Jurisprudência sobre
culpa do cliente

201 - TST. Recurso de revista. Responsabilidadesubsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Contrato de gestão. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da União foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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202 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO VEÍCULO COLIDENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta que a colisão ocorreu devido à frenagem repentina e injustificada do veículo da ré e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

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203 - TST. Agravo de instrumento. Estado do Amazonas. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização. Culpa in vigilando. Mero inadimplemento. Ônus da prova.

«A decisão regional parece violar os arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 818 da CLT, razão pela qual deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

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204 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Corretora de valores e títulos mobiliários. Relação de consumo. Caracterização. Serviço de proteção contra perdas. Smartbot. Vinculação do fornecedor às informações prestadas. Falha na prestação do serviço. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da corretora. Não caracterização.

1 - Ação monitória ajuizada em 4/6/2019 da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023. ... (Continua)

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205 - TJSP. Apelação cível. Ação de reparação por dano material e moral. Roubo de aparelho celular. Operação em cartão de crédito. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade da operação de crédito impugnada e condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 por dano moral.

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL NA MODALIDADE PLANO EMPRESA, NA QUAL O AUTOR TRANSFERIU AO RÉU A PORTABILIDADE SUAS LINHAS JÁ EM USO, BEM COMO EFETUOU A AQUISIÇÃO DE OUTRAS VINTE LINHAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS, QUE APÓS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, RESULTOU NO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TODAS AS LINHAS E COM COBRANÇA DE MULTA. APÓS TEVE O SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM FUNÇÃO DE DÉBITOS DE LINHAS QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR INEXISTENTES EVENTUAIS DÉBITOS REFERENTES AO NÚMERO DE CLIENTE 877819880, CONDENOU O RÉU A REPETIR, EM DOBRO, EVENTUAIS VALORES PAGOS REFERENTE A ESTE NÚMERO DE CLIENTE E, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. SEM RAZÃO A RECORRENTE.

Compulsando os autos, verifica-se que sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar inexistentes eventuais débitos referentes ao número de cliente 877819880, que o autor alega não ter contratado, sob o fundamento de que a ré não se desincumbiu do seu ônus de impugnação específica e, por outro lado, o autor ter colacionou faturas e comunicações referentes ao contrato impugnado às fls. 47, 61, 536 e 540, tornando verossimilhante suas alegações. Assim, ainda condenou o réu a repetir, em dobro, eventuais valores pagos relacionado ao número de cliente mencionado, e, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do CDC, art. 14, e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo. Nessa esteira, tem-se que durante a fase instrutória cada parte deve nortear sua atividade probatória de acordo com o próprio interesse em oferecer as provas que embasam o seu direito. Assim não agindo, assumirá o risco de sofrer a desvantagem provocada por sua inércia. Da análise dos autos, tem-se que a parte autora comprova às fls. 575, a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. De acordo, com a comunicação da ré acostado às fls. 554, verifica-se que o valor de R$ 917,43, se refere ao contrato 191523367 vinculado ao número do cliente 877819880, o qual a ré não se desincumbiu de comprovar a sua contratação pelo autor, assim, completamente sem respaldo a alegação recursal de que «não há de se falar em repetição de indébito da quantia, visto que foi cobrado somente o contratado". Com efeito, correta a sentença que declarou a inexistência do referido débito, a restituição em dobro do que tiver sido pago. FALHA DA RÉ QUE NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, ASSIM DEVE RESPONDER PELOS DANOS OCORRIDOS. COM EFEITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO PELA AUTORA, SENDO INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, CORRETA A SENTENÇA A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ASSIM, ENTENDO QUE O VALOR ARA A REPARAÇÃO DO DANO, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, ADEQUA-SE ÀS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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207 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Matéria superada. Súmula 52/STJ. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade concreta do crime. Ilegalidade. Ausência.

«1. Encontra-se superada a matéria relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa, porque a instrução processual na origem foi encerrada (verbete da Súmula 52/STJ). ... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. GOLPE DO «FALSO FUNCIONÁRIO OU «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Da análise cuidadosa dos autos e das provas coligidas, observa-se que o próprio autor afirma na inicial que recebeu ligação de suposto preposto do seu banco tendo fornecido ao mesmo acesso a sua senha e itoken, sendo certo que o réu comprovou que as transações impugnadas foram realizadas em ambiente digital e contaram com a autorização do cliente, mediante digitação correta de senha eletrônica e validação do dispositivo de segurança iToken, sendo que a contratação de empréstimos se deram por meio de aparelho celular de uso habitual do autor, confirmada inclusive por meio de geolocalização. Com efeito, o que se verifica é que, em que pese o autor possa efetivamente ter sido vítima do golpe conhecido como do «falso funcionário ou da «falsa central de atendimento, o conjunto probatório colhido não evidencia qualquer falha da instituição financeira na prestação de serviços sendo certo que a simples alegação de que o apelante se trata de pessoa idosa não é suficiente ao reconhecimento da nulidade das transações por alegada vulnerabilidade, notadamente por se tratar de advogado. O acesso dos golpistas à conta bancária do autor apenas foi possível graças à sua própria atuação relevante que adotou conduta pouco cuidadosa a despeito dos alertas diuturnamente veiculados pelas instituições bancárias acerca do cuidado que seus clientes devem adotar no sentido de evitarem serem vítimas de fraudes dessa natureza. Por mais lamentável que se apresente o caso, descabido concluir que tenha havido auxílio interno de funcionários do banco aos golpistas ou vazamento de informações, posto que nenhuma prova foi produzida nesse sentido. O recorrente se insurge principalmente em relação a forma eletrônica de contratação dos empréstimos, alegando que não foram observadas as formalidades inerentes a essa forma de adesão, sustentando a ausência de prévia anuência do conteúdo dos contratos. Ocorre que, o banco demandado se desincumbiu de seu ônus e trouxe aos autos, o relatório de assinaturas eletrônicas coletadas quando da contratação. Nesse mesmo relatório consta inclusive registo fotográfico do cliente (biometria) e adesão/anuência às contratações dos empréstimos, justamente as transações questionadas na presente demanda. Assim, não é o caso de se atribuir qualquer responsabilidade à instituição financeira pelas operações realizadas, mormente porque não houve falha na prestação dos serviços, tampouco fortuito interno que dê ensejo à aplicação da Súmula 479 do C. STJ, restando caracterizada, portanto, a culpa exclusiva da vítima e de terceiro (Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II). Autor/apelante que não conseguiu comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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209 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização. Fiscalização do contrato. Culpa «in vigilando. Mero inadimplemento. Ônus da prova.

«A decisão regional parece violar os arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 818 da CLT, razão pela qual deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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210 - TST. Recurso de revista do estado do espírito santo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Culpa in vigilando. Trecho insuficiente.

«A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não abrange o real fundamento adotado pelo eg. Colegiado a quo para condenar o reclamado a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante, não atende ao requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, bem como impede a demonstração analítica das ofensas e contrariedades apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. ... (Continua)

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211 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidadesubsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Contrato de gestão. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.

«Demonstrada possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 818 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

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212 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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213 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao CF/88, art. 97 e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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214 - TST. Recurso de revista do 2º reclamado. Estado do espírito santo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Mero inadimplemento. Ônus da prova.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a sua culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Estado do Espírito Santo foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido demonstrada a negligência do Reclamado no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, atribuindo-se a responsabilidade por mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Ademais, imputou-se incorretamente o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato ao ente público. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.

A obrigação de guarda adequada de cartões e dados pessoais é do titular da conta bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor sem que haja demonstração do nexo causal entre a conduta a esta atribuída e o alegado resultado lesivo. II. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º ... (Continua)

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216 - TST. Recurso de revista. Estado do Amazonas. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização. Culpa in vigilando. Mero inadimplemento. Ônus da prova.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a sua culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido demonstrada a negligência da Reclamada no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, atribuindo-se a responsabilidade por mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Ademais, imputou-se incorretamente o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato ao ente público. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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217 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização. Fiscalização do contrato. Culpa «in vigilando. Mero inadimplemento. Ônus da prova.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a sua culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido demonstrada a negligência da Reclamada no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, atribuindo-se a responsabilidade por mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Ademais, imputou-se incorretamente o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato ao ente público. ... (Continua)

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218 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO COLIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTÃO contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé que julgou improcedente ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito. A autora, na condição de garantidora de veículo colidido (HYUNDAI SONATA), pleiteia o reembolso de R$ 50.440,00 sob alegação de culpa exclusiva do condutor do SUZUKI VITARA (V2), RAPHAEL DANDRÉA AYRES. A sentença afastou a responsabilidade dos réus pela ausência de provas convincentes acerca da dinâmica do acidente, o que motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE DE TERCEIRO - TRANSAÇÕES PIX PARA CONTAS DESCONHECIDAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E TERCEIROS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. -

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária.... (Continua)

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220 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Culpa in vigilando.

«Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula 331/TST, V, desta Corte. ... (Continua)

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221 - TST. Convênio. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a sua empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática.... (Continua)

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222 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST. ... (Continua)

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223 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, a reclamada incorreu em conduta culposa, por omissão, uma vez que não aponta nenhum elemento ou indício de que cumpriu a obrigação legal a qual lhe é imposta, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática.... (Continua)

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224 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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225 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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226 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas as quais lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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227 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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228 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, os quais preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao CF/88, art. 97, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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229 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que referida conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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230 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao CF/88, art. 97 e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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231 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Impossibilidade de responsabilização por presunção. Provimento.

«A culpa in vigilando foi reconhecida apenas com fundamento na tese de que o ente público não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Tal entendimento destoa da jurisprudência desta c. Corte, a teor da Súmula 331/TST, V, do TST, a afastar a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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232 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidadesubsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Contrato de gestão. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.

«Demonstrada possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 818 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)

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233 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a sua culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido demonstrada a negligência da Reclamada no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, atribuindo-se a responsabilidade por mero inadimplemento de verbas trabalhistas. ... (Continua)

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234 - TST. Agravo de instrumento da União. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando.

«A decisão regional parece contrariar a Súmula 331/TST, V, do TST, de modo que deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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235 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando.

«No julgamento da ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Reclamado foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»... (Continua)

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236 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Reclamado foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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237 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. ... (Continua)

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238 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

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239 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

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240 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

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241 - TST. Recurso de revista da União. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a sua culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da União foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido demonstrada a negligência do Reclamado no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, atribuindo-se a responsabilidade por mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO DE CLIENTE DECORRENTE DE QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00. PARTE RÉ QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL, PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DE SUMULA DESTE E. TRIBUNAL. EMBORA TANTO EM CONTESTAÇÃO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ TENHA DEFENDIDO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA CONSUMIDORA, NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE APONTASSE PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU OUTRA EXCLUDENTE PREVISTA NO § 3º DO CDC, art. 14. APÓS A SUA DEFESA, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO, INSTADA A PRODUZIR PROVAS DA REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NADA REQUEREU, REFORÇANDO O ENTENDIMENTO QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJADORA DO DANO SOFRIDO PELA DEMANDANTE. CONDUTA, NEXO E LESÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RÉ IPSA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO COM CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DANOS NA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DURANTE O TRANSPORTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

cláusula DDR constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato. ... (Continua)

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244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta de cartão de cliente por funcionária do próprio banco. Formação de dívidas no comércio local. Alegação do banco de falta de interesse processual, pois a ação penal não foi julgada definitivamente e que não havia «elementos para prosseguimento da ação, que não se demonstraram os prejuízos sofridos. Desacolhimento. Caso em que autor viu-se obrigado a comparecer ao estabelecimento bancário e à autoridade policial para esclarecimento da questão. Fato que por si só causa agravo moral. Inegável desconforto e sofrimento. Dor que certamente ultrapassa os contornos dos simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Culpa da instituição financeira evidenciada, já que sua responsabilidade é objetiva, dada a aplicação do risco da atividade profissional. CDC, art. 14. Indenização cabível. «Quantum fixado em valor moderado, evitando-se o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, existindo, ainda, componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Diminuição ou majoração da quantia arbitrada inadmissíveis. Apelação e recurso adesivo desprovidos.

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245 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando.

«Demonstrada possível contrariedade aos termos da Súmula 331/TST, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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246 - TST. Agravo de instrumento. União. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando.

«A decisão regional parece violar o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e o CLT, art. 818, razão pela qual deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

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247 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando.

«Demonstrada possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c 818 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Organização criminosa. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Agravo desprovido.

1 - O decreto prisional está baseado na gravidade concreta e na periculosidade social. ... (Continua)

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249 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Resta devidamente configurada a culpa do apelante quando, ao realizar manobra de conversão, não verifica antes se há pedestres na via, ainda mais quando conduz veículo de grande porte, ciente da existência de pontos cegos, o que exige maior cautela na sua condução. ... (Continua)

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250 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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