(DOC. VP 181.9292.5014.3200)

TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova. Culpa in vigilando comprovada.

«De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do Ente Público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratua

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