam em sua segurança interna, porquanto não identificaram operações financeiras fora do padrão do cliente e não impediram a efetivação das transações de forma tempestiva - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço evidenciada - Danos materiais caracterizados - Não restou demonstrada culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Danos morais caracterizados - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor - Quantum indenizatório (R$ 2.000,00) que observa aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade- RECURSOS IMPROVIDOS.
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162 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O
Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que «do conjunto probatório dos autos verifica-se que restou demonstrada a ausência de efetiva fiscalização por parte da Administração Pública e de que «o ente público, ciente das inexecuções por parte da prestadora de serviço, não cuidou de agir de forma mais eficaz, tendo apenas notificado a empresa sem efetivamente exigir o cumprimento das obrigações pela empregadora, concluindo-se pela omissão na conduta do quinto reclamado. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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163 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PIX NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PIX NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Movimentações, porém, fora do perfil da cliente. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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164 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Autora que foi vítima de fraude consistente na troca de cartões, ao aceitar ajuda de terceiros, em terminal de caixa eletrônico 24 hs localizado em estabelecimento comercial - Imediata solicitação de bloqueio - Boletim de ocorrência registrado em seguida - Verossimilhança das alegações autorais - Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Banco que não observou que as transações destoavam do padrão de consumo da cliente - Falha na prestação de serviço do banco, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Contudo, a culpa concorrente deve ser reconhecida in casu, pois a autora admite que aceitou e/ou permitiu o acesso de terceiros ao seu cartão - Banco que deve restituir metade do valor da operação impugnada - Danos morais configurados à luz da Teoria do Desvio Produtivo no patamar de R$ 3.000,00 - Sucumbência recíproca - Parcial procedência da demanda - Recurso parcialmente provido.
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165 - TJSP. Compra e venda - Ação de cobrança julgada improcedente - Cerceamento de defesa não configurado - Utilidade da prova almejada para a solução do conflito, não demonstrada - Impugnação da juntada de documentos pela ré após a audiência de conciliação, instrução e julgamento - Desacolhimento - Juntada de documentos autorizada pela MM. juíza em audiência, após a justificativa apresentada pela parte - Facultada, ademais, a vista dos documentos à parte contrária - Prova dos autos que evidencia o cumprimento do contrato pela contratada - Taxa de reserva prevista no «acordo de reserva de equipamento com a finalidade única e exclusiva de recomposição de eventuais danos sofridos pela contratada, em caso de falta de assinatura do contrato definitivo de compra e venda por culpa exclusiva do cliente, e sem justo motivo - Devolução do valor - Inadmissibilidade - Valor da taxa de reserva, ademais, que se revela proporcional ao valor do contrato e custos suportados pela contratada - Decisão mantida - Recurso improvido
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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE GUARDA DE INSTRUMENTOS BANCÁRIOS - SIGILO DA SENHA PESSOAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA.
Por certo, as instituições financeiras são obrigadas a zelar pela segurança das transações que envolvam seus clientes. Contudo, baseando-se no princípio da boa-fé e da reciprocidade nas relações contratuais, tal obrigação não pode ser atribuída apenas a aquelas, sendo certo que também se faz necessário que os clientes zelem por suas senhas pessoais, não permitindo que terceiros tenham acesso a tal dado.... ()
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167 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE.
Autora foi vítima de golpe em que, induzida a confiar sua bolsa, na qual estava seu cartão de crédito, aos cuidados de pessoa desconhecida, foi posteriormente surpreendida pela subtração desses pertences e por transações desautorizadas feitas na mesma data com o cartão. Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Banco responde por movimentações feitas ou induzidas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente. Realização de sete compras na mesma data, em transações que somaram R$ 4.798,23, montante sensivelmente superior aos ganhos da titular, que não havia feito uso do cartão no mês. Ré não impugnou a afirmação de desvio de perfil, contentando-se com a alegação insuficiente e não provada de que as transações foram validadas por chip e senha. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao entregar deliberadamente a bolsa a pessoa desconhecida, conduta contrária ao dever objetivo de cuidado esperado de qualquer um, ainda que na situação de consumidor e idoso. Reflexo material do evento, traduzido no saldo devedor das compras contestadas, deve ser repartido à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida relativamente onerosa sem que tenha recebido benefício em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Descabimento de quantia superior. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Dívida cobrada por meio de plataforma de renegociação de débitos vencidos, e não por meio da exposição em cadastro desabonador. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÕES DE CRÉDITO. GOLPE INTITULADO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO PARA IMPEDIR/RESTRINGIR TRANSAÇÕES SUSPEITAS DE ACORDO COM PERFIL DA CLIENTE. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL FRENTE AOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADOS.
Aautora, idosa e cliente por mais de 40 anos, relatou ser vítima de fraude em cartões de crédito fornecidos pelo réu, totalizando R$66.009,35, além de duas compras no débito em sua conta corrente, somando R$9.499,00. ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES VÍTIMAS DE OFENSAS RACIAIS PRATICADAS POR TERCEIRA PESSOA (CLIENTE) NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TÊM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍDEO APRESENTADO AOS AUTOS QUE CONTÉM AS GRAVAÇÕES DO MOMENTO EM QUE OS REQUERENTES SÃO OFENDIDOS POR UMA CLIENTE DO SUPERMERCADO, DESFERINDO PALAVRAS DE CUNHO RACISTA (¿NÃO ESTÁ VENDO O MEU NARIZ? A MINHA BOCA? NÃO SOU NEGRA¿), SENDO CHAMADOS DE ¿PODRES, VAGABUNDOS, DESGRAÇADOS, FEDORENTOS, BANDIDOS DO MORRO¿. OMISSÃO DOS PREPOSTOS DA EMPRESA QUE DEIXARAM DE REPREENDER A AGRESSORA, POR SUA POSTURA, BEM COMO DE SOLICITAR A PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL. NEGLIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEVER DE PROTEÇÃO E DE SEGURANÇA DE SEUS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL INCONTESTE. REQUERENTES QUE TIVERAM DE SUPORTAR AS OFENSAS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, SENDO RETIRADOS DA FILA DO CAIXA PELO SEGURANÇA DA LOJA, REFORÇANDO A CONDUTA PRECONCEITUOSA DA AGRESSORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE APRESENTA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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170 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência ao não recusar pagamento de cheques com assinaturas incompletas. Disposição institucional, de conhecimento do banco sacado, exigindo a assinatura de dois diretores ou administradores como requisito da regularidade da emissão. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que responde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Emissões irregulares, que não ficam sanadas por carta de ratificação de atos subscrita pelos dois implicados na irregularidade. Prova dos danos que se extrai do laudo pericial e do contingente probatório a partir do sistema da persuasão racional. Culpa concorrente. Cliente/consumidor que negligencia o controle de suas contas por quase dois anos. Auditoria que indica verdadeiro descalabro na administração da entidade. Reconhecimento de que a autora contribuiu para o resultado, o que determinou a redução do reembolso pela metade. Recursos de apelação parcialmente providos, prejudicado o agravo retido.
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171 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cartão de crédito. Compra parcelada. Pagamento parcial. Negativação. Sentença de improcedência.
Mérito. A autora admite a contratação do cartão da ré enquanto fazia compras em loja parceira. Fato incontroverso, que não depende de prova (CPC, art. 374, III). Pagamento da compra, todavia, não comprovado pela demandante. Existência e exigibilidade do débito. Identificação da dívida remetida aos cadastros negativos ( 168455071) que se refere ao número do cadastro da cliente perante à empresa, não ao número do contrato (310891735). Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Multa por litigância de má-fé. Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJRJ. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Serviço prestado por profissional liberal. Responsabilidade subjetiva. Inversão do ônus da prova. Descabimento.
No caso em exame, os Autores sustentam a contratação de empresa de arquitetura para reforma residencial, com indicação de fornecedores, os quais alegadamente prestaram serviço defeituoso. Houve superveniência da decisão agravada que inverteu os ônus da prova. A questão em discussão consiste em saber se diante da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais cabível a inversão do ônus da prova. Razões de decidir. 1) A relação estabelecida entre cliente e arquiteto tem natureza consumerista, mas a responsabilidade dos arquitetos, profissionais liberais que são, é pessoal e subjetiva (art. 14, §4º, do CDC), devendo ser apurada a culpa pelo defeito apresentado na prestação do serviço. 2) Entretanto, no caso dos autos o defeito apontado pelos autores decorre da alegadamente malfeita instalação de vidros e esquadrias, por profissionais pertencentes a firma dedicada ao comércio e instalação de vidros. 3) Os danos experimentados, portanto, não têm, em princípio, relação direta com o serviço de arquitetura prestado. 4) Assim, não há verossimilhança nas alegações dos autores sequer quanto à presunção de culpa atribuível ao escritório de arquitetura. Recurso a que se dá provimento para afastar a inversão do ônus da prova.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Cirurgião dentista. Imprudência. Realização de tratamento. Falta de cautela. Culpa comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Implante e colocação de prótese dentária. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do cirurgião-dentista. Culpa presumida. 1. Resultado não alcançado. Falha do serviço comprovada. Dever de indenizar.
«A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do CDC, art. 14, § 4º. Comprovado nos autos que a autora, apesar do longo período de tratamento, depois de ter feito implante, utilizado prótese móvel, realizado procedimento para colocação de prótese definitiva, tudo sob os cuidados dos réus, não obteve melhora na sua saúde bucal e arcada dentária, tendo o laudo pericial, inclusive, atestado que o trabalho dos réus deve ser refeito; e a culpa dos requeridos que foram afoitos e imprudentes ao realizarem o procedimento mesmo diante de um quadro clínico alegadamente desfavorável, resta evidente a obrigação de indenizar, pois se a paciente não estava apta ao tratamento não deveriam os requeridos ter aceitado o trabalho de implante e colocação de próteses até que todas as condições necessárias para tanto estivessem presentes, assumindo o risco do resultado indesejado. Não está o cirurgião dentista obrigado a alcançar ao paciente a aparência bucal perfeita, mas tem ele a obrigação de empenhar-se no sentido de cumprir seu encargo da melhor forma, utilizando da boa técnica e proporcionando ao cliente, pelo menos, um bom resultado, o que não ocorreu, no caso. Tese de que a autora deixou de seguir as orientações dos profissionais, não comprovada. Sentença mantida.... ()
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174 - TJSP. Cambial. Duplicata. Entrega ao banco-apelante por endosso a cobrança da sacada indicada. Pagamento de somente um dos titulos porque as outras cinco teriam se extraviado.. Confessa o banco que recebeu os títulos para cobrança apontados na inicial e que teria encaminhado os títulos à autora. Descabimento. Comportamento de típica litigância de má-fé, eis que embasado em fato incontroverso, sem fundamento e supérfluo (CPC, art. 17, I, III, IV e V. Má prestação do serviço configurada. Quem se obriga a prestar serviços deve dar cabo deles, ou demonstrar isenção de culpa na não ultimação. Banco que poderá, querendo, suprir a sua má prestação de serviço, pagando o prejuízo à sua cliente, que se sub-rogará no direito de cobrança. Notória litigância de má-fé reconhecida de ofício e apenada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO CEDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Estando comprovado que a inexecução do contrato aconteceu por culpa exclusiva do cedente, deve ser mantida a sentença por meio da qual foi declarada a rescisão contratual com a determinação de restituição integral dos valores pagos. 2. Recurso não provido.... ()
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176 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova. Culpa in vigilando comprovada.
«De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do Ente Público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do Ente Público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Nesse contexto, segundo entendimento perfilhado pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos artigos 373, I, do CPC/2015 (CPC, art. 333, I, 1973), e 818 da CLT, a falha na fiscalização pelo Ente Público. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso dos autos, a controvérsia não foi dirimida com fulcro nas regras de distribuição do ônus da prova, mas sim com base nas provas efetivamente produzidas, as quais demonstram a culpa in vigilando da tomadora. Nesse cenário, não há de se falar em violação aos arts. 333, I, do CPC/1973 e 832 da CLT. A Corte a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público em decorrência da comprovação de que este apesar de ciente das irregularidades da primeira reclamada se manteve inerte, mantendo o contrato de prestação de serviços. Essa conclusão não pode ser alterada sem a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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177 - TST. Recurso de revista do estado de Minas Gerais. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando.
«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a sua culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido demonstrada a negligência do Reclamado no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, atribuindo-se a responsabilidade por mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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178 - TJSP. Apelação cível - Reparação de Danos Materiais - Ação regressiva - Ação julgada procedente. Recurso da concessionária requerida - Desprovimento de rigor. Ressarcimento de valor desembolsado ao cliente por danos no veículo segurado em razão dos danos ocasionados por resíduos de piche na rodovia - Contrato de seguro - Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia - Ausência de prova de que os danos tenham sido causados por culpa da vítima, de terceiro ou por caso fortuito/foça maior - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados -Imperioso o reconhecimento da responsabilidade da requerida apelante pelo evento danoso, ensejando seu dever de indenizar - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Desconto do valor da franquia, do total do valor do orçamento, já efetuado à época do conserto do veículo - Procedência que se impunha - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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179 - TST. Recurso de revista. Responsabilidadesubsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.
«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da União foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE PRODUTO INTERMEDIADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENTREGA. ACIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida «in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. ... ()
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181 - TST. Recurso de revista do reclamado estado do Amazonas. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.
«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a sua culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido demonstrada a negligência do Reclamado no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, atribuindo-se a responsabilidade por mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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182 - TST. Recurso de revista do reclamado estado do Amazonas. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.
«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a sua culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido demonstrada a negligência do Reclamado no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, atribuindo-se a responsabilidade por mero inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()
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183 - TJSP. Ação de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais - Serviços bancários - «Golpe do QR Code - Ligação de fraudador que se faz passar por funcionário do banco, alertando sobre suposto acesso/operação não reconhecida pelo cliente - Validação que se dá através de terminal eletrônico de autoatendimento, com geração de «QR Code - Vítima que franqueia o código gerado e informações sigilosas aos estelionatários - Movimentações bancárias posteriormente não reconhecidas - Comunicação ao banco após os eventos descritos - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - art. 14, § 3º, II, do CDC - Reconhecimento - Desídia caracterizada, ante a ausência de precauções mínimas - Inexistência de comprometimento do sistema de segurança ou defeito na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva afastada - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Fortuito externo - Prévia análise do perfil do usuário - Descabimento - Conduta que caracteriza mera liberalidade da instituição financeira - Ausente vinculação ou obrigação contratual nesse sentido - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. PROVA DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO REALIZOU MANOBRA EM LOCAL PROIBIDO, VINDO A PROVOCAR O ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se à verificação da responsabilidade da empresa ré quanto ao acidente descrito na exordial, a fim de perscrutar-se se a empresa seguradora, que arcou com os custos derivados desse acidente junto a seu cliente, deve ser indenizada pelos danos materiais que comprovou ter. Nesse sentido, salienta a presunção de culpa do motorista do transporte coletivo que colidiu na traseira do veículo segurado, causando a perda total do bem. Cediço é que, nos termos do que dispõe o art. 29, II do CTB, em se tratando de abalroamento traseiro, há, de fato, a presunção de culpa de quem colidir com o veículo que lhe siga à frente. No ponto, importante que se diga tratar-se de uma presunção relativa de culpa, comportando, assim, prova em contrário. Ocorre, porém, que a empresa autora deixou de refutar o principal fundamento da sentença vergastada, qual seja, o fato comprovado de que o cliente da seguradora que teve seu carro envolvido no acidente aqui examinado realizou uma manobra em local proibido, interceptando o coletivo, que vinha normalmente em sua faixa, em decorrência do que esse veio a colidir-lhe na traseira. Disso, colhe-se, com clareza solar, a ausência de culpa do condutor do ônibus que seguia em sua mão de direção. Sob tal perspectiva, observa-se que a parte autora não logrou comprovar a culpa do condutor do transporte coletivo de passageiros que colidiu na traseira do veículo por ela segurado, de sorte que não se vislumbra a vindicada obrigação de indenização por danos materiais que motivou o ajuizamento do feito. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Em se tratando de contrato eletrônico, exige-se a utilização do cartão do cliente e da senha pessoal, que devem estar sob seus cuidados. No caso em comento, depreende-se que, se a autora não efetuou a transação questionada, outros o fizeram com sua autorização. E, se não obtiveram sua autorização, a demandante não agiu com a diligência necessária para evitar que terceiros tivessem acesso ao cartão e à senha.... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO LIMITE DIÁRIO DO CARTÃO DE DÉBITO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CLIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BLOQUEIO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA APOSIÇÃO DE SENHA INCORRETA. PRETENSÃO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.
Sentença que julgou procedente em partes os pedidos autorais, de modo a condenar a instituição financeira a se abster de limitar as transações diárias no débito na conta de titularidade do autor, bem como a compensar os danos morais no importe de R$ 3.000,00. 2. Na origem, o autor apelado relatou que foi impedido de realizar compras através do seu cartão de débito em razão da negativa por parte da instituição financeira, a despeito de possuir saldo disponível na conta. Afirmou que, em contato com o Banco, foi comunicado que as transações não poderiam ultrapassar a quantia diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sob pena de bloqueio da operação. Por outro lado, a apelante argumentou que inexistem registros da alegada restrição do limite do débito e que a negativa se deu por motivo diverso, isto é, a aposição de senha incorreta do cartão magnético. 3. Matéria litigiosa que foi devolvida a este Tribunal de Justiça em sua integralidade. 4. No que se refere à falha na prestação dos serviços, constata-se que o mencionado erro de digitação da senha, que teria impossibilitado a concretização da compra, ocorreu em data distinta do episódio ora discutido, sem que a apelante tenha demonstrado qualquer conexão entre os eventos, razão pela qual a causa excludente de responsabilidade não merece ser reconhecida. Incumbia à apelante comprovar não ter efetuado qualquer alteração na conta de titularidade do consumidor ou, no mínimo, ter oferecido auxílio e diligenciado para tentar resolver o problema. In casu, o consumidor foi surpreendido com a redução abrupta do seu limite diário de compra sem qualquer aviso prévio ou anuência de sua parte. Tal conduta violou frontalmente a legítima expectativa e os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os de informação, transparência, cooperação e lealdade entre os contratantes. Portanto, iniludível a ocorrência de falha na prestação do serviço. 5. No tocante ao dano moral, o defeito do serviço acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação e à livre disposição do patrimônio do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. Com relação ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, duas foram as circunstâncias que poderiam majorar o valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$5.000,00. Efetivamente, o consumidor foi cerceado de se organizar e dispor livremente do seu patrimônio. A limitação e o bloqueio das operações o impediram de realizar compras em momentos inoportunos, sem que a instituição financeira tenha logrado demonstrar a regularidade da medida adotada. Ainda, há de salientar a instituição apelante é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação dos serviços bancários, de modo individual e coletivo, e sua capacidade econômica é bastante conhecida e inquestionável. Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso do consumidor a fim de aumentar a verba compensatória, esta deve permanecer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tal como lançado na sentença. 7. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, majorados os honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, ao não evitar fraude em cartão de crédito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da devolução do valor cobrado indevidamente. ... ()
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188 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Prova da culpa.
«A tese do autor vem calcada na assertiva de que o ente público deve ser condenado subsidiariamente, porque ele agiu com culpa in vigilando. O Tribunal Regional nada esclareceu sobre essa questão e, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, manteve-se silente. Assim, o reclamante, nas razões do recurso de revista, deveria ter arguido nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Como não o fez, operou-se a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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189 - TST. Agravo de instrumento do reclamado estado do Amazonas. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.
«A decisão regional parece contrariar a Súmula 331/TST, V, do TST e violar o CLT, art. 818, de modo que deve ser provido o agravo de instrumento. ... ()
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190 - TST. Agravo de instrumento do reclamado estado do Amazonas. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.
«A decisão regional parece contrariar a Súmula 331/TST, V, do TST e violar a CLT, art. 818, de modo que deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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191 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.
«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE / FRAUDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ATO CRIMINOSO - FORA DO PERFIL DO CLIENTE - CIENCIA ANTERIOR DO BANCO - PROVIDENCIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS - NÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVAS NÃO IMPUGNADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMONSTRADA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Alegitimidade passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. Esta advém do fato de ser ele a pessoa indicada, no caso de procedência do pedido, a suportar os efeitos provenientes da condenação. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de factoring. Irregularidade. Confissão. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, considera-se nula a cláusula contratual que prevê a transferência para o cedente da responsabilidade pela higidez do crédito negociado em contratos de factoring, exceto quando configurada sua culpa pelo inadimplemento da obrigação. ... ()
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194 - TST. Recurso de revista da união (pgu). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.
«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a sua culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da União foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido demonstrada a sua negligência na fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, atribuindo-se a responsabilidade por mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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195 - TJRS. Direito privado. Indenização. Descabimento. Médico. Procedimento adequado. Paciente. Culpa. Exame pós-operatório. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Cirurgia de vasectomia. Gravidez não planejada. Culpa médica não comprovada.
«Não estando comprovada nos autos a culpa do réu inviável a sua responsabilização pela gravidez não planejada da autora, mormente por que, segundo o laudo pericial e de acordo com a doutrina médica, a cirurgia de vasectomia é falível, tanto que é obrigação do médico informar ao paciente quanto à indispensável realização do espermograma para confirmação do resultado, dever, no caso, comprovadamente observado pelo réu. Termo de consentimento firmado pelos autores, no qual declaram estarem cientes dos riscos e implicações inerentes ao procedimento. Prova de que o autor não seguiu as orientações médicas, no pós-operatório, deixando de realizar o imprescindível exame de espermograma. Habilitação técnica do réu para realização da cirurgia comprovada nos autos. Dever de informar observado, no caso. Sentença de improcedência mantida, inclusive, com relação à clínica ré, onde realizado o procedimento. APELAÇÃO IMPROVIDA. ... ()
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196 - TST. Recurso de revista do 2º reclamado. Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Mero inadimplemento.
«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a sua culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido demonstrada a negligência do Reclamado no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, atribuindo-se a responsabilidade por mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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197 - TJSP. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Golpe da troca de cartão. Fortuito interno.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, na qual se pleiteava reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraudes em transações bancárias realizadas mediante golpe da troca de cartão. A autora alegou falha de segurança e ausência de prestação adequada do serviço por parte do banco recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pelos danos causados por transações fraudulentas realizadas fora do padrão de consumo habitual da autora, caracterizando falha de serviço (CDC, art. 14, caput) e fortuito interno. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 4. As transações fraudulentas ocorreram em dias sequenciais e em valores praticamente idênticos, o que denota um padrão, destoando do perfil de consumo da autora, o que caracteriza falha de segurança e ineficiência dos mecanismos de detecção e prevenção de fraudes por parte do banco. 5. Não há exclusão da responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. 6. O dano material restou comprovado pelas transações indevidas e deve ser ressarcido na forma do art. 944, caput, do Código Civil. 7. O dano moral decorre da violação dos direitos de personalidade da autora, gerando angústia e abalo psicológico que ultrapassam o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, ainda que derivadas de fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14. 2. A falha de segurança e a realização de transações fora do padrão de consumo do cliente caracterizam defeito na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, art. 14, caput; Código Civil, art. 927, parágrafo único, e art. 944, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação 1002067-82.2024.8.26.0032(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TST. Agravo de instrumento do 2º reclamado. Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Mero inadimplemento.
«A decisão regional parece contrariar a Súmula 331/TST, V, do TST, de modo que deve ser provido o agravo de instrumento. ... ()
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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços de advocacia. Autora alega que a requerida, sua advogada no processo 1004462-31.2019.8.26.0482, perdeu o prazo para interpor recurso de apelação, causando danos de ordem moral e material pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas a obrigação de restituição dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços de advocacia. Autora alega que a requerida, sua advogada no processo 1004462-31.2019.8.26.0482, perdeu o prazo para interpor recurso de apelação, causando danos de ordem moral e material pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas a obrigação de restituição dos valores cobrados pela recorrida a título de honorários advocatícios. Irresignação da autora. Descabimento. Estabelece o art. 32 do Estatuto do Advogado que: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Cabe sempre ao advogado, de todo modo, analisar a conveniência e a oportunidade de opor ou não determinada medida judicial na defesa dos interesses do seu cliente. Na hipótese, buscando a opinião da cliente, demonstram as conversas via aplicativo Whatsapp de fls 33 e seguintes com clareza que a requerida entrou em contato com a autora, no dia 18/05/2020, informando o resultado negativo da ação e a necessidade de se interpor recurso de apelação na tentativa de se reverter o julgado. A demandante, no entanto, retornou referido contato apenas no dia 12/06/2020, data em que o prazo para interposição do recurso já havia expirado. Inarredável, assim, a conclusão de que a perda da chance não foi causada pela ré, mas sim pela morosidade da própria recorrente. Outrossim, como destacado na r. sentença recorrida: «Neste contexto, não há caracterização de falha na prestação dos serviços pela ré suficientes ao acolhimento da pretensão de indenização moral por perda de chance para modificação da sentença de primeiro grau uma vez que a morosidade na interposição se deu por culpa da autora. Ademais, dado o elevado grau de incerteza sobre sua efetiva procedência, entendo não haver plausibilidade jurídica na condenação do réu em ressarcir verba a este título. Ademais, nota-se que o contrato de honorários para a interposição do recurso foi assinado pelas partes no dia 13/06/2020. Incensurável, portanto, a r. sentença de primeiro grau ao não reconhecer o direito a indenização pela perda de uma chance e os danos morais daí advindos. Por outro lado, é notório que quando da resposta da autora no dia 12/06, o prazo recursal já se havia extinguido e era obrigação da profissional contratada o conhecimento deste fato, informando a sua cliente a impossibilidade de se interpor o recurso, o que não fez. Daí a necessidade de se reconhecer a obrigação de devolução do valor pago pelos honorários advocatícios (R$ 1.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Custas pela autora, com a observância da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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200 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. ... ()
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