(DOC. VP 181.7850.0002.1300)

TST. Agravo de instrumento. Responsabilidadesubsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Contrato de gestão. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.

«Demonstrada possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 818 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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