(DOC. VP 181.7850.0007.7600)

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Impossibilidade de responsabilização por presunção. Provimento.

«A culpa in vigilando foi reconhecida apenas com fundamento na tese de que o ente público não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Tal entendimento destoa da jurisprudência desta c. Corte, a teor da Súmula 331/TST, V, do TST, a afastar a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.»

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